Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0078541-73.2024.8.17.2001 - TJPE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0078541-73.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: "PESSOA INCERTA E/OU DESCONHECIDA" INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 27ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189023201, conforme segue transcrito abaixo: " Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0078541-73.2024.8.17.2001 REQUERENTES: JOÃO PAULO RIBEIRO DANTAS e ADRIANA RIBEIRO DANTAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0078541-73.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOAO PAULO RIBEIRO DANTAS, ADRIANA RIBEIRO DANTAS Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL apresentado por JOÃO PAULO RIBEIRO DANTAS e ADRIANA RIBEIRO DANTAS, qualificados, através do qual pretendem autorização judicial para promoverem o registro da alteração do contrato social da empresa RIBEIRO DANTAS ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA perante a JUCEPE, conforme instrumento de cessão de cotas firmado pelo sócio Paulo de Tarso Ribeiro Dantas, pai dos requentes, antes de seu falecimento. Pois bem. De pronto, registro que a competência atribuída às varas cíveis pelo Código de Organização Judiciária de Pernambuco- COJE/PE (Lei Complementar Estadual nº 100/2007) é residual, porquanto somente as matérias não atribuídas a outras varas especializadas serão processadas e julgadas pelos juízos cíveis. In casu, pretendem os requerentes suprir a manifestação de vontade de pessoa falecida em formulários específicos exigidos pela JUCEPE para fins de registro de alteração do contrato social de sociedade empresaria. Nos termos do art. 82 do referido diploma, processar e julgar os pedidos de alvarás relativos a bens de espólio é de competência das Varas de Sucessões e Registros Públicos. Ademais, a própria petição inicial é corretamente endereçada ao juízo competente. Diante do exposto, sem maiores delongas, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa a uma das Varas de Sucessões e Registros Públicos da Capital, por livre distribuição, com as anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, datada e assinada eletronicamente. Ana Carolina Fernandes Paiva Juíza de Direito " RECIFE, 3 de dezembro de 2024. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - ICD em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADRIANA MAYUMI KANOMATA em 01/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(42)