Publicacao/Comunicacao
Intimação
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
AGRAVADO: MARCOS ANTÔNIO VALENTIM SOARES ADVOGADA: MARINO SÉRGIO OLIVEIRA DE ABREU - OAB PE35401-A MIRELLA SANTOS FERREIRA - OAB PE51418-A RELATOR: DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO.EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 393 STJ. NÃO PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. O cerne da presente lide versa sobre extinção sem julgamento de mérito de execução fiscal, por acolhimento de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, em que se reconheceu a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda; 2. Pacificou-se na jurisprudência o entendimento segundo o qual admite-se a exceção de pré-executividade como incidente processual hábil a ensejar de plano a extinção do feito, desde que não haja necessidade de dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ; 3. Por mais que a ilegitimidade passiva defendida pelo recorrido seja matéria de ordem pública tenho que tal situação não restou demonstrada nos autos, pois a declaração acima referida não tem o condão de, por si só, comprovar tal fato; 4. O entendimento firmado pelo Juízo a quo tomou por base tão somente uma declaração firmada pela empresa GP Terra Ltda. (proprietária do bem conforme registro no cartório de imóveis – ID 22824717), onde a mesma informa que, em 11.02.1995, alienou o imóvel à pessoa do demandado (Marco Antonio Valetim Soares), o qual, todavia, posteriormente o transferiu para outrem (ID 22824716); 5. Ainda que o ponto central da arguição da exceção de pré-executividade se trate de matéria de ordem pública, aferível, de logo, pelo órgão julgador, nada impede que se determine ao executado a complementação da prova documental insuficiente, produzida no momento em que apresentada a exceção; 6. Agravo Interno a que se negou provimento, à unanimidade dos votos. ACÓRDÃO 01
Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo, S/N, Tribunal de Justiça (3º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820213 TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA N. 0040438-30.2019.8.17.2370 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0040438-30.2019.8.17.2370, na conformidade do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. Recife, data da certificação digital. Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Relator