Tutela Cautelar Antecedente 0129252-82.2024.8.17.2001 - TJPE

Tutela Cautelar Antecedente 0129252-82.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRACA DAS SERINGUEIRAS REQUERIDO(A): LG GOUVEIA CONSTRUCOES LTDA, BRENO CAMPOS GOUVEIA CONSTRUCAO & INCORPORACAO LTDA, BRENO CAMPOS GOUVEIA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189152606, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autira para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 03 (três) carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). "Vistos, etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0129252-82.2024.8.17.2001 Trata-se de tutela cautelar antecedente com o objetivo de compelir os réus a realizar a correção de vícios construtivos detectados no condomínio autor, a partir da produção da competente prova pericial voltada à comprovação dos defeitos apontados e quantificação dos danos, visando a solução definitiva do litígio. Nesta espécie de ação, da forma como delineada, faz-se necessário que a parte adversa acompanhe a perícia, inclusive oferecendo quesitos e assistentes técnicos, assegurando, assim, os princípios da igualdade entre as partes e do contraditório. Sinalizando para este entendimento, trago à colação nota nº 3 ao art. 382, inserta à fl. 454, por Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 48ª edição, Editora Saraiva: “Quando o juiz acolhe a necessidade de antecipação da prova pericial, deve ordenar a citação do requerido para acompanhar a diligência, designando desde logo o perito e propiciando a indicação de assistentes técnicos’ (JTJ 203/213). O processo é nulo se o requerido for citado após a realização da perícia (RT 724/383).” Assim sendo, nomeio o engenheiro EDSON MICHELS, CREA 7647-D/SC, endereço eletrônico [email protected] e contato telefônico (81) 99986-9989, para realizar a perícia requerida, estabelecendo que o laudo seja entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do perito após o depósito de seus honorários pela parte autora, nos termos do art. 95, caput, CPC. Intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar (i) a proposta de honorários; (ii) o currículo, com a comprovação de sua especialização; (iii) seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, CPC). Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o assistente técnico, apresentar os quesitos que desejar e arguir a suspeição ou impedimento do perito, se for o caso, além de se pronunciar sobre a proposta de honorários (art. 465 do CPC). Outrossim, intime-se a parte autora, através dos seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, indicar assistente técnico, se assim o desejar, arguir a suspeição ou impedimento do perito, se for o caso, e falar sobre a proposta de honorários (art. 465 do CPC). Ao término, voltem-me conclusos os autos para arbitramento dos honorários periciais (art. 465, §3º, CPC). Atente a Diretoria Cível do 1º Grau para o disposto no parágrafo único do art. 469 do CPC e à previsão do art. 474 do mesmo diploma. Cumpra-se. RECIFE/PE, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE" RECIFE, 2 de dezembro de 2024. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

03/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDSON MICHELS em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PRACA DAS SERINGUEIRAS em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(43)

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