Procedimento Comum Cível 0006689-33.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0006689-33.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: NILDA MARIA DUTRA FERNANDES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189035809, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0006689-33.2017.8.17.2001 AUTOR(A): EUGÊNIO BEZERRA DE OLIVEIRA Trata-se de ação pelo procedimento comum, na qual houve a realização de audiência, na qual houve a conversão de alegações finais orais em memoriais. Foi anunciado julgamento, fixando inclusive data, que não fora cumprida pelo juízo anunciante, quando então os autos foram remetidos à central de agilização. É O RELATÓRIO. DECIDO. A parte autora apresentou alegações, suplicando pela procedência da demandada e pela improcedência da reconvenção, porém, sem a observância não atentada no ato da audiência, a disposição legal explícita no CPC, ou seja, que o prazo para memoriais, desde o CPC/15 é em prazo sucessivo e não simultâneo, podendo acarretar em alegação de prejuízo pela parte demandaa, portanto, é caso de intimar a parte ré para alegações finais. A formalidade atentada na ata de audiência não se tratando de direito disponível, logo, não tenho como observar como regular a determinação de prazo comum para alegações finais, nos termos do ID 109210082. Art. 364. Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz. § 1º Havendo litisconsorte ou terceiro interveniente, o prazo, que formará com o da prorrogação um só todo, dividir-se-á entre os do mesmo grupo, se não convencionarem de modo diverso. § 2º Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. Ante o exposto, INTIME-SE a parte demandada para apresentar alegações finais no prazo de 15 dias, quando então não se poderá alegar a não observância da ordem legal de apresentação. Após, AUTOS CONCLUSOS. RECIFE, 22 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito " RECIFE, 2 de dezembro de 2024. DIANA GONCALVES BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau

03/12/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NILDA MARIA DUTRA FERNANDES em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUGÊNIO BEZERRA DE OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Publicado Sentença (Outras) em 12/06/2025.

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NILDA MARIA DUTRA FERNANDES em 24/01/2025 23:59.

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