Procedimento Comum Cível 0031278-16.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0031278-16.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: J. P. F. D. B. P. P. REPRESENTANTE: JAIARA FERREIRA DE BRITO SILVA EXECUTADO(A): POINT PIEDADE RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189327873, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031278-16.2022.8.17.2001 Vistos, etc… POINT PIEDADE RESTAURANTE EIRELI, já qualificada, apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (id. 150537586), alegando resumidamente que: 1. O Autor/Exequente, menor impúbere, representado nos autos por sua genitora, demandou em desfavor de “Restaurante Habib’s, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº...”, sem sequer devidamente qualificá-lo através de um número de CNPJ, atribuindo a este o seguinte endereço: “Av. Eng. Abdias de Carvalho - Madalena, Recife - PE, 50720- 365”. 2. Como V. Exa. pode constatar, além de não qualificar corretamente a parte demandada, o autor, através da sua assistência jurídica, NÃO atribuiu um número ao endereço do pretenso demandado. Vale destacar que a Avenida Engenheiro Abdias de Carvalho é uma das maiores avenidas da cidade do Recife, com vários quilômetros de extensão. 3. Há de se ressaltar, por oportuno, que existia uma LOJA FRANQUEADA da rede de lanchonete Habib’s, cuja razão social é OLIKA ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.714.776/0001 95 (vide comprovante de inscrição no CNPJ e Contrato Social, anexos), cujo endereço comercial é o seguinte: Rua Gervásio Campelo, 260, Prado, CEP 50.720-180, Recife/PE. 4. Com a devida vênia, a empresa equivocadamente executada (Point Piedade Restaurante Eireli), É UMA LOJA FRANQUEADA da rede de lanchonete Habib’s, é situada no seguinte endereço: Avenida Barreto de Menezes, nº 179, Piedade, CEP 54.410 100, Jaboatão dos Guararapes/PE, ou seja: em MUNICÍPIO DIVERSO DO DEMANDADO. 5. Via de consequência nem a empresa Impugnante/Executada, nem, provavelmente, a empresa contra quem o Autor/Exequente pretendia demandar, foram citadas para contestar a ação, uma vez que o endereço constante na petição inicial não pertence ao endereço da empresa executada, nem também corresponde ao endereço da provável empresa contra quem o autor pretendia demandar (OLIKA ALIMENTOS EIRELI), equivocadamente qualificada como “Restaurante Habis’s”. Ou seja: NÃO HOUVE CITAÇÃO VÁLIDA. 6. Portanto, a empresa Executada, ora Impugnante, não foi citada na fase de conhecimento, nem poderia, pois está situada em endereço completamente diverso, em município diferente, o que lhe gerou um cerceamento do direito de defesa, tornando absolutamente nula a sentença, com a sua consequente desconstituição, isso porque se trata de pressuposto processual de existência e validade da relação jurídico processual. 7. A pessoa que “recebeu a citação” provavelmente também não deve fazer parte do quadro funcional da LOJA FRANQUEADA que era estabelecida no bairro do Prado, pois o seu endereço comercial, como provado acima (Rua Gervásio Campelo, 260, Prado, Recife /PE), também é diverso do constante na petição inicial (Avenida Abdias de Carvalho, S/N). 8. Conforme dito acima, a demandada (POINT PIEDADE RESTAURANTE EIRELI) é uma lanchonete situada no Município do Jaboatão dos Guararapes/PE, FRANQUEADA da rede Habib’s, conforme faz prova o Contrato de Franquia anexo, em nome da empresa PIEDADE POINT COMESTÍVEIS LTDA, esta sim, integrante do mesmo grupo econômico da Impugnante, pertencente ao mesmo sócio. 9. A relação jurídica entre a Executada/Impugnante e a FRANQUEADORA DETENTORA DA MARCA HABIB’S (Grupo Gennius Brasil Produção e Comercialização de Alimentos S/A – CNPJ nº 27.665.906/0001-81) é regida pela LEI DE FRANQUIAS (Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019). 10. Assim dispõe o artigo 1º da referida Lei: Art. 1º Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento. 11. A HABIB’S, conforme será demonstrado a seguir, se trata de uma MARCA COMERCIAL, a exemplo de McDonald’s, Subway, Pizza Hut, dentre outros. Uma breve consulta num site de buscas na Internet poderia fornecer os elementos necessários para que os patronos do Autor pudessem qualificar corretamente a demandada. 