Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0005511-72.2024.8.17.9480 - TJPE

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0005511-72.2024.8.17.9480 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Santos Ótica LTDA Requerida: Marina Coutinho Domingues Querino Relator: Desembargador Luciano de Castro Campos DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo nº 0005511-72.2024.8.17.9480 Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Caruaru/PE Juiz Sentenciante: Dr. José Tadeu dos Passos e Silva Trata-se de Pedido de Suspensão de eficácia da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Caruaru/PE, nos autos da Ação de Despejo nº 0007340-39.2024.8.17.2480, ajuizada por Marina Coutinho Domingues Querino, em face de Santos Ótica, Ivanildo Santos e Glaura Jeanete da Silva Santos, onde o magistrado de origem, após decretar a revelia dos demandados, julgou como procedente o pedido autoral, determinando a desocupação voluntária do imóvel locado. A requerente aduziu, em breve síntese, que a apelante é locatária do imóvel há mais de 35 (trinta e cinco) anos e que manifestou interesse na compra do imóvel, com exercício do direito de preferência, mas que não houve resposta por parte da requerida sobre a proposta ofertada. Além disso, a requerente alegou que tomou conhecimento de que o imóvel estaria sendo ofertado a terceiros por valor inferior à proposta, inviabilizando as tratativas de venda para a locatária, o que ensejaria a probabilidade de provimento do recurso. No que concerne ao risco grave de difícil reparação, destacou a ordem de despejo já determinada, sem qualquer indenização pelo fundão de comércio constituído. Nos termos do § único do art. 995, combinado com o § 4º do art. 1.012, do CPC, a eficácia da sentença recebida apenas no efeito devolutivo, pode ser suspensa por decisão do relator prevento para análise do recurso interposto, quando o apelante demonstrar que a imediata produção de seus efeitos pode ensejar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Sendo assim, a probabilidade de provimento do recurso é um requisito inafastável no deferimento da suspensão da eficácia da sentença impugnada, o que normalmente ocorre em sede de cognição não exauriente. No entanto, antes mesmo de se analisar a plausibilidade dos argumentos apresentados pelo requerente com relação à suspensão propriamente dita, há necessidade de verificação prévia da própria interposição do recurso e da admissibilidade, uma vez que o juízo de prelibação da apelação deve ser efetuado no âmbito do Tribunal, consoante § 3º do art. 1.010 do CPC, mesmo porque sem a interposição do recurso na origem o pedido de suspensão sequer é analisado. Ocorre que, no presente caso, a sentença foi proferida após a verificação da revelia da parte que não tinha patrono nos autos, o que ensejaria a aplicação do art. 346, do CPC, que assim dispõe: “Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial”. A sentença, por sua vez, foi publicada no dia 17.10.2024, e teria como prazo final de impugnação o dia 08.11.2024. Logo, se a interposição do apelo se deu no dia 14.11.2024, o recurso não encontraria qualquer possibilidade de provimento, já que sequer seria admitido, ante a intempestividade já verificada em tese. Ocorre que, a despeito da determinação de publicação da sentença por Órgão Oficial, o mandado de intimação recebido pela requerente acabou não sendo o de intimação apenas para desocupação do imóvel desocupação, mas o de intimação da sentença. Sendo assim, por tal irregularidade, a requerente não poderia ser prejudicada no que concerne à interposição de recurso, cujo prazo fatal pode ser interpretado como sendo o dia 14.11.2024, consoante intimação efetuada no sistema. Com relação à demais alegações formuladas em sede de contrarrazões (efeito devolutivo e impugnação específica), não são capazes de prejudicar o conhecimento do presente pedido de suspensão. Inobstante a análise preliminar efetuada acima, no que concerne especificamente ao pedido liminar de suspensão da eficácia da sentença, entendo que não assiste razão à requerente quanto ao requisito de probabilidade do provimento. Explico. Além da verificação da revelia com a produção dos seus efeitos, ficou devidamente comprovado, nos autos, a existência de contrato assinado em 01.01.2022, com expressa vigência de 36 (trinta e seis meses). Assim, não obstante o longo período de locação anterior do imóvel, é certo que o motivo do rompimento do ajuste foi a ausência reiterada do pagamento dos alugueis, o que ensejaria a correta aplicação do item III, do art. 9º, da Lei nº 8.245/91 ao feito na origem. Por outro lado, não houve comprovação cabal de que haveria por parte da requerente a inequívoca intenção de aquisição do imóvel, nos termos do art. 28, da citada Lei do Inquilinato, iniciativa que estaria prejudicada pelo próprio atraso no pagamento das mensalidades, pois o direito de preferência não justificativa para o atraso dos alugueis. Desta forma, não há como se concluir que o recurso tenha probabilidade de provimento, uma vez que as alegações de quitação das prestações e, principalmente, de tratativa de aquisição não foram sequer devidamente comprovadas, inclusive em sede apelação. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão da eficácia da sentença impugnada, devendo o procedimento de desocupação do imóvel de prosseguimento normal na origem. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Luciano de Castro Campos Desembargador Relator 04

04/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IVANA ALBUQUERQUE SANTOS em 02/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Publicado Intimação (Outros) em 12/03/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conhecido o recurso de E M LUCAS DOS SANTOS JUNIOR OTICA LTDA - CNPJ: 04.079.354/0001-24 (REQUERENTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão (outras)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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