Execução de Título Extrajudicial 0003014-17.2019.8.17.2640 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003014-17.2019.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS AESGA PROCURADOR(A): JAILSON ALVES DA COSTA ESPÓLIO - REQUERIDO: TARCISIO GALINDO SOARES, FABRICIA SOARES BARROS LIMA EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, Estado de Pernambuco, em virtude da lei, FAZ SABER aos EXECUTADOS: TARCISIO GALINDO SOARES, FABRICIA SOARES BARROS LIMA, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530, tramita a ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), Processo Judicial Eletrônico - PJe nº 0003014-17.2019.8.17.2640, proposta por EXEQUENTE: AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS AESGA PROCURADOR(A): JAILSON ALVES DA COSTA. Assim, fica(m) o(a)(s) Réu(Ré)(s) CITADO(A)(S) para, para tomar(em) ciência dos termos da petição inicial, cujo teor pode ser consultado por meio do endereço eletrônico fornecido neste documento, e do despacho, transcrito ao final; para pagar o principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais; ou, querendo, para opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução. Valor do débito: R$ 1.139,80, atualizado até 26/06/2019 Prazo(s): O prazo para pagamento da dívida é de 03 (três) dias, contados da data da citação, conforme valore(s) apresentado(s) na petição inicial e acima indicado(s) (art. 829 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) O prazo para oferecimento de Embargos à Execução, querendo, é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado aos autos (art. 915 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Advertência(s): 1. No caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). 2. No mesmo prazo dos Embargos à Execução, poderá a(o)(s) executada(o)(s) requerer o parcelamento da dívida na forma do art. 916 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, com o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, e o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 3. Decorrido o prazo, sem o cumprimento da obrigação de pagar, PROCEDA À PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO dos bens indicados pelo credor na petição inicial (se houver), ou de bens penhoráveis de propriedade da(o)(s) executada(o)(s), segundo a ordem estabelecida no artigo 835 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, com posterior intimação da(o)(s) executada(o)(s) do Auto de Penhora e Avaliação. 4. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado o(s) cônjuge(s) da(o)(s) executada(o)(s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. (art. 827, § 1º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). 5. Não encontrada(o) a(o)(s) executada(o)(s), EFETUE O ARRESTO de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, procedendo-se, então, na forma do estabelecida no art. 830, § 1º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Para acessar a Petição Inicial, siga os passos abaixo: 1 – Acesse o link: https://www.tjpe.jus.br/contrafe1g 2 – No campo “Número do Documento”, digite: 19081415113520100000048513663. Transcrição do Despacho: "Despacho R. h. Citem-se os executados para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do CPC. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art.827 CPC). Caso haja pagamento integral no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Garanhuns, 19 de agosto de 2019 Juiz(a) de Direito". Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, ROBERTA AMBROZIO DE AZEREDO COUTINHO, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). GARANHUNS, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0003014-17.2019.8.17.2640 ESPÓLIO -

03/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/09/2025

Decorrido prazo de TARCISIO GALINDO SOARES em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIA SOARES BARROS LIMA em 26/09/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/09/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(60)