12. Portanto, a demanda equivocada em desfavor da marca, sem qualquer qualificação da pessoa jurídica (CNPJ), endereço correto e completo, induziu este MM Juízo em erro e o levou a proferir uma sentença, com base em uma revelia inexistente, pelo menos em relação à Executada (que não foi citada no processo de conhecimento). 13. O mais grave ainda, MM Juiz(a), é o fato de que a Executada, com todo respeito, “caiu de paraquedas no processo”, haja vista que a demanda corria em desfavor de “Restaurante Habib’s”, até o documento de ID 143059921 (Certidão do Trânsito em Julgado), sendo que, sem qualquer requerimento da parte autora, ou sem qualquer decisão ou despacho fundamentado por parte deste MM Juízo, o então Réu (Restaurante Habib’s), “transformou-se” no “executado” (Point Piedade), tanto assim, que na petição seguinte à esta certidão, o Autor ainda peticiona em DESFAVOR DE RESTAURANTE HABIB’S (Requerimento de cumprimento de sentença e atualização do valor do liquidação – ID 144568513 dos autos). 14. Além das lojas próprias da FRANQUEADORA (detentora da marca Habib’s), existem, QUASE 200 (DUZENTAS) LOJAS FRANQUEADAS NO BRASIL, o que leva à seguinte indagação: POR QUAL MOTIVO A EXECUTADA FOI ESCOLHIDA PARA RESPONDER PELA EXECUÇÃO? Já que sequer está situada no mesmo município da outra franqueada na qual o autor alega que sofreu o acidente. Por que a Executada está sendo demandada? Qual o critério adotado? 15. A Executada NÃO possui sócios em comum com a LOJA FRANQUEADA na qual o autor alega que sofreu o acidente. NÃO faz parte deste grupo econômico. Existem VÁRIAS lojas franqueadas no Município do Recife, ALÉM DE UMA LOJA PRÓPRIA DA FRANQUEADORA (GRUPO GENNIUS BRASIL PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS S.A., Filial Recife, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.665.906/0036-01, estabelecida na Avenida Conselheiro Aguiar, 4.270, Loja 01, Boa Viagem, CEP 51.021-020, Recife/PE). 16. A título comparativo e exemplificativo, seria a mesma coisa de uma pessoa sofrer um acidente numa loja franqueada da marca Subway em João Pessoa/PB, ser residente naquela localidade, e demandar contra uma loja da Subway, pertencente a franqueado diverso, no Município do Recife/PE. Qual a responsabilidade deste em relação àquele? Evidentemente nenhuma! 17. Reitere-se que a razão social da loja franqueada no bairro do PRADO, em RECIFE/PE é OLIKA ALIMENTOS LTDA., CNPJ nº 34.714.776/0001-95 (vide comprovante de inscrição no CNPJ e Contrato Social, anexos). 18. A Executada (Point Piedade Restaurante Eireli), não possui qualquer relação jurídica ou comercial com a loja FRANQUEADA do Município do Recife/PE, tendo aquela empresa QUADRO SOCIETÁRIO TOTALMENTE DIVERSO DA EXECUTADA. 19. Ou seja: a autor pretensamente sofreu um acidente no brinquedo em uma loja franqueada situada no município do Recife/PE e, a partir do momento em que esta não foi citada, sem requerimento da parte autora, ou sem qualquer decisão ou despacho fundamentado deste MM Juízo da 15ª Vara Cível da Capital, a execução foi, inexplicavelmente, direcionada à Impugnante. 20. Vale ainda destacar, que NÃO HOUVE qualquer relação de consumo entre a Impugnante e o Autor, já que este não consumiu nenhum produto comercializado pela Impugnante, nem se esta ofereceu qualquer produto ou serviço àquele. Portanto, incabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso concreto. 21. Assim, a presente demanda deveria ser proposta única e exclusivamente em face do responsável pelos infortúnios informados pelo Autor na exordial. 