Agravo de Instrumento 0000200-37.2023.8.17.9480 - TJPE

Agravo de Instrumento 0000200-37.2023.8.17.9480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: JOSE GENALDI FERREIRA ZUMBA RECORRIDO: ERICK ONOFRE GUEIROS DESPACHO Nas razões do Recurso Especial (ID 35603579), o recorrente, pessoa física, pede a concessão do benefício da gratuidade da justiça previsto no artigo 98 do CPC, sem, contudo, ter apresentado elementos probatórios aptos a demonstrar a sua situação econômica. Sobre a presunção de veracidade da declaração de insuficiência da pessoa natural (art. 99, do CPC), assim se fimou a jurisprudência do STJ: “A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários” (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 04/12/2023, DJe de 07/12/2023) – grifou-se Havendo, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o(a) juiz(a) pode indeferi-lo, devendo, antes disso, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (§2º do art. 99, CPC). No mesmo sentido já assentou o STJ: “O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência” (REsp n. 1.787.491/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09/04/2019, DJe de 12/04/2019) – grifou-se As circunstâncias dos autos não são suficientes para concluir pela incapacidade financeira da parte recorrente em arcar com o preparo do recurso especial. No caso, é possível observar que o(a) recorrente recolheu o preparo recursal quando da interposição do Agravo de Instrumento (ID 25535280), não sendo beneficiado pela justiça gratuita até então. Ainda, considerando ser o preparo do excepcional um valor fixo baixo, é razoável que a parte recorrente comprove a real necessidade de concessão do benefício, por meio da juntada de documentação comprobatória. Nesse contexto, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício em discussão, sob pena de indeferimento do pedido. Ao CARTRIS para adoção das medidas necessárias. Escoado o aludido prazo, com ou sem resposta do destinatário, façam-se os autos conclusos. Recife, data conforme certificação digital. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto Juiz Assessor da 1ª Vice-Presidência Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000200-37.2023.8.17.9480

04/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ERICK ONOFRE GUEIROS em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GENALDI FERREIRA ZUMBA em 09/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Publicado Intimação (Outros) em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Publicado Intimação (Outros) em 11/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Recurso Especial não admitido

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