Procedimento Comum Cível 0044537-54.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0044537-54.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERIDO: COMPESA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188319273, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0044537-54.2017.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): FELIPE VERISSIMO DA SILVA ESPÓLIO - Vistos, etc... I - Trata-se de ação ajuizada por FELIPE VERISSIMO DA SILVA em face da COMPESA - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO, em decorrência de cobranças supostamente excessivas na conta de água vinculada ao imóvel sito na Rua Grijalva Costa, nº 03, apt. 101, Conjunto Habitacional Dom Helder Câmara, nesta cidade. O autor alega que as faturas emitidas a partir de maio de 2016 apresentam valores exorbitantes, incompatíveis com seu consumo e com o número de moradores do imóvel (duas pessoas). Diz que, até maio de 2015, suas faturas não ultrapassavam R$ 100,00, mas a partir do mês de maio/2016 os valores aumentaram significativamente, chegando a R$ 251,43 em julho de 2016 e R$ 303,46 em agosto de 2016. Relata ainda que tentou, sem sucesso, resolver a questão administrativamente junto à ré. Em sede de tutela antecipada, requer que a ré: a) abstenha-se de efetuar o corte do fornecimento de água ou, caso já tenha efetuado o corte, restabeleça o fornecimento na residência do demandante; b) até o fim do processo, abstenha-se de praticar toda e qualquer medida extrajudicial coercitiva, bem como exclua seu nome junto aos cadastros de devedores (SPC e SERASA); c) proceda a uma inspeção no medidor de água da residência do autor e substitua o medidor instalado por outro que tenha sido submetido e aprovado em verificação do IPEM; d) retire qualquer vedação disposta no medidor, de forma a permitir o acompanhamento diário do consumo. No mérito, pede que: a) seja determinada à ré a apresentação de planilha descritiva dos valores pagos e cobrados desde o início da relação jurídica; b) seja condenada a empresa ré a indenizar os danos morais e constrangimentos sofridos pela cobrança indevida, no valor de R$ 9.370,00, bem como à repetição do indébito referente às cobranças excessivas. A gratuidade judicial também foi requerida. Junta documentação. Concedidas a gratuidade e a antecipação parcial da tutela, o juízo determina que o autor efetue o depósito judicial no valor total de R$ 260,00, referentes às faturas dos meses de julho e agosto de 2016, sob pena de revogação do pedido de tutela antecipada. Houve audiência de conciliação, sem acordo. Há certidão informando que o autor não comprova o pagamento das faturas, mediante depósito judicial (id 27975815). Em contestação, a COMPESA não levanta questões preliminares. No mérito, argumenta que o imóvel do autor está localizado em um condomínio habitacional residencial com muitas unidades, cada uma com hidrômetro individual, e que a cobrança é calculada com base na diferença entre a leitura do hidrômetro macro (de entrada) e a soma das leituras individuais, rateada a diferença entre os condôminos. Esse rateio, segundo a ré, corresponde ao consumo de água nas áreas comuns e eventuais vazamentos após o hidrômetro macro. Alega também que a revisão ou substituição do hidrômetro individual não alterará o rateio existente. Aduz ainda que o autor está inadimplente desde o mês de novembro/2016, sem que tenha havido interrupção no fornecimento de água. Ambas as partes declararam, inicialmente, não possuírem outras provas a produzir (ids. 36408941, 36465808, 70823915). Posteriormente, o autor apresenta réplica e informa que a ré substituiu o hidrômetro (id 61344048 - Pág. 2). O requerente pugna pela realização de perícia técnica (id 72338710) e, instado a esclarecer esse pedido, queda-se inerte (id 165354380). É o breve relato. DECIDO. II - De início, cumpre frisar que a parte autora foi instada a informar a intenção de produção de novas provas, levantando ser a hipótese de julgamento antecipado do feito (id. 36408941). Posteriormente, pugna pela designação de perícia técnica no hidrômetro do imóvel (id 72338710), apesar de ter informado que ele já havia sido substituído (id 61344048 - Pág. 2). Diante da contradição aventada, foi novamente intimada para falar, mas quedou-se inerte, conforme certidão de id 165354380. Ora, é dever do juiz indeferir as provas de cunho procrastinatório, que se limitam a atravancar a marcha processual. A produção de provas é ato norteado pela discricionariedade do julgador, assim, compete a ele, com base na análise dos fatos e das provas, sopesar e decidir, fundamentadamente, quais as diligências fundamentais ao caso concreto, indeferindo aquelas que ele considerar desnecessárias ou meramente protelatórias. No caso, entendo que o pedido do autor deve ser indeferido porque as provas que pretende produzir são manifestamente inúteis à solução do litígio, tornando-se desnecessárias. O hidrômetro instalado na residência foi trocado por outro, o que impede a realização de laudo pericial nesse aparelho. Em verdade, os argumentos autorais devem estar ou não corroborados por lei, já que o serviço público prestado pela concessionária de energia ré é considerado essencial e deve ser contínuo, portanto. Eventual suspensão deve estar pautada em critérios legais, que a legitimam ou não. Se presentes os requisitos para o corte, este será possível. Caso contrário, não o será. Essa interpretação não decorre de elementos instrutórios, mas