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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2006

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

JOSE EDINICIO DE SOUSA JUNIOR

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ALIANCA

Terceiro

MUNICIPIO DA ALIANCA

Reu

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DA ALIANCA em 17/11/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de JOSE EDINICIO DE SOUSA JUNIOR em 29/09/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(20)