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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Ordinário em Mandado de Segurança

TJPE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/10/2025

Valor da Causa

R$ 233.475,24

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Processos relacionados

2° Grau · TJPE · Mandado de Segurança Cível · Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau

Partes do Processo

XCOMM IMPORTADORA E ECOMMERCE LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MICHEL DINES

OAB/ES 17547·CPF·Representa: Autor

HELIO BELOTTI SANTOS

CPF·Representa: Autor

THIAGO REGIS DE ALMEIDA GALVAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

22/12/2025, 15:13

Transitado em Julgado em 22/12/2025

22/12/2025, 15:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1167560/2025

28/11/2025, 21:21

Protocolizada Petição 1167560/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 28/11/2025

28/11/2025, 21:04

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/11/2025

27/11/2025, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/11/2025, 01:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/11/2025

24/11/2025, 21:10

Conhecido o recurso de XCOMM IMPORTADORA E ECOMMERCE LTDA e não-provido

24/11/2025, 21:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator)

12/11/2025, 11:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

12/11/2025, 10:45

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 1103152/2025

12/11/2025, 10:31

Protocolizada Petição 1103152/2025 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 12/11/2025

12/11/2025, 10:15

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

27/10/2025, 12:34

Distribuído por sorteio ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

27/10/2025, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

22/10/2025, 15:25

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•24/11/2025, 21:10