Procedimento Comum Cível 0059843-53.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0059843-53.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CAMARADA E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188984919, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059843-53.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em face da sentença de id 167338010, que julgou improcedente a sua pretensão entabulada na exordial. Em sua fundamentação, o embargante alega omissão/contradição no julgado, pois alega que a exigência quanto ao ônus probatório para constatar a existência de som ambiente no estabelecimento estaria em contradição com o dispositivo processual constante do art. 347 do Código de Processo Civil. Requer, ao final, que este juízo repare a contradição incorrida, quanto ao fato público, notório e incontroverso da sonorização ambiental do estabelecimento. Instada, a parte embargada não ofereceu contraditório. É o relatório. DECIDO. Segundo redação do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração servem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material. A decisão embargada apreciou detida e claramente as circunstâncias carreadas ao processo e reflete a conclusão a que chegou este juízo de direito. Entendo ser o caso de rejeição. A despeito dos argumentos arregimentados pela embargante, as questões apontadas como objeto dos presentes embargos de declaração não se prestam para os fins colimados. A Sentença deixou claro que: A outro tanto, tem-se perceptível que que o fato gerador da obrigação referente a direitos de propriedade autoral é a exibição pública de obra artística em local de frequência coletiva (art. 68 da Lei n. 9.610/98), exigindo para tal constatação específica prova a respeito. É dizer, não basta ser bar ou restaurante para se sujeitar a obrigação de recolher valores conforme requerido, há que se comprovar a efetiva reprodução pública, com frequência, de obra protegida pelos direitos autorais, o que não se constata nos autos. Embora a petição inicial mencione a existência de Termo de Verificação de Utilização de Obras Musicais, não se visualiza dito documento nos autos ou qualquer outro meio de prova apto a corroborar as alegações do autor. Conforme art. 373, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. E no presente feito o demandante não se desincumbiu deste ônus, vez que apenas apresentou fotos do estabelecimento da parte demandada, retirados de rede social, das quais sequer se pode extrair que ali se reproduza, com frequência, obras musicais e literomusicais e de fonogramas. As fotos evidenciam apenas a fachada do estabelecimento, ambiente interno onde se verifica um televisor sem ao menos se saber o que está sendo reproduzido, pratos do cardápio, e ao que parece, uma família comemorando um aniversário. Nada disso corrobora o pleito do autor, pois, como dito, não evidenciam o fato gerador da cobrança, o qual, ressalte-se, deve ser contemporâneo ao período cobrado, não bastando nem mesmo um suposto cadastro prévio, ou mesmo recolhimentos anteriores. Pretende o demandado, na verdade, reformar o que foi decidido, não cabendo os embargos de declaração para tal fim. Registre-se que a contradição apta ao manejo do recurso aclaratório deve estar contida no bojo do decisum, não havendo contradição caso a solução dada pelo magistrado seja diversa da pretendida pelo embargante. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) (destaquei) Daí, neste aspecto, concluo que a sentença vergastada não está eivada de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou lacuna que a macule e autorize alteração em seu teor, com fulcro no artigo 1.022 do pergaminho processual civil, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS ACLARATÓRIOS VENTILADOS PELA DEMANDANTE. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, ao arquivo. Para a hipótese de ser apresentado recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Recife, 22 de novembro de 2024. Maria Betânia Martins da Hora Rocha Juiz de Direito em exercício" RECIFE, 2 de dezembro de 2024. SABRINA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

03/12/2024, 00:00

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Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

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