Procedimento Comum Cível 0042121-45.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0042121-45.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: VALDEMIR FRANCISCO DOS SANTOS RECORRENTE: VALDEMIR FRANCISCO DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. CARLOS MORAES EMENTA APELAÇÕES. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, QUE NÃO SE INCUMBIU, NO CASO CONCRETO, DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, REGRA DO ART. 373, II, DO CPC. ACIDENTE EM HOSPITAL ESTADUAL. QUEBRA DE CADEIRA. AMPUTAÇÃO DAS FALANGES DISTAIS DOS 2º E 3º QUIRODÁCTILOS DA MÃO ESQUERDA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. PROVA DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, BEM COMO DA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. MÉRITO. MANUTEÇÃO DA SENTENÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CORRIGIDOS DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NÚMEROS 06, 12, 17 E 22 SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO TJPE E STJ. APELOS IMPROVIDOS. APELAÇÃO DO ESTADO 1. Como se sabe, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público ficam submetidas à responsabilidade objetiva, na modalidade do risco administrativo, que possui como elementos: a conduta, o dano e o nexo causal. 2. Contudo, em se tratando de omissão, os precedentes do STJ orientam que os julgadores observem a responsabilidade no campo subjetivo, com base na teoria da culpa ou da falta do serviço, ou seja, a responsabilidade, em regra, deve ser analisada sob o ângulo da teoria subjetiva (culpa administrativa ou culpa anônima), o que reclama uma conduta dolosa ou culposa (em qualquer de suas modalidades: imprudência, negligência ou imperícia) do Poder Público. A sua configuração acontece nas situações fáticas em que resta comprovada a ineficiência ou inexistência do serviço público, consagrada pela expressão da língua francesa “faute du service”. 3. No caso dos autos, sem nenhuma dúvida, verifica-se o reconhecimento da responsabilidade subjetiva do Estado, já que tem o dever de fiscalizar e atuar na conservação dos bens móveis que guarnecem as suas instalações destinadas ao serviço do público. Os elementos dos autos comprovam o nexo de causalidade entre o fato, o dano e a negligência do ente estatal, conforme os Ids 20547342, 20547343, 20547346, 20547347, 20547348, 20547349, 20547350 e 20547351. 4. Para além disso, o Estado não provou, nos autos, que houve na ocasião qualquer causa excludente de responsabilidade, quais sejam, o caso fortuito, a força maior ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA 5. De outra parte, já existe nos autos uma perícia realizada pelo IML que não constatou pela redução definitiva da capacidade laborativa para as ocupações habituais da parte autora, mas apenas por mais de trinta dias (ID 20547347). 6. Ademais, a parte autora não revelou a sua atividade laborativa quando da narrativa da inicial (item 3.3), isto é, não consta dos autos qual é a sua ocupação de trabalho, a fim de demonstrar se a lesão teria um vínculo com a mesma a ensejar a referida incapacidade. 7. Como é do conhecimento processual, em regra geral, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Essa é a regra do art. 373, I e I, do CPC. 8. Com relação aos valores fixados pelo magistrado referentes as indenizações, tenho que estão dentro da razoabilidade e devem permanecer, consoante precedente do STJ. 9.Apelações não providas. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0042121-45.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0042121-45.2019.8.17.2001, em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Carlos Moraes Relator

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(53)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 05/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Decorrido prazo de VALDEMIR FRANCISCO DOS SANTOS em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 17/09/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(16)