Procedimento Comum Cível 0066304-41.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0066304-41.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: HI GROUP LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189343036, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0066304-41.2023.8.17.2001 AUTOR(A): CARLOS EDUARDO VIEIRA VALENCA Vistos, etc. CARLOS EDUARDO VIEIRA VALENÇA, devidamente qualificado na inicial, através de profissional legalmente habilitado, propôs AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS contra HI GROUP LTDA., suficiente individuado, alegando em apertada síntese que firmaram contrato de franquia. Que a parte ré, no entanto, deu causa a quebra do contrato, violando o equilíbrio econômico, a função social a boa-fé objetiva do instrumento, e as próprias regras estabelecidas no contrato de franchising estabelecido entre as partes, ao comercializar contrato de franquia para a região em que não havia impossibilidade de implantação da unidade franqueada, sem ter fornecido a devida Circular de Oferta de Franqui. Requereu ao final perdas e danos no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Defendeu a competência do juízo, bem como requereu a gratuidade da justiça. Juntou documentos. Determinada emenda à exordial, a fim de que a parte autora comprovasse a hipossuficiência alegada, o autor comprovou o recolhimento das custas processuais. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação sob o id. 166185154, através da qual alegou, preliminarmente, a incompetência do juízo, tendo em vista a existência de cláusula arbitral válida, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito em razão do reconhecimento da competência do juízo arbitral, caso superado, a improcedência dos pedidos com as condenações de praxes, por ter observado todas as disposições contratuais acordadas entre as partes. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica, id. 173169533. Intimadas as partes para manifestarem interesse em produção de novas provas, ambas deixaram escoar o prazo sem manifestação. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. Inicialmente passo a analisar a preliminar de incompetência do juízo em razão da existência da cláusula compromissória arbitral no contrato firmado pelas partes. Não se olvida que pode ser submetida ao Poder Judiciário a arguição de nulidade da cláusula compromissória. No entanto, segundo a legislação em vigor, há o momento exato e os requisitos para que tal arguição possa ser levada a efeito perante o Poder Judiciário. Nesse sentido, temos o princípio de “competência-competência” (kompetenz-kompetenz, em alemão; compétence-compétence, em francês), de que o árbitro ou juiz é competente para decidir sobre a própria competência. Assim, a parte que entende ser nula a cláusula compromissória deve primeiramente arguir tal questão perante a Corte de Conciliação indicada no contrato, e somente se a Corte não reconhecer a pretensa nulidade é que poderá a parte, em um segundo momento, recorrer ao Poder Judiciário para arguir a nulidade da sentença arbitral, tendo por fundamento a nulidade da cláusula compromissória, e então requerer que o mérito do litígio seja julgado pelo Poder Judiciário, sendo este o entendimento predominante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Em realidade a Lei de Arbitragem não deixa margem para dúvida sobre a competência inicial do árbitro, em detrimento do Poder Judiciário, para apreciar, em primeiro lugar, a arguição de nulidade da cláusula compromissória. No parágrafo único, do art. 8º, da Lei 9.307/96 consta que: “Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória” Assim sendo, compete primeiramente ao árbitro da corte arbitral decidir sobre a validade e eficácia da cláusula compromissória. Neste sentido segue jurisprudência do TJPR: AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – INOCORRÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO ART. 51, INCISO VII DO CDC – PREVISÃO DE ARBITRAGEM QUE NÃO SE DEU DE MODO COMPULSÓRIO – PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ – INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO – HONORÁRIOS RECURSAIS – APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11 DO NCPC – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0023060-03.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 21.08.2020 – grifou-se) LOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR TÉRMINO DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO.SITUAÇÃO FÁTICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ESTATAL PARA APRECIAR A DEMANDA EM RAZÃO DE PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ENTRE AS PARTES ELEGENDO A CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DO ESTADO DO PARANÁ PARA DIRIMIR EVENTUAIS CONFLITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. (...). COMPETÊNCIA PARA CONHECER E JULGAR AÇÃO DO JUÍZO ARBITRAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ. EXEGESE DO ARTIGO 4º, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 9.307 DE 1996. