Execução de Título Extrajudicial 0003856-84.2002.8.17.1090 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003856-84.2002.8.17.1090 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 08:12

Juntada de Petição de petição (outras)

27/01/2025, 16:08

Recebidos os autos

27/01/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A APELADO(A): EUNICE DA SILVA SOUZA, LUCILENE FRANCISCA DIAS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SUSPENSÃO DO PROCESSO – INÉRCIA DO EXEQUENTE – NÃO CONFIGURAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Na execução de título extrajudicial, a prescrição intercorrente incide quando o exequente permanece inerte após o decurso do prazo judicial de suspensão do processo. Aplicação da regra prevista no art. 1.056 do CPC/2015, que estabelece como termo inicial para a contagem do prazo prescricional o início da vigência do diploma processual vigente, em 18/03/2016. A execução em análise versa sobre Nota de Crédito Industrial, cujo prazo prescricional é de três anos, conforme art. 206, VIII, § 3º do Código Civil e Súmula 150 do STF. Segundo o STJ, apenas a efetiva constrição patrimonial e a citação válida têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, não sendo suficiente o mero peticionamento de providências genéricas, como na hipótese. Diante da ausência de diligências eficazes para interromper o curso da prescrição intercorrente, a sentença deve ser mantida. Recurso de apelação não provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003856-84.2002.8.17.1090 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0003856-84.2002.8.17.1090, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A APELADO(A): EUNICE DA SILVA SOUZA, LUCILENE FRANCISCA DIAS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SUSPENSÃO DO PROCESSO – INÉRCIA DO EXEQUENTE – NÃO CONFIGURAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Na execução de título extrajudicial, a prescrição intercorrente incide quando o exequente permanece inerte após o decurso do prazo judicial de suspensão do processo. Aplicação da regra prevista no art. 1.056 do CPC/2015, que estabelece como termo inicial para a contagem do prazo prescricional o início da vigência do diploma processual vigente, em 18/03/2016. A execução em análise versa sobre Nota de Crédito Industrial, cujo prazo prescricional é de três anos, conforme art. 206, VIII, § 3º do Código Civil e Súmula 150 do STF. Segundo o STJ, apenas a efetiva constrição patrimonial e a citação válida têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, não sendo suficiente o mero peticionamento de providências genéricas, como na hipótese. Diante da ausência de diligências eficazes para interromper o curso da prescrição intercorrente, a sentença deve ser mantida. Recurso de apelação não provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003856-84.2002.8.17.1090 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0003856-84.2002.8.17.1090, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A APELADO(A): EUNICE DA SILVA SOUZA, LUCILENE FRANCISCA DIAS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SUSPENSÃO DO PROCESSO – INÉRCIA DO EXEQUENTE – NÃO CONFIGURAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Na execução de título extrajudicial, a prescrição intercorrente incide quando o exequente permanece inerte após o decurso do prazo judicial de suspensão do processo. Aplicação da regra prevista no art. 1.056 do CPC/2015, que estabelece como termo inicial para a contagem do prazo prescricional o início da vigência do diploma processual vigente, em 18/03/2016. A execução em análise versa sobre Nota de Crédito Industrial, cujo prazo prescricional é de três anos, conforme art. 206, VIII, § 3º do Código Civil e Súmula 150 do STF. Segundo o STJ, apenas a efetiva constrição patrimonial e a citação válida têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, não sendo suficiente o mero peticionamento de providências genéricas, como na hipótese. Diante da ausência de diligências eficazes para interromper o curso da prescrição intercorrente, a sentença deve ser mantida. Recurso de apelação não provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003856-84.2002.8.17.1090 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0003856-84.2002.8.17.1090, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

03/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/07/2022, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 10:17

Conclusos para despacho

18/07/2022, 13:07

Conclusos para o Gabinete

18/07/2022, 13:07

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 13:06

Juntada de Petição de apelação

18/03/2022, 17:48

Expedição de intimação.

25/02/2022, 08:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/01/2022, 09:38

Documentos

ACÓRDÃO

•26/11/2024, 14:35

DESPACHO

•19/07/2022, 10:17

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para o Gabinete

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(29)