22. Ademais, cumpre salientar que a Executada/Impugnante não tem responsabilidade alguma sobre o acidente sofrido pelo autor, provavelmente nas instalações da empresa OLIKA ALIMENTOS LTDA., loja franqueada situada no município do Recife/PE, nem muito menos qualquer responsabilidade de responder em nome da FRANQUEADORA - GRUPO GENNIUS BRASIL PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS S/A., Pelo exposto, requereu o recebimento desta impugnação, suspendendo se a execução, julgando-se, ao final, totalmente procedente o presente pedido, anulando-se todos os atos processuais posteriores à citação, bem como reconhecendo a ilegitimidade passiva da Impugnante, extinguindo-se o pedido, sem julgamento de mérito, em relação à esta, bem como condenando o Autor/Impugnado ao ressarcimento do pagamento das custas processuais adimplidas pela Impugnante, bem como seja condenado o Autor ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do patrono da Impugnante, no percentual de 20% sobre o valor arbitrado à condenação. Em Respostas a IMPUGNAÇÃO AO CUMRPIMENTO DE SENTENÇA, a impugnada (petição de id. 153082883), alegou, resumidamente, que: 1. A empresa executada é parte integrante do grupo econômico que engloba as operações do Restaurante Habib's na região e que mesmo que faça parte de uma franquia por si só não impede de ser considerada um grupo econômico. 2.A empresa executada, mesmo sendo uma loja franqueada com sede em endereço específico, está vinculada ao grupo econômico do qual faz parte, estando sujeita às suas operações, diretrizes e representações legais. 3. Destacamos que a citação realizada, embora possa ter mencionado um endereço físico distinto, alcança validade quando direcionada a qualquer entidade pertencente ao grupo econômico, especialmente quando se trata de uma rede de estabelecimentos comerciais com administração centralizada. 4. Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência a consideração destes aspectos na avaliação da impugnação apresentada, visando à manutenção da regularidade do processo e reconhecimento da validade da citação realizada em conformidade com a representação legal do grupo econômico. 5. Caso este juízo não acolha a citação do pedido de grupo econômico acima mencionado, pugna-se pelo chamamento ao processo as seguintes empresas em responsabilidade solidária: GRUPO GENNIUS BRASIL PRODUCAO E COMERCIALIZACAO DE ALIMENTOS AS, inscrita sob o CNPJ: 27.665.906/0036-01, localizada na Avenida Conselheiro Aguiar, 4270, Boa Viagem, conforme versa o entendimento a matriz e as filias não são empresas distintas. Nestes termos, requer o recebimento da presente resposta à Impugnação ao Cumprimento de Sentença, para fins de que seja negado seguimento por notória inadmissibilidade e consequente provimento do Cumprimento de Sentença. ISSO POSTO DECIDO: Prima facie, vejamos as hipóteses legais que se permite a apresentação de Impugnação ao Cumrpimento de Sentença: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Vê-se, portanto, que as matérias suscitadas na Impugnação apresentada pela executada pode - em abstrato - ser suscitada neste incidente processual, pois se trata de nulidade de citação e ilegitimidade da executada, prevista nos incisos I e II do artigo 525 do CPC, de forma que a Impugnação deve ser enfrentada em seu mérito. Sem mais delongas, esclareço que resta devidamente comprovado nos autos que a parte exequente, quando ajuizou a presente demanda, o fez em face do Restaurante Habib’s, senão vejamos o teor da petição inicial de id. 101942134: (...) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face do Restaurante Habib´s, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº.., com sede na Av. Eng. Abdias de Carvalho - Madalena, Recife - PE, 50720 365, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Ademais, destaco que os fatos narrados na inicial ocorreram na loja franqueada da Habib’s localizada na Avenida Abdias de Carvalho - Recife/PE e não na loja franqueada da Habib's pertencente a POINT PIEDADE RESTAURANTE LTDA que se localiza, inclusive em município diverso. Assevero, em boa hora, que foi produzida pela POINT PIEDADE RESTAURANTE LTDA vasta produção de provas documentais - quando do protocolo da Impugnação - onde se pode verificar que a razão social da loja franqueada no bairro do PRADO, em RECIFE/PE, é OLIKA ALIMENTOS LTDA., CNPJ nº 34.714.776/0001-95 e que a Point Piedade Restaurante Eireli, inserida