Execução de Título Extrajudicial 0048127-19.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0048127-19.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: COLEGIO DULCE DE SOUZA LEAO LTDA EXECUTADO(A): MARCEL DE MELO MOREIRA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831720 Processo nº 0048127-19.2024.8.17.8201 Vistos etc. Trata-se de execução de débito fundado em título executivo extrajudicial. Assim, determino à Diretoria: Cite-se a parte executada (por Oficial de Justiça, no caso de coincidência dos endereços das partes) para que, no prazo de 03 (três) dias, proceda com o pagamento voluntário do débito exequendo, referente aos valores discriminados no demonstrativo de cálculo apresentado, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. Entendo que, nos Juizados Especiais Cíveis, é incabível a condenação em honorários advocatícios ou sua percepção indireta, sob pena de ofensa ao caput do Art.55 da Lei 9.099/95. Portanto, providencie-se a exclusão dos valores relativos a honorários advocatícios, se constarem no demonstrativo de débitos. Além disso, cientifique-se a parte executada sobre o conteúdo do art. 916 do CPC/2015, que permite à mesma, mediante reconhecimento do crédito exequendo e de comprovação do depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, requerer que seja admitido o pagamento do valor restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, bem como a apresentação de embargos do devedor no prazo de 15 dias contados após seguro o juízo pela penhora (Enunciado nº 117 do FONAJE). Eventual prevenção será analisada em caso de bloqueio. Por fim, fica advertida a parte exequente de que é entendimento deste juízo não ser possível a inclusão, em Execução de Título Extrajudicial, de débitos vencidos posteriormente à propositura desta ação, pois a inclusão de débitos posteriores retira do título objeto da pretensão executória a liquidez e certeza, em razão do que SOMENTE é cabível a inclusão na forma do art. 323, do Código de Processo Civil (CPC), isto é, no processo de conhecimento. Atente a Diretoria para anexar ao expediente de citação a planilha de cálculos, com a ressalva do descabimento dos valores a título de honorários. Recife, data e assinatura digitais. Juiz de Direito RECIFE, 25 de novembro de 2024 Juiz(a) de Direito

04/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

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