Procedimento Comum Cível 0007435-85.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0007435-85.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA CRISTINA MARTINS VILAR, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE REPRESENTANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE APELADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, MARIA CRISTINA MARTINS VILAR REPRESENTANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE INTEIRO TEOR Relator: HAROLDO CARNEIRO LEAO SOBRINHO Relatório: APELAÇÃO: 0007435-85.2023.8.17.2001 Relator: HAROLDO CARNEIRO LEÃO APELANTE: MARIA CRISTINA MARTINS VILAR / SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE APELADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE / MARIA CRISTINA MARTINS VILAR RELATÓRIO Maria Cristina Martins Vilar ajuizou Ação Ordinária com Pedido de Tutela Provisória de Urgência contra Sul América Companhia de Seguro Saúde. Alega que as mensalidades do plano de saúde sofreram reajustes abusivos devido à mudança de faixa etária, sem a devida clareza contratual quanto aos índices aplicáveis. Requereu a nulidade das cláusulas que tratam dos reajustes por idade e a devolução dos valores pagos a maior nos últimos três anos. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, declarando abusivas as cláusulas 15 e 16.3 do contrato e determinando o recálculo dos reajustes aplicados. Foi também ordenada a restituição simples dos valores pagos a maior, a serem apurados em fase de liquidação, bem como a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários. Ambas as partes apelaram. A autora busca a nulidade total dos reajustes, enquanto a ré defende a legalidade das cláusulas contratuais e argumenta que os reajustes estão em conformidade com as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e com a legislação aplicável. Em contrarrazões, ambas as partes reiteraram suas posições. É o relatório no essencial. Inclua-se em pauta para julgamento. Recife, data da assinatura digital. HAROLDO CARNEIRO LEÃO Relator(a) Voto vencedor: VOTO DO RELATOR MÉRITO A controvérsia central reside na legalidade dos reajustes aplicados ao plano de saúde da autora por mudança de faixa etária. Conforme estabelecido na sentença de primeiro grau, é pacífico o entendimento de que os contratos de planos de saúde anteriores à Lei nº 9.656/98 devem ser regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, dada a sua natureza de trato sucessivo. No caso, foi demonstrado que as cláusulas 15 e 16.3, que preveem os reajustes, carecem de clareza quanto aos índices a serem aplicados, inviabilizando ao consumidor a previsibilidade dos valores a serem pagos. Tal situação viola o princípio da boa-fé objetiva e o dever de informação, conforme previsto no art. 6º, III, do CDC. A ausência de transparência, aliada à majoração periódica dos valores de unidades de serviço (US), gera uma onerosidade excessiva para o consumidor, especialmente em faixas etárias mais avançadas. Dessa forma, correta a sentença ao declarar a abusividade das cláusulas contratuais e determinar a revisão dos percentuais de reajuste, de acordo com critérios adequados a serem apurados por perícia atuarial, em fase de cumprimento de sentença, conforme tese firmada no REsp 1.568.244 do STJ. Quanto à restituição dos valores pagos a maior, é igualmente acertada a decisão de primeiro grau ao determinar sua apuração em fase de liquidação, respeitando o prazo prescricional de três anos. Por fim, em relação à pretensão da ré de reforma da sentença quanto à legalidade dos reajustes, não merece acolhimento, uma vez que os mesmos não respeitaram os princípios consumeristas aplicáveis, conforme demonstrado nos autos. DISPOSITIVO APELANTE: MARIA CRISTINA MARTINS VILAR, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE REPRESENTANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE APELADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, MARIA CRISTINA MARTINS VILAR REPRESENTANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. Apelação cível envolvendo reajustes em plano de saúde por mudança de faixa etária. Cláusulas contratuais que preveem reajuste sem transparência quanto aos índices aplicáveis. Violação ao Código de Defesa do Consumidor. Sentença que declara abusividade das cláusulas e determina o recálculo dos reajustes mediante perícia atuarial. Restituição dos valores pagos a maior condicionada à fase de liquidação de sentença. Recurso da ré não provido. Majoração dos honorários advocatícios. Pedido procedente em parte. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III), Código Civil (art. 206, §3º, IV). Jurisprudência relevante citada: REsp 1.568.244/RJ (STJ). ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Cível - Recife Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0007435-85.2023.8.17.2001 Diante do exposto, nego provimento às apelações, mantendo a sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 11, do CPC. Defiro em favor da Autora a gratuidade nos termos do art. 98 do CPC. É o voto. Recife, data da Sessão. HAROLDO CARNEIRO LEÃO Relator(a) Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0007435-85.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em negar provimento às apelações, mantendo a sentença em todos os seus termos. Recife, data da assinatura digital. HAROLDO CARNEIRO LEÃO Relator(a) Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento a ambos recursos, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, RUY TREZENA PATU JÚNIOR] RECIFE, 2 de dezembro de 2024 Magistrado

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 13/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Publicado Decisão em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(28)