Execução de Título Extrajudicial 0133719-07.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0133719-07.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: STORM MARKETING E TECNOLOGIA LTDA EXECUTADO(A): DOUGLAS PEREIRA DE BRITO, PARTIDO TRABALHISTA DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189049035, conforme segue transcrito abaixo: " DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Processo distribuído como Ação de Execução, ajuizado com o fito de cobrar DÍVIDA DE CAMPANHA ELEITORAL em face do candidato e do PARTIDO ELEITORAL AVANTE ESTADUAL PERNAMBUCO. O acertamento de contas à pagar referente a DÍVIDA DE CAMPANHA ELEITORAL, referente à ELEIÇÕES MUNICIPAIS/2024, elencadas no presente feito em face de PARTIDO ELEITORAL, é matéria de competência da JUSTIÇA ELEITORAL, diante de repercurssões que tal cobrança poderá acarretar na prestação de conta do candidato, e na regularidade do repasse do Fundo Partidário em relação ao Partido aqui Demandado. Nesse sentido, determina o Código Eleitoral: Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais: I - processar e julgar originariamente: (...) f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto a sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos;" Por outro lado, a Lei nº 9.504/1997, determina: "Art. 17. As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma desta Lei. Art. 18. Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral. Art. 18-B. O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por cento) da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico. (...) Art. 22. É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha. (...) § 3o O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta específica de que trata o caput deste artigo implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado. § 4o Rejeitadas as contas, a Justiça Eleitoral remeterá cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. Art 25. O partido que descumprir as normas referentes à arrecadação e aplicação de recursos fixadas nesta Lei perderá o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário do ano seguinte, sem prejuízo de responderem os candidatos beneficiados por abuso do poder econômico. (...) Art. 30. A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, decidindo: (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) I - pela aprovação, quando estiverem regulares; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) II - pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que não lhes comprometam a regularidade; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) III - pela desaprovação, quando verificadas falhas que lhes comprometam a regularidade; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) IV - pela não prestação, quando não apresentadas as contas após a notificação emitida pela Justiça Eleitoral, na qual constará a obrigação expressa de prestar as suas contas, no prazo de setenta e duas horas. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) Impõe-se reconhecer, portanto, que toda a lide referente a DÍVIDA DE CAMPANHA ELEITORAL, está afeta à matéria e competência da Justiça Eleitoral e, por isso, o presente pedido de DÍVIDA DE CAMPANHA deve ser processado e julgado perante a Justiça Especializada. Ademais, a existência de dívidas de campanha não quitadas poderá ensejar irregularidade grave na prestação de contas dos candidatos, com sequelas, inclusive, na distribuição do FUNDO PARTIDÁRIO. Nesse sentido, determina a jurisprudência do C. TSE: "ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. CONTAS DESAPROVADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IRREGULARIDADE GRAVE. DÍVIDA DE CAMPANHA. NÃO ASSUMIDA PELO PARTIDO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ENUNCIADO SUMULAR Nº 30 DO TSE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O TRE/MG manteve a desaprovação das contas de campanha do candidato, em razão da existência de dívida de campanha não quitada até a entrega da prestação de contas final e não assumida pelo partido político, em descumprimento ao disposto no art. 33 da Res.-TSE nº 23.607/2019. 2. Em diversas oportunidades, esta Corte Superior se manifestou no sentido de que consubstancia vício insanável a dívida de campanha não assumida pelo partido, o que afasta a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. 3. Incide na espécie o disposto no Enunciado nº 30 da Súmula do TSE, segundo o qual "não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral". 4. O referido verbete sumular é "[...] aplicável também às irresignações interpostas com base em ofensa a dispositivo de lei" (AgR-REspEl nº 0600291-87/MG, rel. min. Edson Fachin, PSESS de 12.11.2020).5. Negado provimento ao agravo em recurso especial. (Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº060014729, Acórdão, Min. Mauro Campbell Marques, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, 09/09/2022). "RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. REQUISITOS. FALHA GRAVE. SÚMULA 30 DO TSE. SÚMULA 26 DO TSE. SÚMULA 24 DO TSE. PRECLUSÃO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA EXTEMPORANEAMENTE. SÚMULA 28 DO TSE. SÚMULA 29 DO TSE. PARECER. UNIDADE TÉCNICA. MPE. NÃO VINCULAÇÃO. 1. O Tribunal Regional Eleitoral concluiu pela desaprovação das contas apresentadas pelo agravante, eleito deputado federal nas Eleições de 2022, consignando que não foram preenchidos os requisitos legais para a assunção de dívidas pelo partido, tendo em vista a ausência de anuência de todos os credores. (...) 4. Ficou consignado no acórdão do TRE/ES que o candidato contraiu dívida de campanha no importe de R$ 332.827,13, que representou 76,89% das despesas financeiras de campanha, bem como que não ficou provada a anuência expressa de todos os credores ao cronograma de pagamento. Para rever tais conclusões, seria necessário novo exame de fatos e provas, providência inviável em sede de recurso especial eleitoral, a teor da Súmula 24 do TSE. (...) INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30 DO TSE. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. REQUISITOS. FALHA GRAVE 7. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a assunção de dívidas depende do preenchimento dos requisitos fixados pelo art. 27, § 3º, da Res.-TSE 23.463. A ausência desses requisitos é irregularidade grave e insanável, que obsta a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar as contas com ressalvas. Incidência da Súmula 30 do TSE. (...) CONCLUSÃO A: gravo regimental conhecido em parte e, em relação à parte conhecida, não provido. (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial Eleitoral nº060137587, Acórdão, Min. Floriano De Azevedo Marques, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, 26/02/2024). Em face do exposto, com fulcro no art. 29 do Código Eleitoral, c/c arts. 17 e ss da Lei 9.504/1997, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação de cobrança de DÍVIDA DE CAMPANHA ELEITORAL, em razão da matéria, e determino a remessa dos autos ao Colendo TRE-PE, com as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Recife, 22 de novembro de 2024 Luiz Mário Miranda Juiz de Direito" RECIFE, 3 de dezembro de 2024. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0133719-07.2024.8.17.2001

04/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de citação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de citação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

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