Execução de Título Extrajudicial 0003991-68.2024.8.17.8222 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003991-68.2024.8.17.8222 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PARQUE LUSITANIA - CONDOMINIO I EXECUTADO(A): LUANA CRISTINA DO AMARAL VELOSO DA SILVA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0003991-68.2024.8.17.8222 Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para comprovar percentual convencionado entre condôminos para fins de cobrança judicial do débito exequendo. Prazo de dez dias. Do contrário, deve, em igual prazo, apresentar planilha atualizada, sem a inserção de honorários advocatícios ou congêneres, visto que não incidentes em sede de primeiro grau nos Juizados Especiais Cíveis, inclusive na execução, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Apresentada planilha alterada ou comprovada a regularidade da cobrança de honorários (comprovação de previsão com percentual convencionado), expeça-se mandado de citação, com inclusão de dados telefônicos, acaso informados no cadastro ou inicial, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da mesma (principal e juros), ou, para no prazo de 15 (quinze) dias, opor-se à execução por meio de embargos, nos termos dos arts. 915 do CPC c/c art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Oferecidos bens à penhora espontaneamente, ou exercida a faculdade prevista no art. 916, do Código de processo Civil, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso não ofereça a parte executada bens à penhora ou proposta efetiva de pagamento (art. 916, CPC), intime a parte exequente para juntar planilha atualizada de débitos, sem a inclusão de honorários, custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e indicar meios ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção, na forma do art.53, §4°, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. PAULISTA, datado e assinado eletronicamente Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido ratificada a liminar

Recebido o Mandado para Cumprimento

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Publicado Sentença (Outras) em 21/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(28)