Reclamação 0008400-57.2019.8.17.9000 - TJPE

Reclamação 0008400-57.2019.8.17.9000 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Reclamação nº 0008400-57.2019.8.17.9000 RECLAMANTE: Marlene Cavalcanti Barbosa e Outros RECLAMADO: Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca do Recife – Seção B Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito DESPACHO Trata-se de reclamação proposta por Marlene Cavalcanti Barbosa e outros em face da decisão proferida nos autos do processo nº 0033754-68.1989.8.17.0001, sob o fundamento de que o referida decisum ataca a autoridade de decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em sede de agravo de instrumento. O presente feito foi distribuído livremente ao gabinete do Desembargador Itabira de Brito Filho na data de 5.11.2019. Compulsando os autos, percebo que a ação de origem processo 0033754-68.1989.8.17.0001 se encontra em fase de cumprimento de sentença, tendo os credores, ora reclamantes, já recebido parte dos valores devidos. Com efeito, parece-me, em uma análise superficial, ter ocorrido a perda superveniente do interesse de agir. Contudo, nos termos do art. 10 do CPC, o “juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Por sua vez, o art. 933 do CPC dispõe que se “o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 dias”. Assim, nos termos do art. 933 do CPC, determino a intimação dos reclamantes para, no prazo de 5 dias úteis, manifestarem-se sobre a possibilidade de a presente reclamação não ser conhecida por ausência de interesse. Após o prazo acima estabelecido, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Recife, data da certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Desembargadora Relatora 01

03/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARLENE CAVALCANTI BARBOSA em 10/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Publicado Intimação (Outros) em 20/03/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARLENE CAVALCANTI BARBOSA em 11/12/2024 23:59.

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