Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0073698-41.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2019

Valor da Causa

R$ 102.828,35

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (Processos Vinculados - 3ª CDP)

Partes do Processo

CONSTRUTORA JOFRA S.A.

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

MUNICIPIO DO RECIFE

Terceiro

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SDSDHJPD)

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(25)

CONSTRUTORA JOFRA S.A.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO RECIFE

Terceiro

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SDSDHJPD)

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO RECIFE

Terceiro

AUTARQUIA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE (PREFEITURA MUNICIPAL)

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE

Terceiro

RECIFE - PREFEITURA

Terceiro

PREFEITURA DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA DE RECIFE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE (PREFEITURA DO RECIFE)

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE (PREFEITURA MUNICIPAL)

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE(PREFEITURA MUNICIPAL)

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DE RECIFE/PE

Terceiro

PCR - PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURIDICOS

Terceiro

SSP/PCR - PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DE RECIFE

Reu

MUNICIPIO DO RECIFE

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2026, 16:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/04/2026.

13/04/2026, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/04/2026, 13:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/04/2026, 13:41

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/04/2026, 13:41

Outras Decisões

12/03/2026, 08:52

Conclusos para decisão

11/03/2026, 19:23

Juntada de Petição de petição (outras)

02/09/2025, 15:32

Conclusos para despacho

02/09/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 12:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

23/05/2025, 13:31

Decisão Interlocutória de Mérito

05/05/2025, 12:26

Conclusos para despacho

22/04/2025, 12:11

Todas as movimentações(53)

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2026, 16:06

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/04/2026.

13/04/2026, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/04/2026, 13:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 08:52

Despacho

•05/05/2025, 12:26

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legal

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09/04/2026, 13:41

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/04/2026, 13:41

Outras Decisões

12/03/2026, 08:52

Conclusos para decisão

11/03/2026, 19:23

Juntada de Petição de petição (outras)

02/09/2025, 15:32

Conclusos para despacho

02/09/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 12:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

23/05/2025, 13:31

Decisão Interlocutória de Mérito

05/05/2025, 12:26

Conclusos para despacho

22/04/2025, 12:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/04/2025, 12:10

Juntada de Petição de petição (outras)

10/03/2025, 11:19

Juntada de Petição de despacho

26/02/2025, 08:14

Recebidos os autos

26/02/2025, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município do Recife Apelada: Construtora Jofra S.A Relator: Des. Carlos Moraes EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. IPTU. IMÓVEIS INVADIDOS POR TERCEIRO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação nº 0073698-41.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0073698-41.2019.8.17.2001, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes

03/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/03/2022, 09:51

Juntada de Petição de outros (petição)

11/11/2021, 14:35

Juntada de Petição de contrarrazões

15/10/2021, 10:36

Expedição de intimação.

14/10/2021, 10:36

Expedição de intimação.

14/10/2021, 10:32

Juntada de Petição de contrarrazões

20/09/2021, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 22:31

Conclusos para despacho

17/08/2021, 17:37

Juntada de Petição de Apelação

25/07/2021, 14:30

Expedição de intimação.

14/07/2021, 19:45

Expedição de intimação.

14/07/2021, 19:45

Julgado procedente o pedido

07/05/2021, 18:23

Conclusos para julgamento

03/09/2020, 11:10

Expedição de Certidão.

03/09/2020, 11:09

Expedição de intimação.

12/06/2020, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2020, 15:17

Conclusos para despacho

09/06/2020, 12:58

Juntada de Petição de petição

26/05/2020, 10:35

Juntada de Petição de Petição

22/05/2020, 11:24

Expedição de intimação.

11/05/2020, 17:45

Expedição de intimação.

11/05/2020, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2020, 21:00

Conclusos para decisão

04/05/2020, 17:01

Juntada de Petição de resposta

04/05/2020, 10:59

Expedição de intimação.

23/03/2020, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2020, 14:32

Conclusos para despacho

04/03/2020, 09:45

Juntada de Petição de contestação

08/01/2020, 11:11

Expedição de mandado.

19/11/2019, 09:44

Expedição de intimação.

19/11/2019, 09:44

Concedida a Antecipação de tutela

12/11/2019, 17:27

Conclusos para decisão

06/11/2019, 10:08

Distribuído por sorteio

06/11/2019, 10:08

Decisão\Acórdão

•27/11/2024, 16:10

Despacho

•12/05/2022, 10:40

Decisão

•06/04/2022, 18:40

Despacho

•29/03/2022, 17:31

Despacho

•17/08/2021, 22:31

Sentença (Outras)

•07/05/2021, 18:23

Despacho

•11/06/2020, 15:17

Despacho

•04/05/2020, 21:00

Despacho

•05/03/2020, 14:32

Decisão

•12/11/2019, 17:27