Execução de Título Extrajudicial 0000324-86.2012.8.17.0400 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000324-86.2012.8.17.0400 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): AECIA MARIA DE LIMA WANDERLEY INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Caetés, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do ato judicial de ID175814118, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Ao contrário do alegado pelo exequente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que o ônus da prova quanto à descaracterização do bem de família cabe ao credor. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DE COMPROVAR. CREDOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Como a ninguém é dado fazer o impossível (nemo tenetur ad impossibilia), não há como exigir dos devedores a prova de que só possuem um único imóvel, ou melhor, de que não possuem qualquer outro, na medida em que, para tanto, teriam eles que requerer a expedição de certidão em todos os cartórios de registro de imóveis do país, porquanto não há uma só base de dados" (REsp 1400342/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 15/10/2013). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 794.318/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 7/3/2016.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. DESCARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 a hipótese em que o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente, apontando as razões de seu convencimento, mas de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. 2. "Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora" (REsp n. 1.014.698/MT, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/10/2016, DJe de 17/10/2016). 3. Hipótese na qual o Tribunal a quo concluiu que o credor não se desincumbiu do ônus de descaracterizar o bem indicado a penhora como bem de família. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.285.104/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022.) No caso, a executada foi citada e teve bens penhorados na Travessa Miguel Quirino, 53, Caetés, local onde aparentemente mantém sua residência, dada a natureza das coisas encontradas ao tempo da diligência (id. 98452442). Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário R MELQUIADES BORREGO, S/N, FORUM TABELIÃO LUIZ QUIRINO DOS SANTOS, Centro, CAETÉS - PE - CEP: 55360-000 Vara Única da Comarca de Caetés Processo nº 0000324-86.2012.8.17.0400 Cuida-se do mesmo imóvel constante da certidão de inteiro teor juntada no id. 98453082. Assim, evidenciados os requisitos do art.5º da Lei nº 8.009/1990, cabia ao exequente a descaracterização do bem de família, o que não fez. Pelo exposto, DETERMINO O LEVANTAMENTO DA PENHORA incidente sobre o bem indicado no id. 98452471 (fls.39/40). Com efeito, intime-se o exequente a fim de que, no prazo de 15 dias, indique bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, avaliando, ainda, o interesse no prosseguimento do feito, haja vista o reduzido valor. Caetés, data da assinatura eletrônica. IGOR FERREIRA DOS SANTOS Juiz Substituto

04/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(62)

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AECIA MARIA DE LIMA WANDERLEY em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(46)