Execução de Título Extrajudicial 0121173-85.2022.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0121173-85.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): RL SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME, VALDELICE MIRANDA FAY DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0121173-85.2022.8.17.2001 Vistos, etc. VALDELICE MIRANDA FAY, qualificada nos autos e por meio de advogado constituído, opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 152811955) em desfavor do exequente, BANCO BRADESCO S/A. De início, alega a parte excipiente que não houve notificação acerca da mora, razão pela qual o processo deve ser extinto. Em seguida, pleiteia a suspensão da execução por não ser certo, líquido e exigível o título e requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Devidamente intimado, ao ID 156671988, apresenta o excepto sua impugnação afirmando, em síntese, que a cédula de crédito bancário preenche os requisitos necessários ao ajuizamento da ação executiva. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, com apresentação de exceção de pré-executividade, devidamente impugnada. De proêmio, destaco que a exceção de pré-executividade é um instrumento processual utilizado para arguir matérias de ordem pública, isto é, visa impedir o prosseguimento de execução ou cumprimento de sentença que contenha nulidade absoluta e plenamente visível, dispensando maiores dilações probatórias. Em suma, a exceção é aceitável em execução de título extrajudicial, porém limitada a discutir nulidade absoluta do procedimento no que atina às condições da ação, ou fato outro que dispensa produção de provas. Feitas as considerações acima, destaco que deixo de apreciar o pedido de suspensão da execução, haja vista a nítida perda de objeto com a apreciação desta exceção. Pois bem, quanto à higidez do título exequendo, destaco que a cédula de crédito bancário - empréstimo para capital de giro, por força do art. 28, da Lei nº 10.931/2004 c/c com o art.784, XII, do CPC, possui a qualidade de título executivo extrajudicial, estando os requisitos essenciais para a sua constituição previstos no art. 29 da Lei nº 10.931/2004. Para tanto, vejamos, in verbis, os artigos acima mencionados: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) XII – todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. § 1o (...) Dessa maneira, diante da previsão legal acima transcrita, não há se falar em ausência de higidez do título exequendo. Quanto à necessidade de notificação extrajudicial para constituir a excipiente em mora, esclareço que a cédula de crédito bancário possui expressamente data de vencimento, razão pela qual, tratando-se de mora ex re, na exata dicção do art.397, do CC, a ausência de notificação prévia da devedora não afasta a exigibilidade do crédito, considerando constituída a excipiente em mora, de pleno direito, a partir do inadimplemento das parcelas em seu termo. Sobre o tema, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM FORÇA NO ART. 28 DA LEI Nº 10.931/2004, É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, GOZANDO DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 29 DO MESMA DIPLOMA LEGAL. NÃO HÁ NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE QUANTIA LÍQUIDA, COM TERMO CERTO E DETERMINADO, COM VENCIMENTO PREVIAMENTE DEFINIDO, OPERA-SE A MORA EX RE, RESTANDO ESSA CONFIGURADA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DO TÍTULO NA DATA DO VENCIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 367 DO CC, DISPENSANDO QUALQUER NOTIFICAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL.INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZA-SE PELA ALTERAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR E NO PEDIDO, APÓS A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. NÃO CONHECIDO O PEDIDO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL, PORQUANTO NÃO FOI POSTULADO EM MOMENTO OPORTUNO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. FUNDADOS OS EMBARGOS DO DEVEDOR NA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, DEVEM VIR ACOMPANHADOS DE MEMÓRIA DE CÁLCULO, BEM COMO CONTER A INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO VALOR INCONTROVERSO, O JUÍZO DE ORIGEM HAVIA PROLATADO DECISÃO NÃO CONHECENDO DA INICIAL EM RELAÇÃO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ESTA DECISÃO QUE NÃO FOI CONHECIDO POR DESERÇÃO. IMPOSSIBILITADA A REAPRECIAÇÃO EM PRESTÍGIO AOS EFEITOS DA COISA JULGADA. NULIDADES DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ALÉM DE SE TRATAREM DE INOVAÇÕES RECURSAIS, OS VÍCIOS APONTADOS SÃO SANÁVEIS E DEVEM SER ARGUIDOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50101462920198210021, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 24-07-2024) Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela excipiente. A hipótese não comporta condenação em honorários, haja vista se tratar de mera decisão interlocutória. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada junte sua última declaração do imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida. Cumpra-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 3

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(82)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 15/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 11/09/2025 23:59.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Alterada a parte

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Decisão em 21/08/2025.

Todas as movimentações(70)