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROCRASTINATÓRIO. (...). DECISÃO OBJURGADA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ESTATAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INSISTÊNCIA DA PARTE EM IMPELIR AO JUÍZO OBRIGAÇÃO DE APRECIAR MATÉRIA QUE NÃO LHE CABIA POR FORÇA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA KOMPETENZ-KOMPETENZ. INCUMBÊNCIA DO PRÓPRIO JUÍZO ARBITRAL EM ANALISAR A VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÁRIA QUE DÁ ORIGEM A SUA COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRECEDENTES DO STJ.1. Como regra, diz-se, então, que a celebração de cláusula compromissória implica a derrogação da jurisdição estatal, impondo ao árbitro o poder-dever de decidir as questões decorrentes do contrato e, inclusive, decidir acerca da própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória (princípio da Kompetenz- Kompetenz). ( REsp 1694826/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017);(...) (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1696472-0 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - Unânime - J. 21.02.2018 – grifou-se) Frise-se que, ao contrário do que alega o autor, o contrato de franquia não se configura como de adesão, não havendo que se falar, desta feita, em interpretação restritiva da cláusula compromissória. A propósito segue jurisprudência do TJPR: APELAÇÃO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO ARBITRAL PACTUADO PELAS PARTES. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ANÁLISE ACERCA DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DE COMPROMISSO ARBITRAL QUE INCUMBE, PRIMEIRAMENTE, AO JUÍZO ARBITRAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LEI DE ARBITRAGEM (L. 9.307/96). IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO, SALVO CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO REFERIDO COMPROMISSO. INOCORRÊNCIA, NO CASO. CONTRATO DE FRANQUIA. RELAÇÃO QUE NÃO É DE CONSUMO. COMPROMISSO ARBITRAL QUE FOI PACTUADO EM DOCUMENTO ANEXO AO CONTRATO DE ADESÃO, TAL COMO PRECEITUA O ART. 4º, § 2º, DA LEI 9.307/96. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA PROFERIDA JÁ SOB VIGÊNCIA DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, DO CPC/15). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0006107-15.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 10.02.2020 – grifou-se) Ademais, ainda que assim não fosse, ou seja, ainda que se considere o contrato de franquia como sendo de adesão, da análise da cláusula de Compromisso Arbitral, verifica-se que há sinalização específica, bem como rubrica, na cláusula compromissória, o que indica que sua existência era de ciência dos contratantes. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS, SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE FRANQUIA. DUPLICATAS MERCANTIS. COBRANÇA DE ROYALTIES. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. (ART. 8º., PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.307/96. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NA PACTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO ART. 4º., § 2º DA LEI DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VII DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Diante da existência de cláusula compromissória no contrato de franquia, é de ser mantida a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VII do CPC/2015. Por outro lado, caberá ao árbitro decidir a respeito da existência, validade e eficácia da mencionada cláusula, nos termos do art. 8º., parágrafo único da Lei de Arbitragem. E, no caso, independentemente de o contrato de franquia celebrado ser enquadrado como de adesão, há inequívoca e expressa anuência da franqueada ao conteúdo da cláusula compromissória, atendendo, assim, os requisitos do § 2º.do art. 4º. da Lei 9.307/96. 2. Sem que se evidencie a prática de qualquer dos expedientes listados no art. 80, do CPC/2015, é indevida a condenação por litigância de má-fé. APELAÇÃO NÃO PROVIDA (TJPR - 15ª C.Cível - 0063218-46.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 03.10.2018 – grifou-se) Assim, não há que se falar em afronta ao disposto no art. 4º, § 2º da Lei 9307/96, devendo ser indeferido o pleito de nulidade da cláusula compromissória. ISTO POSTO, e por tudo o mais constante nos autos, baseada no art. 485, VII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, ante a incompetência do juízo. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% sobre o valor dado à causa. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. RECIFE, 26 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 2 de dezembro de 2024. REGINA CELI LEITE PEREIRA PAVAO Diretoria Cível do 1º Grau

03/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de HI GROUP LTDA em 04/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença (Outras) em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/12/2024.

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