sim de âmbito jurídico, sendo produzida farta prova nesse sentido. Há de se acrescentar ainda que a produção de prova pericial também se mostra desnecessária nessa fase do processo, tendo em conta que, se vier a ser reconhecida a ilegalidade da cobrança, eventual apuração de valores cobrados a maior pode ser postergada para a fase de liquidação de sentença. Portanto, em nada haverá prejuízo para as partes. Por todas essas razões, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro a dilação probatória requerida (id 72338710) e passo ao julgamento antecipado da lide. Inexistentes questões preambulares, passo à lide propriamente dita. A resolução do litígio reside em saber se as faturas emitidas pelo consumo de água do imóvel da parte autora foram cobradas indevidamente, em virtude de defeito em hidrômetro instalado. A ré, em sua defesa, atesta a legalidade da cobrança, assegurando que o consumo do imóvel é composto pelo valor individual acrescido do volume comum, por rateio, do Conjunto Habitacional onde reside o proponente. Pois bem. De saída, cabe consignar que a relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes rege-se pelas normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato de adesão e de trato sucessivo, sendo o autor a parte frágil, portanto, hipossuficiente quanto às repercussões do contrato. Nesse contexto, na aplicação do direito do consumidor, devem ser observados os princípios da boa-fé objetiva, da informação, da vulnerabilidade, da vedação ao enriquecimento sem causa, da interpretação de cláusulas de forma mais benéfica ao consumidor e da relatividade do pacta sunt servanda. Fincado em tais premissas, observo que os argumentos tecidos pelo requerente não são suficientes a autorizar o acolhimento da pretensão inaugural. Explico. O autor reside em um Conjunto Habitacional de grande porte da cidade, onde nele residem mais de 190 famílias. Nesse tipo de unidade habitacional, a água fornecida ao condomínio é apurada em dois momentos: uma, pelo macromedidor, que computa o fornecimento de água para as áreas comuns do local; duas, de forma individualizada, refletindo o consumo real de cada unidade habitacional. Nesse sentido, dispõe o art. 68 do Decreto Estadual nº 18.251/94 que: Art. 68. Em agrupamento de imóveis ou em imóveis com mais de uma economia, dotados de um único medidor, o consumo de cada economia será apurado pelo quociente resultante da divisão entre o consumo medido e o número de economias. Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, havendo também medições individualizadas, a diferença apurada entre o consumo global e o somatório dos consumos individuais será rateado entre as economias, sendo desprezadas as diferenças inferiores a 5% (cinco por cento). Tal conduta é legitimada pela jurisprudência do TJPE, conforme se vê: EMENTA: Consumidor. Apelação cível. Compesa. Instalação de macromedidor. Artifício utilizado para mapear vazamentos e irregularidades. Permissão veiculada no Decreto Estadual nº 18.521/1994. Recurso ao qual se nega provimento. 1. O macromedidor destina-se a aferir eventuais desvios de consumo por construções irregulares e vazamentos, contabilizando inconsistências entre a quantidade de água distribuída e aquela consumida após o abastecimento. 2. Quando ocorrem vazamentos de água em tubulações dentro da propriedade do consumidor, é dele a responsabilidade pelo reparo do encanamento 3. O art. 71, §2º, do Decreto Estadual nº 18.521, de 21 de dezembro de 1994, prevê a possibilidade de faturamento único nos condomínios, sendo ônus da COMPESA comprovar a relação causal entre a cobrança realizada e alguma causa fática capaz de alcançar o montante disposta na fatura de água. 4. Recurso ao qual se nega provimento. (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0002642-87.2018.8.17.3130, Rel. FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, julgado em 24/07/2023, DJe). Logo, pelas provas produzidas, não restou demonstrado que houve cobrança excessiva de consumo de água fornecida ao imóvel do autor nos meses descritos na inicial. O que se observa é que a ré vem praticando o rateio do consumo da água das páreas comuns do conjunto residencial, o que promove a variação dos valores das faturas. Uma vez que a autora não demonstrou de forma clara que houve cobrança excessiva das faturas de água a partir do mês de maio/2016, legítima a sua cobrança, o que conduz à improcedência de sua pretensão. III - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, ao tempo em que revogo a antecipação da tutela já concedida, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, esse fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da gratuidade judicial concedida. Havendo Embargos de Declaração, dê-se vista ao Embargado para contrarrazões. Havendo Apelação, dê-se vista ao Apelado para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, ao TJPE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Carlos Neves da Franca Neto Junior Juiz de Direito Assinado eletronicamente por: CARLOS NEVES DA FRANCA NETO JUNIOR" RECIFE, 2 de dezembro de 2024. ELIANE MARIA SANTOS RODARTE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de resposta preliminar

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de FELIPE VERISSIMO DA SILVA em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Compesa em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Compesa em 24/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(18)