Monitória 0029176-48.2024.8.17.2810 - TJPE

Monitória 0029176-48.2024.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: LIGIA DE MIRANDA SEABRA, NOEL GONCALVES DA SILVA JUNIOR DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0029176-48.2024.8.17.2810 AUTOR(A): COLEGIO E CURSO C P LTDA - ME Vistos, etc. COLÉGIO E CURSO C P LTDA ME, já qualificado, ajuizou ação monitória em desfavor de LIGIA DE MIRANDA SEABRA e NOEL GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR, também já qualificado. Declarou adesão ao Juízo 100% Digital e alegou, em síntese, que, em 25.01.2019, firmou com a parte ré Contrato de Prestação de Serviços Educacionais em benefício do menor Arthur Seabra Gonçalves da Silva, que, por sua vez, durante o ano de 2019, cursou o 1º ano do Ensino Médio, ficando acordado que o valor da anuidade escolar seria de R$ 13.020,00, para o ano letivo de 2019, dividida em 12 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 1.085,00, mas os réus pagaram apenas 10 parcelas, referentes aos meses de 01.2019, 04.2019 a 12.2019, estando inadimplentes, até a presente data, com as parcelas referentes aos meses de 02.2019 e 03.2019. Declarou como valor do devido R$ 6.081,13, atualizado com os encargos contratuais de juros simples de 1% ao mês, multa de 2% e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor devido, conforme indicado na cláusula 6ª e §§. Sustentou a possibilidade de cobrança aos dois genitores do menor, salientando que no caso das mensalidades escolares o STJ firmou entendimento (REsp 2.086.705) no sentido de que o prazo de 05 para cobrança de mensalidade escolar vencida tem como marco inicial a data de vencimento da última parcela contratada, neste caso, 01/12/2019. É o breve relato. Decido. Compulsando os autos, observo que até o momento não houve recolhimento das custas iniciais, conforme informação do sistema processual. Assim, intime-se o procurador da parte autora para recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 290 do CPC, sob pena prolação de sentença terminativa. Quanto à prescrição, registro que, no caso dos autos (prestação de serviços educacionais de execução continuada e de trato sucessivo), o prazo aplicado é de 05 anos, contado a partir do vencimento de cada prestação, de sorte que, pretendendo o pagamento de débitos vencidos em 01.02.2019 e 01.03.2019, resta patente a prescrição da pretensão formulada, fora, portanto, do prazo quiquenal. Sobre o tema, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de prestação de serviços educacionais constitui relação de consumo. 3. Nos casos de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (artigo 27 do CDC). 4. Recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1743800 GO 2018/0126340-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 01/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2018). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA E DE TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA UMA DAS MENSALIDADES VENCIDAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Em se tratando de contrato de prestação de serviços educacionais, cuja execução é continuada e de trato sucessivo, a contagem do lapso prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, deve ser feita a partir do momento em que o titular do direito pode exigi-lo judicialmente, ou seja, do vencimento de cada prestação, de sorte que a ação foi proposta após o quinquídio prescricional, estando fulminada a sua pretensão. (TJ-SP - AC: 10042263320208260001 SP 1004226-33.2020.8.26.0001, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 06/07/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2021) Assim, por obediência ao Princípio da Não Surpresa, concedo à parte autora o prazo 05 dias para manifestação quanto ao entendimento supra. Deve, ainda, no mesmo prazo, acostar comprovante de pagamento das custas processuais (art. 290, do CPC). Escoado o prazo com ou sem cumprimento, voltem-me conclusos Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 27 de novembro de 2.024. wjol

04/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NOEL GONCALVES DA SILVA JUNIOR em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de COLEGIO E CURSO C P LTDA - ME em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença (Outras) em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de COLEGIO E CURSO C P LTDA - ME em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOEL GONCALVES DA SILVA JUNIOR em 16/12/2025 23:59.

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