Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002534-21.2018.8.17.3110 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002534-21.2018.8.17.3110 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: INSS APELADO(A): JOSE VALDEIR BARBOSA INTEIRO TEOR Relator: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO Relatório: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO Nº 0002534-21.2018.8.17.3110 COMARCA DE ORIGEM: Central de Agilização de Caruaru APELANTE(S): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A)(S): José Valdeir Barbosa RELATOR: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho RELATÓRIO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Processo nº 0002534-21.2018.8.17.3110 Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra a Sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou procedente o pedido formulado pelo autor, condenando a referida autarquia a reestabelecer o benefício de auxílio-doença, com reabilitação, em favor do autor, desde o dia posterior à cessação do benefício e DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença. Inicialmente, foi ajuizada ação de reestabelecimento de benefício previdenciário auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, em que foi relatado que o autor sofre com algumas CIDs especificadas e que elas o tornam incapacitado para desenvolver suas atividades laborativas, tendo ele conseguido o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, nº 621.008.799-3 com DIB em 21/11/2017 e perdido em 03/04/2018, sob o fundamento de “parecer contrário da perícia”, após reavaliação médica realizada pelo médico do INSS. Em suas razões recursais, o Instituto Nacional do Seguro Social sustenta que o feito deve ser extinto sem julgamento de mérito quanto ao pedido de reativação/concessão de benefício por incapacidade, pois teria a parte autora passado a receber o benefício de AMPARO SOCIAL, que pressupõe impossibilidade de trabalhar e vem sendo regularmente pago desde 29/09/2021, tendo o referido benefício sido decorrido de título executivo judicial, em processo que tramitou na Justiça Federal; no mérito, pontua a ausência do direito da parte quanto à reativação do auxilio doença, pois não teria ficado demonstrado que houve incapacidade após a cessação administrativa do auxilio doença. Em contrarrazões, o apelado pugna pelo desprovimento do recurso É o relatório. À Pauta. Caruaru, data da assinatura digital Evanildo Coelho de Araújo Filho Relator em Substituição Voto vencedor: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO Nº 0002534-21.2018.8.17.3110 COMARCA DE ORIGEM: Central de Agilização de Caruaru APELANTE(S): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A)(S): José Valdeir Barbosa RELATOR: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho VOTO __________________________________________________________________ Inicialmente, observo que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A Lei n.º 8.213/1991, que regulamenta os diversos benefícios pagos pela Previdência Social, inclusive os de natureza acidentária, define acidente do trabalho para fins previdenciários, estabelecendo no art. 19: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. O chamado auxílio-doença por acidente de trabalho é devida ao segurado empregado rural ou urbano, ao trabalhador avulso e ao segurado especial que exerce trabalho remunerado, quando sofrem acidente de trabalho e são considerados incapazes para o exercício de suas atividades. Considera-se acidente de trabalho a doença que o segurado adquirir em consequência do trabalho. Destaco que o auxílio-doença se trata de benefício previdenciário previsto pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, e que é destinado àqueles segurados que padecem de lesões incapacitantes que impedem o exercício de sua atividade habitual por um período superior a 15 dias: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. A concessão do auxílio-doença demanda a existência de incapacidade para uma ou para todas as atividades que o trabalhador venha a realizar. No caso em análise, o autor era operador de máquinas. Tomando por base o arcabouço legal acima transcrito, entendo que nos autos as provas foram suficientes para demonstrar a real situação da parte autora, em específico a perícia médica, que respondeu sobre a incapacidade ter se manifestado há 5 anos e que a parte autora se encontra incapacitada para o desempenho de sua atividade profissional habitual. Em que pese ter a autarquia previdenciária ter concluído pela cessação do benefício em 2018, por entender pelo restabelecimento da saúde do beneficiário, conforme decisão administrativa proferida, observo que o laudo médico realizado pelo perito judicial aponta que a parte autora não pode exercer sua atividade laborativa. Assim se posiciona a jurisprudência desta Corte Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O cerne da presente controvérsia recursal decorre da irresignação do INSS com a concessão, pelo magistrado de piso, em sede de tutela antecipada, de auxílio-doença acidentário, antes mesmo da realização da perícia médica do Juízo. 2. Na petição inicial, a autora/agravada relata que, desde 12.11.1986, exerce a função de bancária e que, devido à atividade desempenhada, passou a sentir muitas dores nos membros superiores, notadamente, nos ombros, cotovelos e punhos, desenvolvendo as seguintes moléstias: (i) Síndrome do Túnel do Carpo (CID 10 G56.0); (ii) Sinovites e Tenossinovites, não especificadas e Síndrome do manguito rotador (CIDs 10 M65.8/M75.5/M75.1/M77.0/M77.1). 3. Esclarece a parte autora que, diante da abertura de várias CAT´s pelo seu Sindicato e pelo seu empregador, o INSS concedeu-lhe administrativamente auxílio-doença acidentário (espécie B91), no interregno compreendido entre 2012 e 2017, ocasião em que, inexplicavelmente, o benefício por ela percebido foi convertido em auxílio-doença comum/previdenciário (B31). 