Procedimento Comum Cível 0000360-06.2013.8.17.0300 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000360-06.2013.8.17.0300 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BICHO EVENTOS LTDA NTIMAÇÃO - SENTENÇA - PARTE REQUERIDA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) teor da SENTENÇA de ID 181267000, conforme segue transcrito abaixo: "(...) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DREGIONAL DO AGRESTE PÇ Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho Processo nº 0000360-06.2013.8.17.0300 AUTOR(A): RITA DE CASSIA MARQUES MIRANDA DE MORAIS Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por RITA DE CÁSSIA MARQUES MIRANDA DE MORAIS em desfavor de GARANHUNS EVENTOS E DIVERSÕES LTDA. e BICHO EVENTOS LTDA., todas devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial que no dia 23 de novembro de 2012, a autora esteve na casa de eventos Metroplaza para prestigiar o show da dupla sertaneja Victor e Léo, o qual foi promovido pela segunda ré. Afirma que ao chegar ao local, percebeu que o piso era liso e escorregadio. Aduz que em determinado momento, quando se dirigia ao banheiro, acabou sofrendo uma queda que ocasionou uma fratura em sua mãe esquerda, o que lhe causou grande constrangimento por se encontrar usando vestido. Afirma, ainda, que foi levianamente acusada de estar embriagada. Regularmente citadas, as rés ofereceram suas contestações (ids. 83056445 e 83056448). Em sede de preliminar, ambas suscitaram ilegitimidade passiva. No mérito, aduziram, em síntese, que não tiveram conhecimento do ocorrido, bem como a ausência dos requisitos ensejadores da responsabilização civil por danos materiais e morais. Ao final, requereram a improcedência da pretensão autoral. Intimada, a autora apresentou réplica à contestação (id. 83056454). Determinada a especificação de provas pelas partes, as rés pugnaram pela produção de prova pericial e testemunhal, enquanto que a autora se quedou silente (id. 83056456). Despachos constantes do id. 83056457 deferindo a realização de perícia no piso da casa de eventos e nomeando a perita para o exercício do exame. Suficientemente relatado, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Confirmo a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora, conforme Despacho de id. 83056443. De início, verifica-se questão processual pendente, referente à realização de perícia no piso da casa de eventos em que teria ocorrido o acidente, o qual fora deferido ao id. 83056457. O Código de Processo Civil, em seu art. 464, § 1º, inc. III, assevera que o juiz poderá indeferir a prova técnica quando a verificação de sua produção for impraticável. No caso dos autos, os fatos que constituem a causa de pedir ocorreram há aproximadamente 12 (doze) anos, e a casa de eventos em referência se encontra fechada, isto é, sem qualquer operação, há mais de 7 (sete) anos. Os efeitos do longo lapso temporal, sem qualquer evidência quanto à conservação do bem, conduzem ao raciocínio de que a realização da perícia se mostra impraticável e ineficaz, o que pode à sua inconclusão. Ademais, registre-se que a própria parte interessada na prova, instada a se manifestar quanto a sua necessidade, quedou-se silente (id. 165004092). Por tais razões, deixo de proceder com o exame técnico pericial. Assim, não havendo outros pedidos de produção de prova e, sendo a questão controvertida meramente de direito, promovo ao julgamento antecipado do mérito, devendo o feito ser ultimado no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela parte ré, rejeito-a. A legitimidade (art. 17 do CPC) diz respeito à pertinência subjetiva da demanda e deve ser aferida à luz da Teoria da Asserção, pela qual a análise é feita de acordo com os fatos narrados na inicial, sem juízo de valor concernente à probabilidade de sucesso do pedido formulado pelo autor. Não havendo demais preliminares, nem prejudiciais de mérito e, presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da existência de responsabilidade civil decorrente de falha na prestação de serviço, que teria provocado danos de ordens material e moral. A autora pleiteia indenização por ter sofrido uma queda em um show da dupla sertaneja Victor e Léo, evento promovido pela parte ré, tendo fraturado sua mão esquerda. A causa teria decorrido da inadequação do piso, que era bastante escorregadio, o que percebeu logo que chegou à casa de eventos. A autora alega que o fato lhe causou constrangimento, pois muitas pessoas testemunharam a queda e se encontra de vestido. A responsabilidade civil surge em face do descumprimento obrigacional, seja pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato, seja pela inobservância de um preceito normativo que regula a vida, gerando, via de consequência, o dever de indenizar. A presente controvérsia deve ser decidida à luz das regras da legislação consumerista (Lei nº 8.078/1990), tendo em vista a adequação das partes aos conceitos de fornecedor e consumidor. Nesse sentido, considerando a redação