Procedimento Comum Cível 0069532-30.2011.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0069532-30.2011.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189242110, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Aderita Maria de Sousa ajuizou ação em face de Telemar Norte Leste S/A, pleiteando o pagamento de complementação de ações oriundas de contrato de participação financeira celebrado com a empresa ré, bem como a condenação ao pagamento de dividendos e bonificações correspondentes às ações que não foram integralizadas. Alega a autora que, para obtenção de linha telefônica, firmou contrato de participação financeira com a empresa ré, o que lhe assegurava, além do direito ao uso do terminal telefônico, o direito à subscrição de ações da companhia. Contudo, afirma que o número de ações subscritas foi inferior ao devido, gerando prejuízos relacionados à diferença das ações, dividendos e bonificações não recebidos. A inicial foi instruída com documentos relativos à contratação, registros financeiros e provas do vínculo contratual. A ré apresentou contestação, levantando as seguintes preliminares: a) Ilegitimidade ativa, sustentando que a autora seria mera cessionária do direito de uso dos terminais telefônicos; b) Ilegitimidade passiva, alegando que não sucedeu a TELEBRÁS e, portanto, não poderia ser responsabilizada pelos contratos celebrados sob a gestão anterior; c) Prescrição, sob a alegação de que o prazo prescricional para reivindicação de direitos relacionados aos contratos de participação financeira estaria encerrado. No mérito, argumentou que não há indícios da existência do contrato alegado, que os cálculos da subscrição de ações foram realizados corretamente e que eventual obrigação de complementação de ações não seria possível. A autora apresentou réplica refutando os argumentos da contestação. As partes foram intimadas para especificação de provas. Após manifestação das partes, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. A ré alega que a autora seria mera cessionária do direito de uso dos terminais telefônicos, não possuindo legitimidade para pleitear a complementação de ações. Contudo, os documentos anexados aos autos demonstram que a autora figurou como parte no contrato de participação financeira, sendo titular dos direitos decorrentes da relação contratual. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, a legitimidade ativa é conferida àquele que alega ser titular do direito material em disputa. No presente caso, a titularidade da autora está devidamente comprovada, afastando a preliminar. A ré sustenta que não é sucessora da TELEBRÁS e, por isso, não pode ser responsabilizada pelos contratos firmados sob a gestão anterior. Todavia, é fato notório que a Telemar Norte Leste S/A incorporou as operações da TELEBRÁS, sucedendo-a nas obrigações contratuais. O artigo 1.116 do Código Civil estabelece que, na incorporação, a sociedade incorporadora sucede a incorporada em todos os direitos e obrigações. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A ré alega que a sistemática de participação financeira foi extinta em 1997, estando as pretensões fulminadas pela prescrição. Contudo, a jurisprudência consolidada e a aplicação da regra do artigo 205 do Código Civil de 2002 fixam o prazo prescricional de 10 anos para tais demandas, computado a partir da data em que o titular do direito teve ciência do prejuízo. No caso concreto, os elementos trazidos aos autos indicam que a ciência do prejuízo ocorreu apenas após a integralização das ações em quantidade inferior à devida. Dessa forma, afasto a preliminar de prescrição. A relação jurídica entre a autora e a ré tem natureza consumerista, considerando-se o contrato de adesão firmado, no qual o consumidor não possuía margem para negociação das cláusulas. Essa configuração atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso VIII). O contrato de participação financeira celebrado visava garantir o direito ao uso de terminal telefônico e à subscrição de ações da companhia telefônica, atrelando a aquisição de ações à integralização do capital. Compulsando os autos, verifica-se que a ré não comprovou a subscrição das ações na quantidade correspondente ao aporte financeiro realizado pela autora. A ausência de subscrição proporcional ao valor patrimonial das ações (VPA) na data da integralização caracteriza descumprimento contratual e gera o dever de complementação. Nos termos do artigo 205, §3º, da Lei nº 6.404/76, o valor patrimonial das ações deve ser apurado com base no balancete do mês da integralização. A ré, embora intimada a apresentar documentos que demonstrassem a correção de suas operações, permaneceu inerte, o que atrai os efeitos do artigo 400 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela autora. A complementação de ações gera o direito à percepção retroativa dos dividendos e bonificações correspondentes, nos termos do artigo 202 da Lei nº 6.404/76. A ré deve, portanto, ser condenada ao pagamento desses valores desde a data da integralização, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. Considerando que a subscrição complementar de ações pode ser inviável, seja por questões operacionais ou societárias, converte-se a obrigação em perdas e danos, conforme previsto no artigo 248 do Código Civil. O valor será apurado em liquidação de sentença, utilizando-se como parâmetro a cotação das ações à época do trânsito em julgado. A conduta da ré caracteriza violação aos princípios contratuais da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e do equilíbrio contratual. Ao não proceder à subscrição adequada das ações, a ré incorreu em enriquecimento ilícito, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0069532-30.2011.8.17.0001 AUTOR(A): ADERITA MARIA DE SOUSA Diante do exposto, julgo procedente a presente ação para: CONDENAR a ré ao pagamento a autora, da diferença verificada no valor das ações entre a data do pagamento e a efetiva subscrição das mesmas, considerando o Valor Patrimonial da Ação (VPA) com base no balancete do mês da integralização (Súmula 371 do STJ), bem com ao pagamento dos dividendos e bonificações que os autores deixaram de perceber em razão da diferença no valor das ações, tudo a ser apurado, em sede de futura liquidação de sentença, devendo incidir correção monetária pela Tabela ENCOGE, desde a data da integralização das ações, assim como juros de mora a partir da citação, no percentual de 1% ao mês. Na emissão acima deverão ser observados os valores patrimoniais das ações da TELEBRÁS, com base na data em que houve a integralização pelos autores. Condenar a ré ao pagamento dos dividendos e bonificações correspondentes às ações complementares, corrigidos monetariamente desde a data em que deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação; Na impossibilidade de subscrição de ações, condenar a ré a pagar à autora indenização em pecúnia, correspondente ao valor das ações na data do trânsito em julgado, com correção monetária e juros de mora desde a citação. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. RECIFE, 25 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 2 de dezembro de 2024. DIANA GONCALVES BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Todas as movimentações(54)