Procedimento Comum Cível 0083652-19.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0083652-19.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: COSIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A., AMBAR EMPREEDIMENTOS SPE LTDA, BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189413604, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0083652-19.2016.8.17.2001 AUTOR(A): MARINA FERREIRA DE LIMA Vistos. Cuida-se de ação ordinária proposta por MARINA FERREIRA DE LIMA em face de COSIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A., AMBAR EMPREEDIMENTOS SPE LTDA e BANCO BRADESCO S/A alegando em apertada síntese que efetuou a quitação das parcelas decorrentes de contrato imobiliário, no entanto, teve seu imóvel restrito em face da inclusão de hipoteca. Inicial instruída com procuração e documentos. Devidamente citadas, as requeridas contestaram a ação pugnando pela improcedência, tendo em vista que a restrição é decorrente de previsão contratual, tratando-se de procedimento padrão para os financiamentos imobiliários. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, passo ao exame do mérito. Analisando detidamente os autos, constato que nos autos não existe comprovação de que tenha havido descumprimento de cláusula no contrato firmado entre as partes. Apesar de a parte autora ter quitado suas parcelas, a inclusão de hipoteca incide sobre todo o empreendimento, garantindo a concessão de crédito pelo financiamento, pois é a sua maior garantia. Diante dessas considerações, não há comprovação de que as requeridas tenham agido além do previsto contratualmente. Assim, as provas dos autos se limitam às alegações unilaterais da parte autora. Nesta situação, compete à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, o que não o fez. Em observância à teoria da asserção, a qual me filio, verifico, portanto que o autor não provou fato constitutivo de seu direito, não se desincumbindo do ônus do art. 373, inciso I, do CPC. Nestas situações, assim tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. VARIAÇÃO NA TENSÃO. QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICOS. DANO NÃO COMPROVADO. DANO MATERIAL. AFASTADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para que haja a configuração da reponsabilidade da concessionária nos danos alegados, faz-se necessária a mínima comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da companhia e o prejuízo suportado pelo consumidor, fatos que não foram comprovados pela parte Autora no caso dos autos. 2. Conforme previsão específica na Resolução 414/2010 da ANEEL, caberia ao consumidor apresentar à concessionária laudo que comprovasse ligação entre o dano e a conduta, porém não houve a juntada de qualquer documento por parte do Demandante que ao menos comprovasse a existência da quebra do aparelho, restando afastado o dano material. 3. Em se tratando de dano moral, cabe ao consumidor provar minimamente haver suportado constrangimento ou abalo que justifique a condenação. Não havendo qualquer elemento que demonstre o dano, não há que se falar em condenação. Precedentes. 4. Recurso que se nega provimento. (TJ-PE - APL: 4522210 PE, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 13/09/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 15/09/2017)” Diante do exposto e por tudo mais que constam nos autos JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito da demanda. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil e ao pagamento de custas e despesas processuais. Interposto recurso de apelação, por quaisquer das partes, intime-se o recorrido, através de advogado, para ofertar contrarrazões ao recurso de apelação interposto no prazo de 15 dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se o apelante, por meio de seu patrono, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Cumpridas as determinações mencionadas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para processamento do (s) recurso (s) interposto (s), independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos, procedendo-se a devida baixa. Intimem-se. 27 de novembro de 2024. Marcos Antonio Tenório Juiz de Direito Assinado eletronicamente por: MARCOS ANTONIO TENORIO" RECIFE, 2 de dezembro de 2024. ELIANE MARIA SANTOS RODARTE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(119)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão (outras)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARINA FERREIRA DE LIMA em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de André Luiz Galindo de Carvalho em 07/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/06/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de COSIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A. em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 28/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(19)