do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor deverá ter facilitada a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova. Nessa perspectiva, de acordo com artigo 14 do CDC: "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O fato do serviço de que trata o referido dispositivo legal é o acontecimento interno que causa danos materiais ou morais ao consumidor, decorrente de um defeito na prestação do serviço. No entanto, ainda que a responsabilidade da ré seja objetiva, é indispensável a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, ou seja, o dano alegado. É dizer, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, CPC). No caso dos autos, os elementos apontam fortemente no sentido de que a autora esteve em um evento, bem como que sofreu uma lesão em sua mão esquerda, o que se observa pelas imagens, receituários médicos e atestado constantes do id. 83056442, apesar da baixa qualidade das imagens. Contudo, verifica-se que a parte autora, a fim de comprovar suas alegações, apenas instruiu sua petição inicial com tais documentos, os quais não demonstram, por si sós, que os fatos articulados na inicial decorreram de uma queda sofrida durante o show promovido pela parte ré, inclusive, por causa do piso da casa de eventos na qual a dupla sertaneja Victor e Léo teria se apresentado. Noutras palavras, as provas apresentadas nos autos são insuficientes para aferir de forma segura a existência do nexo causal entre a alegada falha na prestação do serviço pelas rés e o dano experimentado pela autora, de modo que se mostra temerário imputar às rés a responsabilidade pelos danos alegados. Apesar da possibilidade de inversão do ônus da prova, diante da relação de consumo, tal mecanismo não se opera de forma automática. Faz-se necessário demonstrar a verossimilhança das alegações, por através de provas minimamente suficientes do direito alegado. De se registrar, por oportuno, que era plenamente possível à parte autora se utilizar de outros meios de provas para comprovar o seu direito, a exemplo da produção de prova testemunhal. Porém, quando determinada a especificação de provas pelas partes, a autora manifestou desinteresse na produção probatória (id. 114517803). O direito é uma forma de regulação do comportamento social, mas é antes de mais nada um juízo de equidade, de equilibro, de ponderação, que no caso concreto impulsiona a rejeição do pedido por ausência de comprovação dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil. 3. DISPOSITIVO Ante as razões expostas, à luz da ordem jurídica pátria e com base nos fundamentos acima delineados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, e, assim, dou por resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa nos exatos termos do §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC, face à gratuidade de justiça concedida (id. 83056443). Em tempo, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bom Conselho, data registrada no sistema. Marília de Lourdes Lima dos Santos Juíza Substituta(..)" BOM CONSELHO, 30 de novembro de 2024. SANDRA MARIA NUNES PEREIRA Servidora à disposição Diretoria Regional do Agreste

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BICHO EVENTOS LTDA NTIMAÇÃO - SENTENÇA - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) teor da SENTENÇA de ID 181267000, conforme segue transcrito abaixo: "(...) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho Processo nº 0000360-06.2013.8.17.0300 AUTOR(A): RITA DE CASSIA MARQUES MIRANDA DE MORAIS Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por RITA DE CÁSSIA MARQUES MIRANDA DE MORAIS em desfavor de GARANHUNS EVENTOS E DIVERSÕES LTDA. e BICHO EVENTOS LTDA., todas devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial que no dia 23 de novembro de 2012, a autora esteve na casa de eventos Metroplaza para prestigiar o show da dupla sertaneja Victor e Léo, o qual foi promovido pela segunda ré. Afirma que ao chegar ao local, percebeu que o piso era liso e escorregadio. Aduz que em determinado momento, quando se dirigia ao banheiro, acabou sofrendo uma queda que ocasionou uma fratura em sua mãe esquerda, o que lhe causou grande constrangimento por se encontrar usando vestido. Afirma, ainda, que foi levianamente acusada de estar embriagada. Regularmente citadas, as rés ofereceram suas contestações (ids. 83056445 e 83056448). Em sede de preliminar, ambas suscitaram ilegitimidade passiva. No mérito, aduziram, em síntese, que não tiveram conhecimento do ocorrido, bem como a ausência dos requisitos ensejadores da responsabilização civil por danos materiais e morais. Ao final, requereram a improcedência da pretensão autoral. Intimada, a autora apresentou réplica à contestação (id. 83056454). Determinada a especificação de provas pelas partes, as rés pugnaram pela produção de prova pericial e testemunhal, enquanto que a autora se quedou silente (id. 83056456). Despachos constantes do id. 83056457 deferindo a realização de perícia no piso da casa de eventos e nomeando a perita para o exercício