Procedimento Comum Cível 0025370-46.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0025370-46.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810321 SENTENÇA Processo nº 0025370-46.2020.8.17.2001. Ressalvo que respondo cumulativamente pela 7ª Vara da Fazenda Pública, associado a jurisdição sobre a presente unidade a partir de 02 de maio de 2024, ocasiona atraso em razão do volume de serviço, além de acumular o 1º Juizado da Fazenda Pública da Capital. A Demanda que apresenta baixa complexidade, e, sua resolução em ordem cronológica viola o postulado da duração razoável do processo, portanto, resolvo-o nesta data prestando a seguinte jurisdição em homenagem a efetividade da garantia fundamental que irradia do inc. LXXVIII, art. 5º, CRFB/88 c/c art. 4º, CPC. Vistos etc. 1. Trata-se de julgamento de ação cognitiva, de rito comum, que tem por objeto revisão índice de reajuste e ressarcimento de desembolso c/c compensação por danos morais, ajuizada por MODWAL CONSTRUCAO E INTERIORES LTDA - ME, SERGIO SEQUEIRA ALVES e ODETE DE JESUS GUERREIRO CALABACA ALVES., em face da SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE., ambos devidamente qualificados na petição introdutória, com pedido de antecipação, via liminar, da tutela de urgência aduzindo em suma que aderiu a contrato de saúde coletivo empresarial em 18/09/2013, em agosto 2014 houve majoração de 17,71%, em agosto/15 aumento de 18,20%, em agosto de 2016 aumento de 29,88%, agosto de 2017 aumento de 20,57%, em agosto 2018 aumento de 16,34% e em agosto de 2019 aumento de 10,34%, razão pela qual postula prestação jurisdicional com desiderato de (i) suspender e anular reajustes anuais e por sinistralidade com aplicação dos reajustes ANS, além de (ii) ser ressarcidos em dobro do desembolso e (iii) compensado por danos morais. Segue a inicial documentos. Tutela de urgência não concedida (ID 65340768). 2. Regularmente citada a parte ré respondeu através de contestação (ID 64673475) onde suscita (i) prescrição trienal, (ii) e no mérito que o reajuste é legal quando o plano contratado é de natureza coletivo empresarial, logo, improcede a pretensão deduzida na inicial, bem como, não há lesão ao patrimônio imaterial autoral. É o estado do processo apto ao julgamento, na forma do inc. I, art. 355, CPC. Relatei e decido. 3. No tocante ao reajuste da mensalidade de plano de saúde, o prazo prescricional aplicável à hipótese dos autos é o trienal, conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. CASO CONCRETO: ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO CONVERGE COM A TESE FIRMADA NO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ART. 206, § 1º, II DO CC/2002. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Em se tratando de ação em que o autor, ainda durante a vigência do contrato, pretende, no âmbito de relação de trato sucessivo, o reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente, torna-se despicienda a discussão acerca de ser caso de nulidade absoluta do negócio jurídico - com provimento jurisdicional de natureza declaratória pura, o que levaria à imprescritibilidade da pretensão - ou de nulidade relativa - com provimento jurisdicional de natureza constitutiva negativa, o que atrairia os prazos de decadência, cujo início da contagem, contudo, dependeria da conclusão do contrato (CC/2002, art. 179). Isso porque a pretensão última desse tipo de demanda, partindo-se da premissa de ser a cláusula contratual abusiva ou ilegal, é de natureza condenatória, fundada no ressarcimento de pagamento indevido, sendo, pois, alcançável pela prescrição. Então, estando o contrato ainda em curso, esta pretensão condenatória, prescritível, é que deve nortear a análise do prazo aplicável para a perseguição dos efeitos financeiros decorrentes da invalidade do contrato.2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável.3. Cuidando-se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está fundada no enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002.4. É da invalidade, no todo ou em parte, do negócio jurídico, que nasce para o contratante lesado o direito de obter a restituição dos valores pagos a maior, porquanto o reconhecimento do caráter ilegal ou abusivo do contrato tem como consequência lógica a perda da causa que legitimava o pagamento efetuado. A partir daí fica caracterizado o enriquecimento sem causa, derivado de pagamento indevido a gerar o direito à repetição do indébito (arts. 182, 876 e 884 do Código Civil de 2002).5. A doutrina moderna aponta pelo menos três teorias para explicar o enriquecimento sem causa: a) a teoria unitária da deslocação patrimonial; b) a teoria da ilicitude; e c) a teoria da divisão do instituto. Nesta última, basicamente, reconhecidas as origens distintas das anteriores, a estruturação do instituto é apresentada de maneira mais bem elaborada, abarcando o termo causa de forma ampla, subdividido, porém, em categorias mais comuns (não exaustivas), a partir dos variados significados que o vocábulo poderia fornecer, tais como o enriquecimento por prestação, por intervenção, resultante de despesas efetuadas por outrem, por desconsideração de patrimônio ou por outras causas.6. No Brasil, antes mesmo do advento do Código Civil de 2002, em que há expressa previsão do instituto (arts. 884 a 886), doutrina e jurisprudência já admitiam o enriquecimento sem causa como fonte de obrigação, diante da vedação do locupletamento ilícito.7. O art. 884 do Código Civil de 2002 adota a doutrina da divisão do instituto, admitindo, com isso, interpretação mais ampla a albergar o termo causa tanto no sentido de atribuição patrimonial (simples deslocamento patrimonial), como no sentido negocial (de origem contratual, por exemplo), cuja ausência, na modalidade de enriquecimento por prestação, demandaria um exame subjetivo, a partir da não obtenção da finalidade almejada com a prestação, hipótese que mais se adequada à prestação decorrente de cláusula indigitada nula (ausência de causa jurídica lícita).8. Tanto os atos unilaterais de vontade (promessa de recompensa, arts. 854 e ss.; gestão de negócios, arts. 861 e ss.; pagamento indevido, arts. 876 e ss.; e o próprio enriquecimento sem causa, art. 884 e ss.) como os negociais, conforme o caso, comportam o ajuizamento de ação fundada no enriquecimento sem causa, cuja pretensão está abarcada pelo prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002.9. A pretensão de repetição do indébito somente se refere às prestações pagas a maior no período de três anos compreendidos no interregno anterior à data do ajuizamento da ação (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002; art. 219, caput e § 1º, CPC/1973; art. 240, § 1º, do CPC/2015).10. Para os efeitos do julgamento do recurso especial repetitivo, fixa-se a seguinte tese: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.11. Caso concreto: Recurso especial interposto por Unimed Nordeste RS Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda. a que se nega provimento. (grifou-se)(REsp 1360969/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 19/09/2016) Considerando que a presente ação foi proposta em junho/2020, tenho que o reembolso de valores cobrados eventualmente abusivos e em excesso em desfavor da parte autora, pela Requerida, terá como limite a data de junho/2017. Assim sendo, decreto a prescrição espoliativa, da pretensão autoral anterior a junho/2017 de acordo com o disposto no art. 206, § 3º, IV, CC (RESP n. 1.361.182/RS - Tema 610/STJ). 4. Na ausência de demais prejudiciais ou preliminares, conheço o mérito, nele em se tratando de plano coletivo com menos de 30 vidas, o reajuste acompanha o disposto no art. 37 da RN 565 da ANS, quando obriga operadoras de planos de saúde (OPS) formar agrupamento com todos os seus contratos coletivos com menos de 30 (trinta) beneficiários para o cálculo do percentual de reajuste que será aplicado a esse agrupamento. Nesse contexto, planos de saúde coletivos empresariais ou por adesão que se submetem a regramento próprio da coletividade vinculada ao aludido grupo, logo, o reajuste aplicado não possui limitação pela ANS e é apurado de acordo com a sinistralidade. Nesse sentido; 58239562 - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO ATÉ 30 VIDAS. REAJUSTE EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PARÂMETROS DE RECURSO REPETITIVO PARA PLANOS INDIVIDUAIS QUE VEM SENDO APLICADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBÉM PARA COLETIVOS. REAJUSTE DE 23,96% AOS 29 ANOS E DE 9,06% AOS 44 ANOS EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. PERCENTUAIS QUE SEGUIRAM AS ORIENTAÇÕES DO ÓRGÃO REGULADOR E NÃO DESTOAM DOS APLICADOS A OUTRAS FAIXAS ETÁRIAS. REAJUSTE ANUAL DE 15,79% EM 2013 E DE 17,71% EM 2014. POSSIBILIDADE DE AUMENTO POR SINISTRALIDADE. PREVISÃO NO CONTRATO E INDICAÇÃO DO INDICE NO SITE DA ANS. INFORMAÇÃO CLARA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tese do recurso repetitivo sobre faixa etária para planos de saúde individuais (REsp 1568244/RJ): O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. STJ que vem aplicando aos planos de saúde coletivos os mesmos parâmetros, tendo em vista a semelhança das questões abordadas. Precedentes. 