Execução de Título Extrajudicial 0003011-87.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003011-87.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO LUCENA E JULIA LUCENA EXECUTADO(A): CN ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA, MD IMÓVEIS LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831681 Processo nº 0003011-87.2024.8.17.8201 Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução e exceção de pré-executividade apresentados pelos executados alegando, em síntese, ilegitimidade passiva e formação deficitária do título executivo. Garantia juntada aos autos. Impugnando a exceção, a parte exequente afirmou que ao contrário do que alega a embargante, a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais não está unicamente atrelada à imissão na posse do imóvel, mas sim à efetiva aquisição da propriedade, logo, a CN ADMINISTRADORA é legítima para figurar no polo passivo da demanda. Quanto à iliquidez do título executivo também carece de verdade, visto que, não há qualquer vício na cobrança das taxas condominiais apresentadas nos autos. Vieram-me conclusos. Decido. No caso concreto, observo que ambas as defesas apresentam divergência quanto quem seria responsável pelo pagamento das taxas condominiais, sendo que, cada executado indica o outro como responsável. O crédito apontado é de R$ 8.592,62, devidos à títulos condominiais referente ao imóvel 1502-B, do período de junho de 2021 até março de 2022. Com efeito, a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais é do comprador desde que tenha se imitido na posse, ou, desde que tenha recebido as chaves. Ressalto que, se o comprador se recusar de forma ilegítima a se imitir na posse, a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais é do comprador a partir do momento em que as chaves estavam à sua disposição. No tema: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. JULGAMENTO DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, RESP 1345331/RS, FIXADA A TESE DE QUE OS ENCARGOS CONDOMINIAIS SÃO DEVIDOS A CONTAR DA IMISSÃO NA POSSE E DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO. ENTREGA DE CHAVES/IMISSÃO NA POSSE PROVISÓRIA NÃO COMPROVADA PELA RÉ. EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE QUE NÃO RESPONSABILIZA A PROMITENTE COMPRADORA PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. VEDAÇÃO CONTRATUAL PARA A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. COBRANÇA INDEVIDA DEMONSTRADA. RESITUIÇÃO SIMPLES, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE ENGANO ESCUSÁVEL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008923153, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 29-10-2019) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71008923153 RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Data de Julgamento: 29/10/2019, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/10/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM DO PROPRIETÁRIO. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA 886, STJ). ARTIGO 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL CONTRA O COMPRADOR. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. CAUSA MADURA. - Conforme o entendimento consolidado, pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema nº 886 de Recursos Repetitivos, cabe ao incorporador do imóvel o pagamento das cotas condominiais inerentes até que haja a imissão na posse, mediante a entrega das respectivas chaves, pelo adquirente - Em regra, é parte legítima para responder à ação de cobrança de cotas condominiais o proprietário registral. O caso paradigma que deu ensejo à tese, firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 886), se refere a situação em que, apesar de a promessa de compra e venda do imóvel não ter sido levada a registro, estabeleceu-se relação jurídico-material entre o promissário comprador e o bem, notadamente pela sua imissão na posse com a efetiva entrega das chaves, que possibilitou ao ente condominial tomar ciência da transação à qual não foi dada publicidade registral. Sua aplicabilidade é restrita à situação excepcional narrada - Inexistindo registro da promessa de compra e venda, lavratura da correspondente escritura pública de compra e venda, prova do exercício do poder de fato do comprador sobre o apartamento e contranotificação da vendedora em resposta às cobranças dos débitos condominiais, deve esta suportar o pagamento da dívida, assegurado eventual direito de regresso - Reconhecida a legitimidade da parte ré, saneado o processo na origem com o encerramento da fase instrutória, a causa se encontra madura para julgamento pela corte recursal (art. 1.013, § 3º, I, CPC/15)- A parte ré, na condição de condômino, tem a obrigação de pagar as cotas condominiais (art. 1.336, I do Código Civil). (griffo nosso) (TJ-MG - Apelação Cível: 5178740-87.2017.8.13.0024, Relator: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 03/04/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2024) No caso dos autos, a MD Imóveis apresentou o termo de vistoria que resta assinado em julho de 2021 (ID 164567591 e 168814659 – pág. 8) e, a executada CN ADIMINISTRADORA arguiu a prova juntada com a inicial do termo de recebimento das chaves datado de 31/03/2022 (ID 158959081), logo, é fato que o termo de vistoria, apesar de ser uma etapa importante no processo de venda do imóvel, não evidencia a imissão na posse como o termo de recebimento das chaves. Logo, a legitimidade passiva para pagamento das taxas condominiais apontada em inicial é da MD imóveis, pois, não só proprietária no período das inadimplências, mas, também, possuidora do bem. Devendo ser acolhida a ilegitimidade passiva da parte CN Administradora de imóveis. Quanto à inexigibilidade e iliquidez da obrigação, IMPROCEDENTE, visto que, comprovada a formação do condomínio no período das cobranças, bem assim a regularidade da instituição e das cobranças das cotas condominiais, com apresentação dos termos da Assembleia Geral e as atas para cobrança das taxas ordinárias. Reconheço, portanto, a exigibilidade e, consequentemente a liquidez, visto que, a planilha apresentada nos autos também está sendo atualizada com as devidas correções autorizadas pelo condomínio exequente. Assim, atenta aos argumentos e documentos apresentados, tenho a legitimidade da MD imóveis e regularidade do Título Executivo. DIANTE DO EXPOSTO, recebo a exceção de pré-executividade e os embargos apresentados, acolhendo os embargos de ID 166049739 e declarando a ilegitimidade passiva da CN ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA e julgando improcedentes a exceção de pré-executividade de ID 168814651, declarando a legitimidade passiva da executada MD Imóveis LTDA. Sem custas e honorários, por ser mero incidente processual. Considerando o depósito existente nos autos (ID 163617766), certificado o trânsito em julgado, desde já, resta autorizada a expedição do alvará em benefício do exequente. Sentença registrada eletronicamente. Cumpra-se. Intime-se. Recife, data do sistema. ANA PAULA PINHEIRO BANDEIRA DUARTE VIEIRA Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONIO LUCENA E JULIA LUCENA em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CN ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA em 13/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

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