do exame. Suficientemente relatado, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Confirmo a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora, conforme Despacho de id. 83056443. De início, verifica-se questão processual pendente, referente à realização de perícia no piso da casa de eventos em que teria ocorrido o acidente, o qual fora deferido ao id. 83056457. O Código de Processo Civil, em seu art. 464, § 1º, inc. III, assevera que o juiz poderá indeferir a prova técnica quando a verificação de sua produção for impraticável. No caso dos autos, os fatos que constituem a causa de pedir ocorreram há aproximadamente 12 (doze) anos, e a casa de eventos em referência se encontra fechada, isto é, sem qualquer operação, há mais de 7 (sete) anos. Os efeitos do longo lapso temporal, sem qualquer evidência quanto à conservação do bem, conduzem ao raciocínio de que a realização da perícia se mostra impraticável e ineficaz, o que pode à sua inconclusão. Ademais, registre-se que a própria parte interessada na prova, instada a se manifestar quanto a sua necessidade, quedou-se silente (id. 165004092). Por tais razões, deixo de proceder com o exame técnico pericial. Assim, não havendo outros pedidos de produção de prova e, sendo a questão controvertida meramente de direito, promovo ao julgamento antecipado do mérito, devendo o feito ser ultimado no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela parte ré, rejeito-a. A legitimidade (art. 17 do CPC) diz respeito à pertinência subjetiva da demanda e deve ser aferida à luz da Teoria da Asserção, pela qual a análise é feita de acordo com os fatos narrados na inicial, sem juízo de valor concernente à probabilidade de sucesso do pedido formulado pelo autor. Não havendo demais preliminares, nem prejudiciais de mérito e, presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da existência de responsabilidade civil decorrente de falha na prestação de serviço, que teria provocado danos de ordens material e moral. A autora pleiteia indenização por ter sofrido uma queda em um show da dupla sertaneja Victor e Léo, evento promovido pela parte ré, tendo fraturado sua mão esquerda. A causa teria decorrido da inadequação do piso, que era bastante escorregadio, o que percebeu logo que chegou à casa de eventos. A autora alega que o fato lhe causou constrangimento, pois muitas pessoas testemunharam a queda e se encontra de vestido. A responsabilidade civil surge em face do descumprimento obrigacional, seja pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato, seja pela inobservância de um preceito normativo que regula a vida, gerando, via de consequência, o dever de indenizar. A presente controvérsia deve ser decidida à luz das regras da legislação consumerista (Lei nº 8.078/1990), tendo em vista a adequação das partes aos conceitos de fornecedor e consumidor. Nesse sentido, considerando a redação do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor deverá ter facilitada a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova. Nessa perspectiva, de acordo com artigo 14 do CDC: "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O fato do serviço de que trata o referido dispositivo legal é o acontecimento interno que causa danos materiais ou morais ao consumidor, decorrente de um defeito na prestação do serviço. No entanto, ainda que a responsabilidade da ré seja objetiva, é indispensável a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, ou seja, o dano alegado. É dizer, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, CPC). No caso dos autos, os elementos apontam fortemente no sentido de que a autora esteve em um evento, bem como que sofreu uma lesão em sua mão esquerda, o que se observa pelas imagens, receituários médicos e atestado constantes do id. 83056442, apesar da baixa qualidade das imagens. Contudo, verifica-se que a parte autora, a fim de comprovar suas alegações, apenas instruiu sua petição inicial com tais documentos, os quais não demonstram, por si sós, que os fatos articulados na inicial decorreram de uma queda sofrida durante o show promovido pela parte ré, inclusive, por causa do piso da casa de eventos na qual a dupla sertaneja Victor e Léo teria se apresentado. Noutras palavras, as provas apresentadas nos autos são insuficientes para aferir de forma segura a existência do nexo causal entre a alegada falha na prestação do serviço pelas rés e o dano experimentado pela autora, de modo que se mostra temerário imputar às rés a responsabilidade pelos danos alegados. Apesar da possibilidade de inversão do ônus da prova, diante da relação de consumo, tal mecanismo não se opera de forma automática. Faz-se necessário demonstrar a verossimilhança das alegações, por através de provas minimamente suficientes do direito alegado. De se registrar, por oportuno, que era plenamente possível à parte autora se utilizar de outros meios de provas para comprovar o seu direito, a exemplo da produção de prova testemunhal. Porém, quando determinada a especificação de