Procedimento Comum Cível 0071163-08.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0071163-08.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: PEDROSA TRANSPORTES LTDA - ME DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810390 Processo nº 0071163-08.2020.8.17.2001 AUTOR(A): EDLEUZA SOARES BARBOSA Cuida-se da necessidade de elaboração de prova pericial, cujo ônus na sua produção deve ser suportado por aquele que é beneficiário da justiça gratuita. Nesse caso, compete ao Estado arcar com os custos da referida prova pericial, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do art. 98, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ressalto que a análise do mérito da demanda depende da produção do exame técnico, por conseguinte, o não pagamento de honorários periciais pelo Estado equivale à negativa da prestação jurisdicional, o que não é admitido pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido: “Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Parte que litiga sob o pálio da assistência judiciária. Honorários periciais. Pagamento pelo ente estatal. Agravo regimental desprovido. 1. As despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, como não se pode exigir do perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de ser o beneficiário, do Estado, a quem é conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1327290/MG. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Primeira Turma. J. 16-10-2012). A garantia de assistência judiciária gratuita aos que dela precisam, como o(a) autor(a), necessita ser consubstanciada de maneira efetiva, e não meramente formal, devendo, consequentemente, ser viabilizada a produção da prova requerida. Destarte, diante da necessidade da prova pericial para a adequada instrução do processo e a gratuidade de justiça concedida à parte autora, o exame técnico deverá ser efetuado às expensas do Estado. Nesse sentido, diante do requerimento de substituição apresentado pelo perito anteriormente designado (id. 154324568), nomeio o perito ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MORAES, CPF nº 660.131.514-15, com endereço eletrônico [email protected], que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita ser remunerado de acordo com o valor e pela forma constante no Ato Conjunto nº 44/2020 deste Tribunal de Justiça e seu Anexo Único. Com a aceitação do múnus público, deverá o perito apresentar seu currículo profissional. Ato contínuo, no prazo de 15 (quinze) dias, as partes poderão indicar assistentes técnicos, formular quesitos ou arguir o impedimento ou a suspeição do perito (art 465, § 1º, CPC). Por fim, intime-se o perito para indicar expressamente dia, hora e local para início do trabalho pericial, que deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, em querendo, se manifestarem e juntarem os pareceres de seus assistentes técnicos (art. 477, CPC). Outrossim, com relação à perícia médica, cumpra-se com o determinado na ata de id. 151781060. Cumpra-se. Intime-se. RECIFE, datado e assinado eletronicamente Adriana Brandão de Barros Correia Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação do perito

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/03/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MORAES em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDLEUZA SOARES BARBOSA em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do perito

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

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