4. Alega, todavia, que, como as moléstias apresentadas encontram-se relacionadas ao exercício da sua função de bancária, configurando acidente de trabalho típico, deveria ser promovida a conversão do auxílio-doença comum (espécie 31) em acidentário (espécie 91). 5. No tocante à probabilidade do direito alegado, anota-se, em primeiro lugar, que o nexo etiológico encontra-se aparentemente configurado nos termos das CAT´s emitidas pela empregadora e pelo sindicato profissional, assim como da prévia concessão administrativa do benefício acidentário pelo próprio INSS. 6. Afora isso, é de saber comum que a atividade de bancário exige constantes esforços repetitivos, não sendo raro o desenvolvimento de doenças do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo. Precedentes desta e. Corte. 7. O quadro atual de incapacidade relativa da agravada resta aparentemente comprovado pelos exames, atestados, receituários e laudos médicos, alguns elaborados após a conversão do benefício acidentário em previdenciário pelo INSS, os quais demonstram a persistência e a gravidade dos transtornos por ela apresentados, que lhe impedem de exercer a função habitual. 8. Por outro lado, deve prosperar o pedido de fixação de termo final para o pagamento do auxílio-doença acidentário à agravada, uma vez que, nos termos do artigo 60, §8º, da Lei 8.213/91, não mais se revela possível a concessão ou reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativamente, por prazo indeterminado. Precedente desta Câmara de Direito Público. 9. Agravo de Instrumento parcialmente provido, à unanimidade, em ordem a consignar que o auxílio-doença acidentário deverá ser pago à agravada pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da data em que foi reativado pelo INSS, admitida a prorrogação mediante a apresentação de novos laudos perante o magistrado de piso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000329-03.2018.8.17.9000, Rel. FRANCISCO JOSE DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO, Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, julgado em 05/08/2018, DJe ) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVANTE É BANCÁRIA E PORTADORA DE TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO ENTRE A PATOLOGIA E AS ATIVIDADES LABORAIS. DEVER DE PAGAR O BENEFÍCIO. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O chamado auxílio-doença por acidente de trabalho é devida ao segurado empregado rural ou urbano, ao trabalhador avulso e ao segurado especial que exerce trabalho remunerado, quando sofrem acidente de trabalho e são considerados incapazes para o exercício de suas atividades. 2. A concessão do auxílio-doença demanda a existência de incapacidade para uma ou para todas as atividades que o trabalhador venha a realizar (no caso em apreço, o Recorrido é agricultor). 3. Tomando por base o arcabouço legal acima transcrito, entendo que nestes autos as provas são suficientes para demonstrar a real situação da Agravante, em específico os diversos laudos médicos trazidos pela Recorrente e pelo próprio Agravado que comprovam a enfermidade portada que é impeditiva de seu retorno às atividades laborativas. 4. A situação resta diagnosticado desde janeiro de 2017, tendo o INSS, inclusive, concedido à Recorrente o benefício supramencionado, o qual, entretanto, foi cessado em abril do corrente ano, muito embora o quadro fático não tenha sofrido alteração, consoante se observa dos vários documentos médicos que instruem os autos. 5. Não há o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois já existem posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça, em casos similares, sobre a possibilidade de devolução do benefício indevidamente concedido. 6. Portanto, existem elementos nos autos suficientes para dar a aparência da lesão incapacitante ao Recorrido e considerando a natureza alimentar da verba em questão, entendo prudente o restabelecimento do pagamento do benefício previdenciário, consoante determinado pelo Juízo a aqui na decisão combatida, o que, destaco, não dispensa a realização de perícia judicial na fase de instrução do feito, caso assim entenda o Juízo de origem. 7. Recurso a que se dá provimento à unanimidade. (TJ-PE, AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0007328-69.2018.8.17.9000, Rel. EVIO MARQUES DA SILVA, 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, Data de Julgamento: 14/03/2019, DJe) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REATIVAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. AUXÍLIO ACIDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBLIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. COMPROVADOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. RECURSO PROVIDO.1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela provisória liminarmente alegando ausência dos requisitos autorizadores nos termos do art. 300 do NCPC. 2. No caso concreto, os laudos médicos indicam a incapacidade laboral do recorrente, entrando em conflito com opiniões médicas divergentes quanto a existência dos requisitos autorizadores da concessão do benefício. 3. jurisprudência majoritária dos tribunais pátrios, em matéria previdenciária, é no sentido de que, havendo dúvida entre opiniões de mesma valia, no caso de profissionais médicos, deve se proteger o segurado (in dubio pro misero). 4. Ressaltando-se que o INSS já tinha reconhecido anteriormente o benefício do auxílio-doença, pois o quadro clinico do autor/agravante demonstra sua incapacidade para o trabalho. 5. Conforme documentação dos autos, o agravante é bancário, exercendo de atividades que impõem movimentação de repetição e com mesmo histórico de CID’S ao longo dos períodos de afastamento previdenciário, inexistindo óbices ao enquadramento da espécie acidentária, como reconhecido até certo período pelo INSS; estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. 