2. Aumento por idade aos 29 anos(23,96%) e aos 44 anos(9,06%) em conformidade com a orientação da Corte Superior. Percentual compatível com as elevações implementadas para outras faixas etárias e de acordo com as resoluções da ANS. 3. Reajustes anuais (por variação de custos e por índice de sinistralidade) que, por si e abstratamente considerados, não são abusivos, pois representam forma de recomposição de eventual desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Precedentes. Fórmula do reajuste por sinistralidade de maneira clara no contrato (cláusula 25. 1.4), em conformidade com o art. 16, inc. XI, da Lei nº 9.656/1998. 4. Recurso não provido. Decisão unânime. (TJPE; APL 0002908-08.2015.8.17.0470; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Eurico de Barros Correia Filho; Julg. 22/11/2018; DJEPE 30/11/2018) 6502394593 - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. Reajustes financeiro (VCMH) e por sinistralidade. Legalidade. Em se tratando de plano coletivo com menos de 30 vidas, o reajuste deverá observar o disposto no art. 3º da RN 309 da ANS. Agrupamento dos contratos de planos coletivos. Improcedência da ação. Intenção de substituição pelos índices dos planos individuais/familiares. Inadmissibilidade. Caberia à autora a impugnação dos índices aplicados conforme o art. 3º da RN 309 da ANS, que poderia consultar nos sites da ANS ou da própria Operadora, e não simplesmente pretender a adoção dos índices específicos aos planos individuais/familiares. Discrepância dos índices que não caracteriza nulidade por serem contratos de natureza distinta os individuais e os coletivos. Recurso provido. (TJSP; AC 1042516-80.2021.8.26.0002; Ac. 17993703; São Paulo; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alcides Leopoldo; Julg. 12/06/2024; DJESP 18/06/2024; Pág. 1069) 90635685 - APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMAS 952 E 1016 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO POR TROCA DE FAIXA ETÁRIA AOS 60 ANOS DE IDADE. RESOLUÇÃO Nº 06/98 DO CONSU E LEI Nº 9.656/98. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REAJUSTE ANUAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REAJUSTES PARA O AGRUPAMENTO COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS. RN 309/2012 DA ANS. SUSPENSÃO DOS REAJUSTES NO ANO DE 2020. DETERMINAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS CONFORME FIXADO EM SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Incide o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, consoante disposição do artigo 3º, §2º, bem como pelo que dispõe a Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 35 da Lei nº 9.656/1998. 2. Por força do julgamento do Tema 1016/STJ, resultou determinada a aplicação das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos de saúde coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC. 3. E, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.568.244/RJ (Tema 952 e. STJ), firmada tese no sentido de que os reajustes em razão de mudança de faixa etária do beneficiário são válidos desde que (I) Haja previsão contratual, (II) Sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (III) Não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 4. No presente caso, incidiu reajuste por mudança de faixa etária na mensalidade de aderente com o implemento dos 60 anos de idade e relação contratual inferior a 10 anos. 5. Não se vislumbra abusividade do reajuste incidente, na medida em que a previsão contratual na qual amparada a majoração concretamente adotada se encontra em conformidade com a Resolução nº 06/98 do CONSU e disposições da Lei nº 9.656/98, assim como não verifica a incidência de índice aleatório ou desarrazoado. 6. Por outro lado, no que toca aos reajustes anuais, o caso dos autos está revestido de particularidades, porquanto, a demandada não comprovou que o contrato de plano de saúde do qual a parte autora é beneficiária tenha 30 vidas ou mais, a fim de afastar a incidência da Resolução Normativa 309/2012 da ANS. Ainda, deveria a operadora demandada ter suspendido os reajustes por faixa etária e os reajustes anuais no ano de 2020, conforme determinação da ANS para o referido agrupamento de contratos. 