Execução de Título Extrajudicial 0020933-78.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0020933-78.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO METROPOLITANO DE EDUCACAO LTDA - EPP EXECUTADO(A): JOSE CARLOS DA NOBREGA GAMBARRA SENTENÇA TERMINATIVA O provimento nº 165/2024 (que revogou o Provimento 22/2012) do CNJ veda, no seu art. 101, o uso de Carta Precatória no sistema dos Juizados Especiais, salvo para citação nos Juizados Especiais Criminais. A parte exequente requereu intimação por meio de Oficial de Justiça em Comarca diversa deste Juízo, em local no qual não há cobertura de atuação por parte de OJ da Capital. Diante disso, e pela impossibilidade de localização de bens e do próprio executado, a causa torna-se complexa, o que demanda utilização do procedimento comum para cumprimento de expedientes de maior complexidade, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 9099/1995. Portanto, com fundamento no art. 101 do Provimento 165/2024 do CNJ e § 4º do art. 53 da Lei 9099/1995, determino a extinção do feito, sem resolução de mérito. Sem custas nem honorários. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquive-se o feito. Intimem-se. -Assinado Digitalmente- Juiz de Direito Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0020933-78.2023.8.17.8201

04/12/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CENTRO METROPOLITANO DE EDUCACAO LTDA - EPP em 08/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Publicado Sentença (Outras) em 05/12/2024.

Todas as movimentações(48)