6. Também não resta nenhum questionamento sobre a urgência do provimento. Afinal, se a decisão for postergada para o final do processo é de se observar que o benefício pleiteado tem caráter de substituição de renda, uma vez que ele se encontra doente e afastado do trabalho, sem recebimento de qualquer renda. 7. Portanto, “o receio de lesão grave ou de difícil reparação” resta evidenciado, vez que o agravante não tem como custear a sua sobrevivência pois trata-se de verba alimentar. 8. Muito embora exista o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão agravada, nos termos do parágrafo 3º do artigo 300 do CPC, tal regra não deve ser interpretada restritivamente, mas de acordo com o ordenamento constitucional. Sobretudo numa demanda envolvendo benefício previdenciário, de caráter alimentar, meio de subsistência do trabalhador, a qual admite a concessão de medidas de urgência para evitar o perecimento do próprio direito. 9. A discussão sobre a existência de nexo causal entre a doença e o acidente de trabalho, bem como a extensão da incapacidade laboral deve ser dada no âmbito da instrução processual e não na via estreita do agravo de instrumento. 10. Como primeira e urgente providência deve-se assegurar o restabelecimento do benefício, sendo este passível de alteração após uma apurada e cuidadosa investigação. O afastamento do auxílio-doença poderá acarretar efeitos irreversíveis ao demandante, com aptidão para prejudicar o próprio mérito da ação originária.11. A documentação acostada aos autos alcança relevante grau de plausibilidade jurídica, tornando inequívocas as alegações do recorrente e autorizando a concessão da tutela de urgência por ele pleiteada. 12. Ressaltando que esse entendimento não afasta a necessidade de que para a manutenção do deferimento concedido de forma precária, seja necessária uma complementação probatória nos autos originários. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003676-78.2017.8.17.9000, Rel. MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (3ª CDP), julgado em 10/05/2018, DJe ) Por outro lado, embora não se discuta a existência da necessidade de concessão de benefício, observo que, no caso concreto, conforme mencionado pelo Instituto Nacional do Seguro Social em sede de embargos, a parte autora requereu administrativamente e judicialmente o benefício do amparo social, que é um benefício assistencial, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. O referido benefício é concedido a pessoas com deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e que a família esteja em situação de vulnerabilidade social. Ressalte-se que, por ser um benefício assistencial, o Benefício de Prestação Continuada não pode ser acumulado com outros benefícios previdenciários destinados aos segurados do INSS. A legislação e a jurisprudência já são no sentido da impossibilidade de cumulação, mesmo porque o BPC é destinado a que não possui outro meio de subsistência, enquanto o recebimento de um benefício previdenciário como o auxílio-doença já demonstra, pela sua natureza, que o beneficiário possui forma de sustento, o que impede a concessão do BPC, que é assistencial. Diante disso, deve a sentença ser reformada para garantir o pagamento das prestações retroativas até a entrada em vigor do amparo social. Portanto, diante do exposto, VOTO pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso, apenas para determinar o pagamento das prestações retroativas do benefício por incapacidade, auxílio-doença, desde a DCB referida até um dia antes do início do amparo social, sem a implantação do benefício por incapacidade, em virtude da parte autora já se encontrar em gozo do amparo social Caruaru, data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Relator em Substituição Demais votos: Ementa: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO Nº 0002534-21.2018.8.17.3110 COMARCA DE ORIGEM: Central de Agilização de Caruaru APELANTE(S): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A)(S): José Valdeir Barbosa RELATOR: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORAL. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. CONCESSÃO DE AMPARO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. O auxílio-doença acidentário é devido ao segurado que, comprovadamente, esteja incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho. 2. A perícia judicial que constata a incapacidade laboral do segurado justifica o restabelecimento do benefício previdenciário, ainda que a autarquia tenha cessado administrativamente o auxílio-doença. 3. O benefício assistencial de amparo social, concedido em razão da incapacidade de prover a própria subsistência, não pode ser acumulado com o auxílio-doença, por se tratar de benefício de natureza diversa, destinado a quem não possui outro meio de subsistência. 4. Recurso parcialmente provido para determinar o pagamento das prestações retroativas do auxílio-doença desde a cessação administrativa até a data anterior ao início do amparo social, sem restabelecimento do auxílio-doença, em razão do recebimento do amparo social. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0002534-21.2018.8.17.3110, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da Câmara Regional do Tribunal de Justiça de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em PARCIAL PROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do relator. Caruaru, Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho Relator em Substituição Proclamação da decisão: A Turma, à unanimidade, julgou o recurso, nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVIO MARQUES DA SILVA, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS] CARUARU, 28 de novembro de 2024 Magistrado

03/12/2024, 00:00

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Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE VALDEIR BARBOSA em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/02/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decisão Interlocutória de Mérito

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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