Execução de Título Extrajudicial 0004907-04.2023.8.17.2640 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0004907-04.2023.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CESAR HENRIQUE MOTA DA SILVA EXECUTADO(A): NATAN TEIXEIRA ALVES DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 0004907-04.2023.8.17.2640 Vistos. Natan Teixeira Alves, já devidamente qualificado nos autos da presente ação, interpôs embargos de declaração, alegando omissões e contrariedades na condução do processo. O embargante fundamenta seu pedido no art. 1.022 do CPC, que prevê a hipótese de cabimento para interposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. O embargante alega que houve omissão quanto aos pleitos do executado constantes nos IDs 172885960 e 175434975, que versam sobre a necessidade de promoção de ação própria para discutir a existência de liame entre o executado e a pessoa jurídica Charque Suprema LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 48.186.898/0001-60, e sobre o pedido de declaração de nulidade da sentença que homologou acordo extrajudicial, alegando que o mesmo não preenche os requisitos do art. 784, III, do CPC. Além disso, o embargante alega violação ao princípio da isonomia processual, conforme disposto no art. 139 do CPC, argumentando que suas petições não foram apreciadas. No entanto, conforme se verifica nos autos, os pedidos do réu ainda não foram apreciados, mesmo sabendo que o meio para anular sentença, não é através de petição nos autos, existindo recurso certo para tal intento, não havendo decisão sobre os pleitos mencionados. Portanto, não há ato judicial passível de embargos de declaração, uma vez que este recurso só cabe contra despacho ou decisão judicial. Não se pode manejar recurso contra ato inexistente. Dessa forma, indefiro os embargos de declaração interpostos por Natan Teixeira Alves, uma vez que não há decisão judicial a ser embargada. Os pedidos do réu serão devidamente apreciados no momento oportuno, conforme o andamento processual. Intime-se. Garanhuns, 22 de novembro de 2024. Juiz Glacidelson Antonio da Silva Substituto da 2ª Vara Cível

04/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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