Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0124104-27.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0124104-27.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: IVALDO GOMES DA SILVA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0124104-27.2023.8.17.2001 PP Vistos etc. 1. IVALDO GOMES DA SILVA, CPF n.º 856.502.344-34, propôs a presente ação em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando, em síntese, que seja determinado que o réu se abstenha de reter e recolher o Imposto de Renda e FUNAFIN sobre seus proventos de aposentadoria, bem como a devolução do valor indevidamente descontado, por ser portador de hanseníase, diabetes e dores articulares. 2. Houve contestação de Id. 170892017. É o que importa relatar. DECIDO 3. Alega a parte autora não ter realizado o requerimento administrativo referente à isenção tributária ora pleiteada, sob o fundamento de que seria desnecessário, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Outrossim, entendo que o prévio requerimento administrativo se faz imprescindível na medida em que a análise do direito à isenção tributária depende de perícia médica oficial. Sabe-se que o pedido de isenção tributária deve seguir o trâmite estabelecido pela lei, pois depende de despacho da autoridade administrativa competente, a partir de requerimento através do qual o interessado demonstre o preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previsto em lei ou contrato. Eis o que dispõe o art. 179 Código Tributário Nacional, verbis: “Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão." A Lei 9.250/95 também condicionou o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda à comprovação da doença por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Eis o que dispõe a referida legislação: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). (original sem grifos) Da mesma forma o regulamento do Imposto de Renda (Decreto Federal nº 3.000/1999) exige que a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (…) § 4º. Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). (original sem grifos) Assim, tenho que antes da análise do requerimento administrativo pelo ente público responsável, não há pretensão resistida, lesão ou ameaça a direito que justifique a atuação do judiciário. Por fim, e como parte autora apresenta apenas laudo médico particular, já que inexiste laudo oficial da junta médica competente, não há divergência que justifique a realização de perícia judicial, pelo que deixo de declinar da competência para uma das Vara da Fazenda da Capital. 4. Ante o exposto, com arrimo no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16/03/2015), EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito. 5. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC/2015. 6 Transitada em julgado, sem alteração por instância superior, a presente sentença, arquivem-se os autos; caso contrário, voltem-me. P. R. I. Recife, 02 de dezembro de 2024. EDVALDO JOSÉ PALMEIRA Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Decorrido prazo de IVALDO GOMES DA SILVA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 04/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

Publicado Sentença (Outras) em 21/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de IVALDO GOMES DA SILVA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 18/12/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Publicado Sentença (Outras) em 04/12/2024.

Todas as movimentações(41)