no polo passiva da execução, não possui qualquer relação jurídica ou comercial com a OLIKA ALIMENTOS LTDA, tendo aquela empresa QUADRO SOCIETÁRIO TOTALMENTE DIVERSO DA EXECUTADA. Em suma: verifica-se que a POINT PIEDADE RESTAURANTE LTDA não tem relação com o acidente sofrido pelo exequente, pois é franquia sem qualquer vínculo com a pessoa jurídica que detinha a loja da Habib’s onde o acidente ocorreu; não existindo entre as duas franqueadas qualquer relação que possa, nem mesmo indiretamente, fazer com que se conclua que existe grupo econômico entre as duas franqueadas (POINT PIEDADE RESTAURANTE LTDA e OLIKA ALIMENTOS LTDA). Em reforço a tudo que já foi esclarecido nesta decisão, atesto ainda que NÃO HOUVE qualquer relação de consumo entre a Impugnante e o impugnado, já que o acidente não ocorreu nas dependências da loja da POINT PIEDADE RESTAURANTE LTDA, mas sim da loja da OLIKA ALIMENTOS LTDA, que com a impugnante não possui qualquer relação. De mais a mais - muito embora tenha a parte impugnada, no momento do ajuizamento da ação, qualificado a ré genericamente como “Restaurante Habib’s” - pelos fatos e documentos anexados aos autos no curso da fase de conhecimento, bem como pelo endereço indicado na citação, inquestionavelmente a demanda foi proposta em face da loja franqueada pertencente a OLIKA ALIMENTOS LTDA, de forma que apenas ela foi condenada no julgamento deste processo e, a priori, apenas ela tem legitimidade para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. Qualquer ampliação da polaridade passiva, inclusive para atingir eventualmente a franqueadora, deve ser promovida via incidente de desconsideração da personalidade jurídica e não de forma automática, pois, via de regra, o cumprimento de sentença se dirige para quem foi efetivamente condenado na sentença. Posto isso, só resta a este Juízo reconhecer a ilegitimidade da POINT PIEDADE RESTAURANTE LTDA para figurar no polo passivo da execução, uma vez que uma franqueada não responde pelos fatos ocorridos em outra franqueada, pois cada franquia é uma empresa independente, com autonomia administrativa e financeira. DECISÃO: Ex positis, JULGO PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de id. 150537586, para reconhecer a ILEGITIMIDADE DA POINT PIEDADE RESTAURANTE LTDA para figurar no polo passivo da execução, uma vez que uma franqueada não responde pelos fatos ocorridos em outra franqueada, pois cada franquia é uma empresa independente, com autonomia administrativa e financeira. Por conseguinte, condeno o impugnado ao ressarcimento do pagamento das custas processuais adimplidas pela Impugnante. Arbitro, ainda, honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pelo impugnado, em favor do patrono da Impugnante, no percentual de 10% sobre o valor arbitrado à condenação; todavia, face a concessão da gratuidade de justiça, a condenação fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, for demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Por derradeiro, intime-se o exequente, ora impugnado, para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial do cumprimento de sentença requerendo a inclusão da pessoa Jurídica que é/era titular da loja franqueada da Habib’s em que ocorreu o acidente, sob pena de arquivamento do processo executivo. Intimem-se as partes. P.I. Recife, 26 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 3 de dezembro de 2024. EVERSON PAULO DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

04/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de POINT PIEDADE RESTAURANTE LTDA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEDRO FERREIRA DE BRITO PIRES PEDROSA em 14/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de POINT PIEDADE RESTAURANTE LTDA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Restaurante Habib´s em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEDRO FERREIRA DE BRITO PIRES PEDROSA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEDRO FERREIRA DE BRITO PIRES PEDROSA em 27/01/2025 23:59.

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