Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000035-64.2017.8.17.3380 - TJPE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000035-64.2017.8.17.3380 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MUNICIPIO DE SERRITA DECISÃO Obs.: Fica registrado que “a ofensa, através de palavras ou atos, que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao(à) Oficial/Oficiala de Justiça poderá configurar o crime de desacato” (art. 7º, VIII, da INC nº 04/2023). Obs.: A DEFENSORIA PÚBLICA nesta cidade de Serrita encontra-se localizada na Forum de Serrita-PE, situado na Praça Coronel Chico Romão, sn°, Centro, Serrita-PE, CEP 56140-000. Para demais informações, caso necessário, poderá ser acessado o seguinte link: https://www.defensoria.pe.def.br/servicos/locais-de-atendimento/ (art. 7º, VII, da INC nº 04/2023). Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Serrita Pç Coronel Chico Romão, s/n, Forum Dr. Celmilo José Evangelista Gusmão, Centro, SERRITA - PE - CEP: 56140-000 Processo nº 0000035-64.2017.8.17.3380 AUTOR(A): AURIVAN PINHA BARBOSA, MARIA LUCILENE BARBOSA Cuida-se de ação de indenização decorrente de ato ilícito ajuizada pela Sr.ª AURIVAN PINHA BARBOSA e MARIA LUCILENE BARBOSA contra o MUNICIPIO DE SERRITA. O acionado não apresentou contestação. O requerido, em despacho saneador, solicitou a designação de audiência de instrução. Este é sucinto o relatório. Decido. Nos termos do art. 370 do CPC, para o julgamento do mérito, defiro a produção de prova oral. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de abril de 2025 às 10:30h.Nesta será colhido o depoimento pessoal dos autores e eventuais testemunhas trazidas pelas partes. INFORMO que a presente se dará na modalidade híbrida (presencial e por videoconferência). Para eventual acesso, consigno o link da sala virtual desta unidade jurisdicional: https://tjpe.webex.com/meet/vunica.serrita Após acessar o link da audiência, deve-se aguardar o organizador da reunião dar início aos trabalhos. Em caso de dúvida, basta ligar para o número (87) 3882-1921. Nos termos do § 4º do art. 357 do CPC, FIXO o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem, caso já não o tenham feito, rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado art. 357 também do CPC. Em conformidade com o disposto no art. 445, caput, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). Na hipótese de ser ônus do(a) advogado(a) dar ciência aos seus constituintes e testemunhas para comparecerem à audiência de conciliação, mediação ou de instrução e julgamento, respectivamente, deverá compartilhar com eles o link recebido da secretaria ou diretoria a que esteja vinculada a unidade judiciária (arts. 2º, § 1º, da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2022). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). Fica desde logo autorizada a INTIMAÇÃO pela via judicial somente quando: a) frustrada a intimação prevista no § 1° do art. 455 do CPC; b) a necessidade for demonstrada pela parte; c) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que a Secretaria deverá o requisitar ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, nos termos do Provimento TJPE nº 15/2019; d) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; e) a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC. Expedientes necessários. Serrita, data conforme o registro da assinatura eletrônica. Gabriela Mantovani Espíndola Pessôa Juíza Substituta

03/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/09/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de AURIVAN PINHA BARBOSA em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCILENE BARBOSA em 08/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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