Procedimento Comum Cível 0007071-89.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0007071-89.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica a parte autora intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184280043, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0007071-89.2018.8.17.2001 AUTOR(A): JOSIANE MARIA DA SILVA Vistos etc. 1. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, o princípio da razoabilidade combinado com o art. 139, II do CPC, e os termos do OFÍCIO-CIRCULAR n. 00002/2016/GAB/PFR5R/PGF/AGU, o qual solicita a este Juízo que não seja designada audiência de conciliação antes da realização de uma perícia judicial, deixo de designar a audiência para fins de conciliação prevista no art. 334 do CPC. 2. O artigo 139, inciso VI do CPC estabelece que incumbe ao Juiz dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (g.n.). 3. Tendo em vista tal dispositivo legal, antecipo a realização da perícia médica judicial. 4. Cumpre destacar, inicialmente, a crescente complexidade em que a Perícia Médica tem sido demandada, sobretudo nos processos judiciais nos quais os cidadãos buscam o reconhecimento de direitos, quer no amparo previdenciário quer na solução de causas administrativas, trabalhistas ou securitárias. 5. Conforme tem se observado, o trabalho pericial demanda por vezes a análise de queixas relativas a mais de um aparelho ou sistema orgânico. É muito comum que sejam apresentadas queixas reumatológicas, ortopédicas, circulatórias, metabólicas e psiquiátricas de forma associada, demandando do médico perito uma visão global, observando detalhes que certamente também causam prejuízo ao periciando. 6. Desta feita, a Perícia Médica, em especial a realizada nas demandas previdenciárias, deve observar o requerente como um todo, como um indivíduo na sua complexidade biológica e psíquica, onde cada aparelho desenvolve um papel especial influindo e interagindo com o seu biótipo, genética e meio social. 7. A Perícia Médica é, portanto, uma atividade complexa, que exige conhecimentos amplos e cuidados próprios de perito, relacionados ao tempo de desenvolvimento da patologia, ao ambiente de trabalho do periciando e suas condições sociais. 8. Denota-se que existem aproximadamente 500 (quinhentos) processos aguardando a realização de perícia médica nesta unidade, não sendo mais possível sua remessa para a Diretoria de Saúde do e. Tribunal de Justiça de Pernambuco para a realização das perícias necessárias. Destaque-se, ainda, que os peritos médicos que vinham sendo nomeados declinaram da realização do encargo em razão do baixo valor pago pela autarquia previdenciária. 9. Nomeio o Dr. Ronivaldo Barros, CRM/PE 23001, CPF nº 753.109.024-49, para funcionar como perito médico no presente feito. 10. Em seguida, intimem-se as partes para os fins do art. 465, § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Procedido o depósito, intime-se o perito médico judicial nomeado, por e-mail, para realização da perícia médica e para informar dados bancários de conta de sua titularidade para expedição de alvará de transferência, no prazo de 60 (sessenta) dias. 12. Após a entrega do laudo, expeça-se o competente alvará em favor do perito médico judicial. 13. Ato contínuo, intime-se o perito para ciência da expedição do alvará. 14. Em seguida, voltem-me conclusos. Recife, 03 de outubro de 2024. Carlos Antonio Alves da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 3 de dezembro de 2024. MONICA GOMES DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

04/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FILIPE SALES FERREIRA MAIA em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Decorrido prazo de JOSIANE MARIA DA SILVA em 10/04/2026 23:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Alterada a parte

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/12/2025.

Todas as movimentações(116)

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