Procedimento Comum Cível 0135863-51.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0135863-51.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: GOL LINHAS AÉREAS S.A, L. A. B., A. L. A. B. S. DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810501 Processo nº 0135863-51.2024.8.17.2001 AUTOR(A): A. A. F. D. O., A. L. F. C., A. V. D. A., A. C. O. D. N., A. P. M. C., A. E. G. C. J., A. M. B., C. C., C. N. S., C. M. S., E. R. D. O., C. L. B., E. M. S., E. A. F. D. A., E. R. A., E. R. D. A., F. A. S. K., F. D. D. S. S., F. A. C., G. D. A. D. M., G. C., G. S. M. A., I. C. D. O. P., I. T. D. A., I. C. S. C., J. T. D. S., J. E. R. P., J. E. C. P., JOÃO BOSCO VIEIRA DE MELO FILHO, J. R. F. P., J. D. O. C., J. A. D. S., J. M. G., J. L. L. P., L. G. L., L. D. P. B., L. C. A., L. S., L. F. S. D. J., M. N., M. A. D. S., M. G. F. R., M. F. D. S., M. D. C. F., M. D. S. N. R., M. F. D. S., N. C. D., N. A. D. R., O. C. D. C., P. D. O. F., P. S. V. D. S., P. L. R. N., P. H. C. D. P. V., P. H. D. J. C., Q. P. A., R. M. D. O. S., R. R. D. S. A., R. D. S. D., R. R. P., R. R. D. S., T. R. S. S., V. R. P. S., V. L. M., V. H. S. D. A., W. D. S. I., Y. Q. C., Y. A. F., R. S. C. J., E. C. P. R. Vistos... Inicialmente, retire-se o segredo de justiça, eis que a presente matéria não se encontra excepcionada pelo art. 189 do NCPC. Trata-se de ação submetida ao procedimento comum, manejada por A. A. F. D. O. E 68 (sessenta e oito) OUTROS, residentes em variados estados da federação, em face da GOL LINHAS AÉREAS S/A, TAM LINHAS AÉREAS e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, requerendo, inicialmente, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Objetivam uma tutela de urgência no sentido de que “seja autorizado aos Demandantes a livre utilização das milhas que possuírem nos referidos programas, sem restrições de qualquer natureza”. Postularam pela citação das demandadas “em suas unidades situadas no Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes – Gilberto Freyre, localizado na Praça Min. Salgado Filho, s/n - Imbiribeira, Recife - PE, 51210-902”. Por fim, requerem a confirmação da tutela acaso concedida, bem como a declaração de "abusividade e consequente nulidade das cláusulas (i) 8.1 do regulamento do programa TUDOAZUL; (ii) 2.19, “c” e “d” do programa LATAM PASS e (iii) 13.3.1 do programa SMILES, garantindo em definitivo aos Autores o direito de utilizarem de forma irrestrita as pontuações acumuladas nos referidos programas, dada a natureza onerosa do negócio jurídico”. Indicaram como valor da causa a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais). Pois bem. Não obstante o entendimento de que a mera declaração de hipossuficiência autoriza a concessão da assistência judiciária, entendo que, diante dos elementos constantes dos autos, necessária se faz a demonstração da atual situação econômica da parte autora, nos moldes do art. 99, § 2º, do CPC. Atenta a isso, ressalto já ter se pronunciado o STJ quanto a possibilidade de, em caso de dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, o magistrado ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ – 1ª T, REsp 544.021, Min. Teori Zavascki). Com efeito, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, de sorte que não é defeso ao Juiz condicionar a concessão da gratuidade à comprovação do estado da miserabilidade jurídica, vez que tendo em vista os elementos contidos nos autos não se pode presumir se tratarem os autores de pessoas pobres. Assim, considerando que na inicial há menção de 69 autores, DETERMINO que cada autor deverá comprovar a sua condição de hipossuficiência econômica, apresentando, no prazo de 15 dias, documentos outros, inclusive cópia da última declaração de IRPF, que comprovem a situação econômica condizente com a concessão do benefício requerido ou proceder com o pagamento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. No mais, nos termos do art. 113, §1º, do CPC/2015, o litisconsórcio deve ser admitido somente quando houver comunhão de interesses e conexão suficiente para evitar prejuízo à adequada tramitação do processo. Na hipótese dos autos, observa-se que, embora todos os autores aleguem problemas relacionados a programas de fidelidade, os fatos e fundamentos de cada um decorrem de relações contratuais distintas com as rés, baseadas em adesões individuais e específicas. Ou seja, não vislumbro liame jurídico a justificar a formação do litisconsórcio, na medida em que não derivam da mesma relação jurídica e foram efetivados com pessoas jurídicas distintas. É de se destacar que: · Os pontos de fidelidade acumulados, os contratos firmados e os eventuais danos alegados pelos autores não se confundem e demandam análise individualizada; · O litisconsórcio ativo acarretará tumulto processual, comprometendo a celeridade e a eficiência do processo. Tal circunstância, além de contrária às hipóteses legais de formação de litisconsórcio (CPC, arts. 113 e 114), pode tumultuar o feito, especialmente porque a atividade probatória passa a recair sobre sessenta e nove relações jurídicas distintas e autônomas. Emende-se, pois, a inicial com indicação de apenas um dos autores, adequado os pedidos, sendo certo que a opção nesta ação em particular por qualquer acionante não previne este juízo para as demais ações, na medida em que, como dito antes, relações jurídicas distintas e autônomas. Do mesmo modo, o litisconsórcio passivo não é admissível, pois inexiste comunhão de interesses. As empresas demandadas possuem programas de fidelidade distintos e independentes, regidos por regulamentos próprios, o que torna inviável a reunião de causas contra réus com interesses conflitantes e que não guardam relação direta entre si, em afronta ao art. 113 do CPC/2015. Nesse sentido, veja-se o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTO E NEGATIVAÇÃO DE NOME. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 113 DO CPC. EXCLUSÃO DA LIDE. RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 113 do CPC faculta ao autor a formação de litisconsórcio facultativo no polo passivo, se atendidas as hipóteses legais dele constantes. Se o direito pleiteado pelo autor não deriva do mesmo fundamento de fato, pois decorre de diversos contratos discutidos em relação a cada um dos demandados, os quais são distintos e não guardam relação entre si, é incabível a formação de litisconsórcio passivo. (TJ-MG - AI: 10000211950241003 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 27/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023) Determino, portanto, que a parte autora, em caso de continuidade da demanda, especifique, no mesmo prazo e oportunidade, qual das rés será parte no presente feito, também sob pena de indeferimento da petição inicial. Advirto que o não atendimento de todas as determinações no prazo estabelecido implicará na extinção do feito, seja por cancelamento da distribuição ou por indeferimento da inicial, nos termos dos arts. 290 ou 321, parágrafo único, do CPC/2015. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo, retornem-me conclusos. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito *

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(97)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES BRASIL em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Gol Linhas Aéreas S.A em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EULA CARLA PEDROZO RIBEIRO em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO SOARES CALIXTO JUNIOR em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de YURI ALVES FEITOSA em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de YASMIM QUEIROZ CHAUL em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILLER DE SOUZA IZAIAS em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR HUGO SILVA DE AVILA em 03/04/2025 23:59.

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