Procedimento Comum Cível 0000022-60.2006.8.17.1340 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000022-60.2006.8.17.1340 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, MUNICIPIO DE SAO JOSE DO EGITO, PGE - 3ª PROCURADORIA REGIONAL - ARCOVERDE DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de São José do Egito R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 - F:(87) 38443438 Processo nº 0000022-60.2006.8.17.1340 AUTOR(A): JOSE CAYO SOUZA BRITO REPRESENTANTE: CRISTIANO DE SOUSA PEREIRA, ANA PAULA DE SOUSA BRITO Vistos. I – RELATÓRIO Cuida-se de processo qualificado como “superantigo”, razão pela qual se faz necessária a dedução de relatório. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais cumulada com pedido de pensão ajuizada pelo menor José Cayo Sousa Brito, representado pelos seus genitores, Cristiano De Sousa Pereira e Ana Paula De Sousa Brito em face da Secretaria de Saúde Municipal de São José do Egito/PE, e do Município de São José do Egito/PE. Alega o autor que não foi submetido, tampouco encaminhado pelo médico responsável para realização do exame denominado “Teste do Pezinho”, o qual deveria ter sido realizado nos primeiros dias de vida do infante, cujo desiderato consiste em detectar doenças como o hipotireoidismo congênito. Sustenta, ainda, que a má realização do serviço público foi determinante ao desenvolvimento de patologias. Colacionou documentos. Regularmente citado (Id 84743339), o Município de São José do Egito apresentou contestação – Id 84743340. Conciliação inexitosa – Id 84743343. Impugnação à contestação – Id 84743344. O Estado de Pernambuco passou a compor o polo passivo, apresentando contestação – Id 84743355. Decisão de anúncio do julgamento antecipado da lide – ID 84743367. Instado, o Município de São José do Egito e a parte autora concordaram com o julgamento antecipado da lide (Ids 84743533 e 84743544), ao passo que Estado de Pernambuco requereu a realização de perícia médica – Id 84743377. Após o saneamento do feito, o Ministério Público se manifestou pela realização de perícia médica oficial e pelo aprazamento de audiência de instrução e julgamento – Id 84743542. Intimado o Município de São José do Egito, PE, informou não dispor de médico endocrinologista em seu quadro profissional de saúde – Id 105609120. O Ministério Público, com vista dos autos, pugnou pela dilação probatória, a realização de perícia médica oficial a ser custeada pelo Estado de Pernambuco, bem como a delimitação das questões de fatos sobre as quais recairá a atividade probatória – Id 125766046. Este Juízo determinou a expedição de ofício junto ao Estado de Pernambuco, a fim de informar quais são os médicos endocrinologistas integrantes dos quadros da rede pública de saúde estadual, nominando-os e aduzindo em qual unidade prestam serviços, objetivando a nomeação de perito aquele atuante em comarca mais próxima da parte autora – Id 137405793. Resposta ao ofício pela Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco informando não haver médico na especialidade endocrinologista – Id 144347496. Petição da parte autora requerendo a realização da perícia no Estado de São Paulo, tendo em vista que o autor da ação passou a residir neste ente federado – Id 145147744. Determinação de ofício ao Estado de São Paulo para informar quais são os médicos endocrinologistas integrantes dos quadros da rede pública de saúde estadual, nominando-os e aduzindo em qual unidade prestam serviços, a fim de que este Juízo nomeie como perito aquele atuante – Id 151785389. A Secretaria de Estado de São Paulo apresentou resposta informando que a matéria foge à competência desta Pasta, e que o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo – IMESC, órgão responsável pela realização de perícias nos termos do artigo 3º, inciso V do Decreto nº 42.110/1997 – Id 161159723. Houve a declaração de incompetência deste Juízo com o declínio dos autos para o Estado de São Paulo – Id 161828357. O Estado de Pernambuco apresentou Embargos de Declaração para que sanar vício objetivando que este feito seja declarado como sendo o Juízo natural para processamento e julgamento dos presentes autos – Id 163212971. Em decisão fundamentada, houve o acolhimento dos aclaratórios, de sorte a permanecer o feito neste Juízo natural – Id 177798692. A decisão transitou em julgado e foram os vieram os autos conclusos. É o relatório. II – DETERMINAÇÕES Verifica-se que o feito se encontra pendente para realização de perícia médica, cuja dificuldade na realização da espécie probatória se intensificou após ter passado o autor a residir no Estado de São Paulo. Não obstante a inexistência de perito efetivo no IMESC com especialidade em endocrinologia, verifica-se que o próprio Instituto de Medicina Social informou constar no banco de dados de peritos cadastrados a Dra. Vânia de Fátima Tonetto Fernandes, CRM/SP 23577, que realiza exames periciais na área de endocrinologia. Assim, considerando o disposto nos arts. 156 e seguintes do Código de Processo Civil, NOMEIO, como Perita do Juízo, Dra. Vânia de Fátima Tonetto Fernandes, CRM/SP 23577, com especialização em Endocrinologia, endereço eletrônico: [email protected]. Proceda-se com as seguintes determinações: 1 – Indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos: Em conformidade com o art. 465, § 1º, do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem seus respectivos assistentes técnicos e apresentem os quesitos a serem respondidos pelo perito nomeado 2 – Aceitação do encargo e elaboração de proposta de honorários: Intime-se a perita nomeada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a este juízo sobre a aceitação do encargo e apresente proposta de honorários (sendo o caso), observando o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme art. 465, § 2º, do CPC. Caso necessário, a remuneração será arbitrada por este Juízo, considerando a complexidade e a natureza do serviço a ser realizado, cuja despesa ficará ao encargo do Estado de Pernambuco, que deverá ser intimado para proceder ao pagamento dos honorários estipulados; 3 – Laudo pericial: Aceito o encargo e fixados os honorários, o perito deverá realizar a perícia, respondendo aos quesitos formulados pelo juízo e pelas partes, e apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 465, caput, do CPC. Em caso de necessidade de prorrogação de prazo ou esclarecimento de quesitos adicionais, deverá o perito comunicar prontamente este juízo; 4 – Custeio da perícia: Com fundamento no art. 95 do CPC, determino que o pagamento dos honorários periciais seja providenciado pelo Estado de Pernambuco; 5 – INTIME-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO, a partir do momento pertinente, poderá também, apresentar quesitos de perícia e requerer diligências que entender cabíveis; 6 – Cumpridas as diligências façam-me os autos conclusos para SUSPENSÃO do presente feito a partir da abertura do prazo para conclusão da perícia, ou seja, os autos somente devem vir conclusos para que se promova a suspensão após a aceitação do encargo, eventual indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, comprovação de pagamento de honorários da expert nomeada (sendo o caso), a partir da abertura do prazo para conclusão e apresentação da perícia. São José do Egito/PE, registro de data conforme assinatura eletrônica. João Paulo dos Santos Lima Juiz de Direito em exercício cumulativo

04/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(52)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de aviso de recebimento - ar

Expedição de Certidão.

Expedição de ofício (outros).

Expedição de Certidão.

Expedição de ofício (outros).

Expedição de ofício (outros).

Expedição de ofício (outros).

Juntada de documento

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SAO PAULO - IMESC em 02/02/2026 23:59.

Expedição de ofício (outros).

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(24)