Procedimento Comum Cível 0068948-25.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0068948-25.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do ato judicial de ID 189950086, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0068948-25.2021.8.17.2001 AUTOR(A): CLEBSON TAVARES DOS SANTOS Vistos etc., CLEBSON TAVARES DOS SANTOS, devidamente qualificado, ajuizou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face da ESTADO DE PERNAMBUCO, nos termos da petição inicial de ID 87490983. Noticia que, no dia 16.05.2016, foi atingido por disparo de arma de fogo, ao ser preso em flagrante delito, restando-lhe lesões, razão porque deseja ser moralmente indenizado, inclusive por danos estéticos causados. Juntou documentos. Requereu gratuidade. Despacho de ID 104926197 concedendo a gratuidade e determinando a citação. Contestação de ID 118714772. Alega a prejudicial de mérito da prescrição de fundo do direito. No mérito, em síntese, pugna pela improcedência. Réplica apresentada, ID 145427799. Não houve requerimento de produção de novas provas. Intimado, o MP não se manifestou, ID 180798383. Vieram os autos conclusos. Relatado. Decido. No mérito, tem-se que a presente ação tem por objeto pedido de indenização por danos morais, em razão dos fatos narrados na inicial, ocorridos em 16.05.2016, conforme, inclusive, comprovam os documentos juntados à inicial (ID 87490991, ID 87490993, ID 8749099487490001), tendo sido a ação interposta somente em 01.08.2021. Como é cediço, diante de ações contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, a pretensão do suposto titular de um direito prescreve em cinco anos (Decreto n° 20.910/32). Ocorre que a presente demanda foi protocolada como visto, fora induvidosamente do prazo prescricional. Em casos tais, considerando que a presente ação somente restou intentada após decorridos mais de 05 (cinco) anos de atingida a esfera jurídica do promovente, é certo que a prescrição atinge o próprio fundo de direito, não se cogitando de relação de trato sucessivo. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, acolho a prejudicial de prescrição suscitada pela parte ré para extinguir o feito com RESOLUÇÃO do mérito, a teor do disposto no art. 487, II, do novo CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), art. 85, §8°, NCPC, suspenso o pagamento em razão da gratuidade deferida neste momento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se o Parquet. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Recife (PE), 03 de dezembro de 2024 Milena Flores Ferraz Cintra Juíza de Direito RECIFE, 3 de dezembro de 2024. MARINALDO ROBSON DE MENEZES Analista Judiciário

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 19/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 14/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

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