provas pelas partes, a autora manifestou desinteresse na produção probatória (id. 114517803). O direito é uma forma de regulação do comportamento social, mas é antes de mais nada um juízo de equidade, de equilibro, de ponderação, que no caso concreto impulsiona a rejeição do pedido por ausência de comprovação dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil. 3. DISPOSITIVO Ante as razões expostas, à luz da ordem jurídica pátria e com base nos fundamentos acima delineados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, e, assim, dou por resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa nos exatos termos do §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC, face à gratuidade de justiça concedida (id. 83056443). Em tempo, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bom Conselho, data registrada no sistema. Marília de Lourdes Lima dos Santos Juíza Substituta(..)" BOM CONSELHO, 30 de novembro de 2024. SANDRA MARIA NUNES PEREIRA Servidora à disposição Diretoria Regional do Agreste

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BICHO EVENTOS LTDA NTIMAÇÃO - SENTENÇA - PARTE REQUERIDA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) teor da SENTENÇA de ID 181267000, conforme segue transcrito abaixo: "(...) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ Dom Pedro II, 34, Centro, BOM CONSELHO - PE - CEP: 55305-000 2ª Vara da Comarca de Bom Conselho Processo nº 0000360-06.2013.8.17.0300 AUTOR(A): RITA DE CASSIA MARQUES MIRANDA DE MORAIS Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por RITA DE CÁSSIA MARQUES MIRANDA DE MORAIS em desfavor de GARANHUNS EVENTOS E DIVERSÕES LTDA. e BICHO EVENTOS LTDA., todas devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial que no dia 23 de novembro de 2012, a autora esteve na casa de eventos Metroplaza para prestigiar o show da dupla sertaneja Victor e Léo, o qual foi promovido pela segunda ré. Afirma que ao chegar ao local, percebeu que o piso era liso e escorregadio. Aduz que em determinado momento, quando se dirigia ao banheiro, acabou sofrendo uma queda que ocasionou uma fratura em sua mãe esquerda, o que lhe causou grande constrangimento por se encontrar usando vestido. Afirma, ainda, que foi levianamente acusada de estar embriagada. Regularmente citadas, as rés ofereceram suas contestações (ids. 83056445 e 83056448). Em sede de preliminar, ambas suscitaram ilegitimidade passiva. No mérito, aduziram, em síntese, que não tiveram conhecimento do ocorrido, bem como a ausência dos requisitos ensejadores da responsabilização civil por danos materiais e morais. Ao final, requereram a improcedência da pretensão autoral. Intimada, a autora apresentou réplica à contestação (id. 83056454). Determinada a especificação de provas pelas partes, as rés pugnaram pela produção de prova pericial e testemunhal, enquanto que a autora se quedou silente (id. 83056456). Despachos constantes do id. 83056457 deferindo a realização de perícia no piso da casa de eventos e nomeando a perita para o exercício do exame. Suficientemente relatado, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Confirmo a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora, conforme Despacho de id. 83056443. De início, verifica-se questão processual pendente, referente à realização de perícia no piso da casa de eventos em que teria ocorrido o acidente, o qual fora deferido ao id. 83056457. O Código de Processo Civil, em seu art. 464, § 1º, inc. III, assevera que o juiz poderá indeferir a prova técnica quando a verificação de sua produção for impraticável. No caso dos autos, os fatos que constituem a causa de pedir ocorreram há aproximadamente 12 (doze) anos, e a casa de eventos em referência se encontra fechada, isto é, sem qualquer operação, há mais de 7 (sete) anos. Os efeitos do longo lapso temporal, sem qualquer evidência quanto à conservação do bem, conduzem ao raciocínio de que a realização da perícia se mostra impraticável e ineficaz, o que pode à sua inconclusão. Ademais, registre-se que a própria parte interessada na prova, instada a se manifestar quanto a sua necessidade, quedou-se silente (id. 165004092). Por tais razões, deixo de proceder com o exame técnico pericial. Assim, não havendo outros pedidos de produção de prova e, sendo a questão controvertida meramente de direito, promovo ao julgamento antecipado do mérito, devendo o feito ser ultimado no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela parte ré, rejeito-a. A legitimidade (art. 17 do CPC) diz respeito à pertinência subjetiva da demanda e deve ser aferida à luz da Teoria da Asserção, pela qual a análise é feita de acordo com os fatos narrados na inicial, sem juízo de valor concernente à probabilidade de sucesso do pedido formulado pelo autor. Não havendo demais preliminares, nem prejudiciais de mérito e, presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da existência de responsabilidade civil decorrente de falha na prestação de serviço, que teria provocado danos de ordens material e moral. A