Procedimento Comum Cível 0136297-40.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0136297-40.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189726980, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0136297-40.2024.8.17.2001 AUTOR(A): VALERIA BORBA DE MELO Trata-se de ação de cumprimento de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência proposta por VALÉRIA BORBA DE MELO, em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, ambas devidamente qualificas. Alega a demandante, na petição inicial, que: é usuária do plano de saúde individual da Sul América desde janeiro de 1991 no qual se manteve adimplente sem jamais atrasar uma parcela (doc 4 – carta de permanência e informações do plano). Foi diagnosticada com gravíssimo câncer em várias partes do corpo (metástase), principalmente nos rins, pulmão, fígado e cérebro. A Autora já realiza tratamento desde o ano passado. Há poucos dias seu médico prescreveu Cabometyx, tratamento quimioterápico para câncer avançado renal conforme o laudo médico abaixo (doc 6.0) e o número da guia 182445307 (doc 6.1, pp.2). Acontece que a operadora, em atitude extremamente abusiva e desumana, negou o medicamento alegando unicamente que devido ao plano da Autora ser antigo (pré-lei 9656/98) ela não teria direito, induzindo a fazer uma adaptação do plano (doc 6.1). Ante o que expõe, a autora pede que seja concedida tutela de urgência para que a operadora demandada forneça o medicamento CABOMETYX 60mg, via oral, diário até a melhora da doença na forma prescrita pelo médico. Requerimento de justiça gratuita. Vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. Por meio da carteira do plano de id n.º 189642204 e da comprovação de pagamento das mensalidades, sob o id n.º 189642206, a demandante demonstra existência da relação jurídica contratual e que, salvo prova em contrário, está em dia com suas obrigações contratuais. Por meio do laudo médico de id n.º189642214, a demandante comprova a sua situação de saúde descrita na exordial e que necessita tratamento medicamentoso. A demandante comprova, sob o id n.º 121272208, que solicitou, em 29/11/2022, à demandada a cobertura para o tratamento médico, o que gerou o protocolo de id n.º 20221129067257. A Lei n.º 9.656/98 (que dispõe sobre os planos de assistência à saúde) dispõe, nos §§ 12 e 13 do art. 10,, acrescentados pela Lei n.º 14.454/2022, que: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Decido. Ante o exposto, com fulcro no art. 9.º, I, e no art. 300, ambos do CPC/2015, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA determinado que a demandada, em 24 (vinte e quatro) horas após a citação/intimação, autorize, custeando, o fornecimento do medicamento necessário ao tratamento da autora, qual seja: CABOMETYX 60mg, o qual deve ser fornecido no referido prazo para uso contínuo, conforme prescrição médica, pelo período necessário ao tratamento, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por cada dia de descumprimento, limitado o montante até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), passível de majoração se restar ineficaz. Designo audiência de conciliação e mediação, prevista no art. 334 do CPC/2015, para o dia 31 de março de 2025, às 9h, a ser realizada pela CEJUSC, podendo ser por videoconferência, devendo as partes e respectivos advogados (ou somente estes se munidos de poderes especiais previstos do § 10 do art. 334 do CPC) participar, sob pena de aplicação de multa de até 2%, conforme previsto no § 8.º do art. 334 do CPC. CITE-SE, por mandado, a parte demandada, para cumprir a presente Decisão e para comparecer à audiência designada, cientificando-lhe de que, caso não haja autocomposição, o prazo de 15 dias úteis para oferecimento de contestação fluirá do dia da audiência; INTIME-SE a parte autora (na pessoa de seu advogado) para comparecer à audiência (CPC-2015, art. 334, § 9º); apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 dias (CPC, art. 350). Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 dias, digam se pretendem produzir outras provas, além das que já houverem sido produzidas, de modo fundamentado, observando-se a distribuição legal do ônus da prova (CPC, art. 373, I e II). Considerando, contudo, se tratar de relação de consumo, advirto as partes que fica desde logo invertido o ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII do CDC e 373, §1º do CPC. Nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE, observo à Diretoria Cível do 1º Grau e à CEMANDO que este despacho deve servir como mandado, sem devolução ou nova conclusão ao Juiz pelo sistema PJE. RECIFE, 2 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 3 de dezembro de 2024. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria Cível do 1º Grau

04/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de memoriais

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 22/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(72)