Execução de Título Extrajudicial 0038906-90.2021.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0038906-90.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: V&S SEGURANCA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA APELADO(A): CIPER - CIA DE PAPEIS E EMBALAGENS DO RECIFE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O entendimento recente do STJ é no sentido de que a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, a competência para julgar as controvérsias referentes aos atos constritivos do patrimônio da sociedade recuperanda é, em regra, do juízo da execução individual, exceto quando se tratar de bem essencial à atividade empresarial desenvolvida durante o stay period. 2. As modificações introduzidas pela referida lei estabelecem que o juízo da recuperação judicial não possui competência para deliberar sobre constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal após o término do stay period, todavia, possui competência para sobrestar atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial (apenas durante o prazo de suspensão), o que será exercido por cooperação entre os juízos, nos termos do que prevê o art. 69 do CPC. 3. Necessidade de anular a sentença para dar prosseguimento à execução do crédito extraconsursal. 4. Dado provimento ao recurso, à unanimidade. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038906-90.2021.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0038906-90.2021.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao apelo para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

03/12/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de V&S SEGURANCA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA em 13/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de V&S SEGURANCA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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