Procedimento Comum Cível 0000112-53.2021.8.17.3600 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000112-53.2021.8.17.3600 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: SOLANGE RAQUEL CORDEIRO VALENCA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única do Arquipélago de Fernando de Noronha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 189408020, conforme transcrito abaixo: "Vistos etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única do Arquipélago de Fernando de Noronha Processo nº 0000112-53.2021.8.17.3600 AUTOR(A): ANCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA EPP, LUIZ FALCAO JUNIOR, MARIA DO CARMO MONTENEGRO FALCAO, LEONARDO MONTENEGRO FALCAO, FABIANA MONTENEGRO FALCAO DE SANCTIS Trata-se de ação de rescisão contratual ajuizada por ANCAR Empreendimentos Turísticos Ltda., Luiz Falcão Júnior, Maria do Carmo Montenegro Falcão, Leonardo Montenegro Falcão e Fabiana Montenegro Falcão de Sanctis em face de Solange Raquel Cordeiro Valença dos Santos. Os autores alegam a impossibilidade de cumprimento do contrato devido à classificação da área do imóvel como Zona de Proteção à Vida Silvestre (ZPVS), fato que teria inviabilizado a construção do bangalô objeto da avença. A ré, por sua vez, apresentou contestação, documentos e argumentos que, segundo a parte autora, seriam intempestivos e inidôneos, reforçando, ainda, que a decisão do TRF da 5ª Região não alterou a impossibilidade de construção. Foi requerida a reunião desta ação com o processo nº 0000230-92.2022.8.17.3600, em trâmite neste Juízo, sob a alegação de conexão e prejudicialidade. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC, "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias". A análise das petições e alegações demonstra que ambas as ações (rescisão contratual e obrigação de fazer) possuem causas de pedir parcialmente coincidentes, tendo como pontos centrais a validade do contrato, a viabilidade de construção do imóvel e os efeitos jurídicos do embargo ambiental. Embora os pedidos sejam distintos, a procedência de um pode inviabilizar o outro. Por exemplo, eventual rescisão contratual neste processo afetará diretamente a obrigação de entrega do imóvel na ação conexa. Assim, reconheço a conexão e determino a reunião das ações para julgamento conjunto, com fundamento no art. 55, §3º, do CPC. Ex positis, reconheço a conexão entre os processos nº 0000112-53.2021.8.17.3600 e nº 0000230-92.2022.8.17.3600, determinando sua reunião para julgamento conjunto, com tramitação prioritária. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e para requererem o que entenderem de direito. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE" FERNANDO DE NORONHA, 2 de dezembro de 2024. RAFAEL DAMAZIO LEITE Diretoria Reg. da Zona da Mata

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EVELINE DO VALE PESSOA PEREIRA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO DE BARROS CORREIA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANNE CABRAL RABELO em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GISELE DA COSTA PEREIRA MARTORELLI em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO MONTENEGRO FALCAO em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA MONTENEGRO FALCAO DE SANCTIS em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FALCAO JUNIOR em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO MONTENEGRO FALCAO em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA EPP em 02/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/05/2025.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(26)