7. Ademais, não sendo realizado o aditamento nem demonstrada eventual recusa de proposta de aditamento feita pela ré à estipulante para fins de enquadramento à metodologia de reajuste para o agrupamento de contratos, ônus que lhe incumbia, a teor do previsto no artigo 12, §7º, da Resolução Normativa 309/2012, devem os reajustes anuais ser equiparados àqueles previstos para o agrupamento de contratos com até 29 beneficiários. 8. A situação retratada corresponde a mero aborrecimento decorrente de descumprimento de contrato de prestação de serviço que deve ser visto como um problema que não fugiu à regularidade das circunstâncias que perfazem o caso, inexistindo excepcionalidade — cuja comprovação era incumbência da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil — para justificar a reparação moral. 9. Quanto ao valor dos honorários advocatícios, deve-se observar no arbitramento o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não podendo ser excessivo, tampouco irrisório a ponto de aviltar o profissional da advocacia. Destarte, prezando-se pela observância desses critérios, impõe-se a manutenção da verba honorária fixada em sentença. 10. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte recorrente. 11. Honorários sucumbenciais devidos aos procuradores da parte adversa majorados, em atenção ao preconizado pelo artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (TJRS; AC 5018346-24.2020.8.21.0010; Caxias do Sul; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Lusmary Fatima Turelly da Silva; Julg. 28/09/2022; DJERS 29/09/2022) É de se notar que a cláusula que autoriza o reajuste do valor da mensalidade em decorrência do aumento anual da sinistralidade, nada tem de ilegal ou abusiva, logo, o índice de reajuste por variação de custos é definido conforme as normas contratuais livremente estabelecidas entre a OPS e a empresa contratante, ora Requerente, não cabendo ao Judiciário a revisão. Por fim, a discussão sobre percentual de reajuste contratual, não viola direitos da personalidade do contratante, principalmente pessoa jurídica (súmula 227/STJ), e, não lesiona a imagem ou bom nome, portanto, não autoriza compensação por danos morais. Ante o exposto, nada mais resta a explicitar; 5. Sob este panorama, (i) julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial, face a natureza coletiva empresarial do contrato celebrado com previsão de reajuste por aumento de sinistralidade e valor do custo médico hospitalar, logo, indevida substituição do índice de reajuste aplicado ao grupo (art.37, Resolução nº 565/ANS) em substituição a índice ANS, portanto, improcede o pedido de ressarcimento do valor pago, e, improcede o pedido de compensação moral, assim, resolvo o feito com apreciação do mérito, par e passo com a segunda parte do inc. I, art. 487, CPC c/c pacificado pelo Tema Repetitivo nº 952/STJ e 1.016/STJ. Fixo honorários pela sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa corrigido, que será suportado pela parte autora em favor do patrono da parte autora, além das custas processuais com exação suspensa (arts.98 e segs. CPC). Em caso de interposição de recurso voluntário, independente de nova conclusão intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões e encaminhem-se os autos à Instância superior com nossas homenagens, sem maiores formalidades (§1º, art.1.010, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 03 de dezembro de 2024. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SERGIO SEQUEIRA ALVES em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ODETE DE JESUS GUERREIRO CALABACA ALVES em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MODWAL CONSTRUCAO E INTERIORES LTDA - ME em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO SEQUEIRA ALVES em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ODETE DE JESUS GUERREIRO CALABACA ALVES em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MODWAL CONSTRUCAO E INTERIORES LTDA - ME em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MODWAL CONSTRUCAO E INTERIORES LTDA - ME em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO SEQUEIRA ALVES em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ODETE DE JESUS GUERREIRO CALABACA ALVES em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 24/01/2025 23:59.

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