autora pleiteia indenização por ter sofrido uma queda em um show da dupla sertaneja Victor e Léo, evento promovido pela parte ré, tendo fraturado sua mão esquerda. A causa teria decorrido da inadequação do piso, que era bastante escorregadio, o que percebeu logo que chegou à casa de eventos. A autora alega que o fato lhe causou constrangimento, pois muitas pessoas testemunharam a queda e se encontra de vestido. A responsabilidade civil surge em face do descumprimento obrigacional, seja pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato, seja pela inobservância de um preceito normativo que regula a vida, gerando, via de consequência, o dever de indenizar. A presente controvérsia deve ser decidida à luz das regras da legislação consumerista (Lei nº 8.078/1990), tendo em vista a adequação das partes aos conceitos de fornecedor e consumidor. Nesse sentido, considerando a redação do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor deverá ter facilitada a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova. Nessa perspectiva, de acordo com artigo 14 do CDC: "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O fato do serviço de que trata o referido dispositivo legal é o acontecimento interno que causa danos materiais ou morais ao consumidor, decorrente de um defeito na prestação do serviço. No entanto, ainda que a responsabilidade da ré seja objetiva, é indispensável a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, ou seja, o dano alegado. É dizer, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, CPC). No caso dos autos, os elementos apontam fortemente no sentido de que a autora esteve em um evento, bem como que sofreu uma lesão em sua mão esquerda, o que se observa pelas imagens, receituários médicos e atestado constantes do id. 83056442, apesar da baixa qualidade das imagens. Contudo, verifica-se que a parte autora, a fim de comprovar suas alegações, apenas instruiu sua petição inicial com tais documentos, os quais não demonstram, por si sós, que os fatos articulados na inicial decorreram de uma queda sofrida durante o show promovido pela parte ré, inclusive, por causa do piso da casa de eventos na qual a dupla sertaneja Victor e Léo teria se apresentado. Noutras palavras, as provas apresentadas nos autos são insuficientes para aferir de forma segura a existência do nexo causal entre a alegada falha na prestação do serviço pelas rés e o dano experimentado pela autora, de modo que se mostra temerário imputar às rés a responsabilidade pelos danos alegados. Apesar da possibilidade de inversão do ônus da prova, diante da relação de consumo, tal mecanismo não se opera de forma automática. Faz-se necessário demonstrar a verossimilhança das alegações, por através de provas minimamente suficientes do direito alegado. De se registrar, por oportuno, que era plenamente possível à parte autora se utilizar de outros meios de provas para comprovar o seu direito, a exemplo da produção de prova testemunhal. Porém, quando determinada a especificação de provas pelas partes, a autora manifestou desinteresse na produção probatória (id. 114517803). O direito é uma forma de regulação do comportamento social, mas é antes de mais nada um juízo de equidade, de equilibro, de ponderação, que no caso concreto impulsiona a rejeição do pedido por ausência de comprovação dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil. 3. DISPOSITIVO Ante as razões expostas, à luz da ordem jurídica pátria e com base nos fundamentos acima delineados, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, e, assim, dou por resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa nos exatos termos do §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC, face à gratuidade de justiça concedida (id. 83056443). Em tempo, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Sendo apresentado recurso de apelação, intime-se de logo o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, remetam-se os autos à Superior Instância, independentemente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bom Conselho, data registrada no sistema. Marília de Lourdes Lima dos Santos Juíza Substituta(..)" BOM CONSELHO, 30 de novembro de 2024. SANDRA MARIA NUNES PEREIRA Servidora à disposição Diretoria Regional do Agreste

03/12/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DANIEL ROSENDO DOS SANTOS em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ANDRE LIMA DO COUTO SOARES em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA SOARES VALERIO em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL FREITAS DO COUTO SOARES em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ANDRE LIMA DO COUTO SOARES em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA SOARES VALERIO em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL FREITAS DO COUTO SOARES em 24/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de RAPHAEL FREITAS DO COUTO SOARES em 11/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/12/2024.

Todas as movimentações(62)