Tutela Antecipada Antecedente 0022578-41.2023.8.17.8201 - TJPE

Tutela Antecipada Antecedente 0022578-41.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DO ROSARIO BEZERRA DE AMORIM REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181951704, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA MARIA DO ROSÁRIO BEZERRA DE AMORIM, CPF nº 038.948.094-00, devidamente qualificado(a) na inicial, objetiva com a presente ação ordinária, c/c pedido de antecipação de tutela de urgência, compelir o ESTADO DE PERNAMBUCO a viabilizar o fornecimento do(s) medicamento(s) Rituximabe 100mg, 6FA, e Rituximabe 500mg, 6FA, para fazer 600mg, a cada 03 semanas, por 6 ciclos por dia, em face da gravidade do seu estado de saúde e da impossibilidade financeira de custear o tratamento. Afirma a parte autora que foi diagnosticada com “neoplasia hematológica Linfoma de Zona Marginal (CID 10: C85.9) em estágio avançado, EC III”, sendo indicado pelo profissional médico que a parte autora realize tratamento com o(s) medicamento(s) supracitado(s), tudo conforme a prescrição médica de id 133479281 e o laudo médico de id 133479280. Juntou, com a exordial, resposta negativa da parte ré ao seu requerimento administrativo (id 133480736) No id 133480741, documento com cotação indicando o valor do medicamento ora pleiteado. Deferido o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à parte ré que providencie às suas expensas que seja(m) fornecido(s) à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação, o(s) medicamento(s) Rituximabe 100mg, 6FA, e Rituximabe 500mg, 6FA, a cada 03 semanas, por 6 ciclos por dia, tudo conforme a prescrição médica de id 133479281 e o laudo médico de id 133479280, conforme decisão id n° 134165472. O(s) medicamento(s)/insumo(s) deve(m) ser fornecido(s) ininterruptamente enquanto perdurar o tratamento e de acordo com cada prescrição médica que pode ser exigida e apresentada diretamente ao setor administrativo próprio do réu, a cada 03 (três) meses. O Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, declinou da competência para uma das Varas da Fazenda Pública da Capital, passando a tramitar nesta vara. Citado o réu contestou o pedido (id n. 135284384). Alega que apesar de o medicamento ser aprovado pela ANVISA, sua utilização no caso em foco é OFF LABEL, uma vez que ele não foi aprovado pela ANVISA para tratamento da patologia que acomete a parte autora. que o medicamento RITUXIMABE é disponibilizado pelo SUS, conforme nota técnica acostada aos autos, MAS APENAS para tratamentos de Linfoma não-Hodgkin (CIDs 10 C82 e C83), artrite reumatóide, leucemia linfoide crônica e tratamento de granulomatose e poliangilite. Que objetivando-se a correta aplicação da tese VINCULANTE do tema 793 do C. STF, a União Federal deve, necessariamente, integrar o polo passivo da presente demanda. Da incorreção do valor da causa. Aduz que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), considerando as peculiaridades das pretensões da área da saúde pública, resta evidente a necessidade de se reconhecer a existência de conteúdo econômico inestimável, estabelecendo-se como valor da causa, v.g, a quantia simbólica R$ 1.000,00 (mil reais). Por meio da petição id n. 137566113, informa que há disponibilidade do medicamento para dispensação à parte autora, pelo que, requer este ente público a intimação da mesma para que busque seu recebimento junto à Farmácia de Ações Judiciais (nº de telefone: 3181-6413). Juntada aos autos decisão do TJPE nos autos do AI n. 0000370-82.2023.8.17.9003, que a unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Intimada para réplica, a parte autora não se manifestou, id n. 181943064. Em seguida vieram os autos conclusos. Relatei. Decido. De proêmio, verifico que os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A petição inicial preencheu os requisitos previstos na legislação processual. Ainda, de acordo com a teoria da asserção das condições da ação, a pertinência subjetiva da lide foi bem delineada. O interesse de agir, a partir do binômio “necessidade adequação” foi demonstrado e a parte autora é parte legítima. Conheço, pois, diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária dilação probatória, por conta da prova documental coligida aos autos, ou que a ele deveria ter sido juntada, a qual se mostra suficiente para a solução das questões fáticas controvertidas. No mais as questões remanescentes são de direito. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito. Da Impugnação ao valor da causa. Observo que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 42000.00 (quarenta e dois mil reais). A obrigação de fazer imposta ao Estado, relativa a fornecimento de medicamentos/tratamento médico, objetiva a preservação da vida e/ou da saúde garantidas constitucionalmente, bens cujo valor, em regra, é inestimável. Sendo assim, reduzo o valor da causa para R$ 1.000,00 (um mil reais). Passo ao mérito. Observo, primeiramente, que a Lei nº 8.080/90, disciplinadora do Sistema Único de Saúde – SUS, estabelece, no § 4º, do art. 34, que “O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios”, mas tal fiscalização objetiva tão-somente afastar a malversação dos recursos repassados pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Vale dizer, a aplicação desses recursos em fins diversos dos próprios do SUS.] A questão posta nos autos, entretanto, é restrita, e, já prevista na supracitada lei (art. 7º, I), o que afastaria, em princípio, o interesse da União, valendo destacar que, à primeira vista, a sentença que venha dar pela procedência do pedido do autor não produzirá efeitos contra a União. O artigo 23, inciso II, da Carta Maior, dispõe que “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”. Faz-se necessário consignar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.657.156/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, Tema 106, fixou o seguinte entendimento, in verbis: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.- A concessão de medicamentos para uso off label deve observar os mesmos requisitos constantes da tese fixada no REsp, conforme já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. destarte, quanto ao fármaco prescrito (Rituximabe 100mg, 6FA, e Rituximabe 500mg, 6FA,), entendo que restaram preenchidos os requisitos impostos pelo REsp 1.657.156/RJ, pelo col. STJ, Tema nº. 106, sobretudo porque também restou demonstrada a hipossuficiência financeira da paciente. Ademais, a regra do art. 196 é clara e direta: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Referido artigo não pode ser considerado como mera norma programática a depender de previsão orçamentária para a sua execução, bem como, não há qualquer limitação no artigo seguinte, a determinar serem de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Nesse sentido decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, Ag. no RE nº 271.286-RS, Rel. Min. Celso de Mello: “O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.” Sendo certo, também, que o direito à vida, constitucionalmente assegurado, pressuposto que é de todos os demais direitos e garantias individuais, vem expresso no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, não se autorizando seja tomado como mero princípio destituído de eficácia. Sendo assim, cabe ao Poder Judiciário zelar pela observância dos direitos consubstanciados no texto constitucional, os quais gozam da mais alta hierarquia na pirâmide normativa. Em especial a tutela jurisdicional se faz necessária quando em jogo o direito à vida. Por conseguinte, não é lícito ao Poder Público escusar-se de submeter-se aos ditames constitucionais com fundamento na suposta carência de legitimidade do Poder Judiciário para o compelir. Agir com discricionariedade na efetivação de políticas públicas não afasta da Administração Pública a submissão ao Poder Constituinte, que estabelece balizas para sua atuação, entre as quais o dever de propiciar os serviços essenciais de saúde. Sua efetivação, inelutavelmente, passa pelo fornecimento de medicamentos àqueles que não podem adquiri-los e deles necessitem. No caso sob exame, restou evidente a necessidade da parte autora a obtenção do medicamento, visando o tratamento correto da doença que a acomete, não havendo fundamento legal para afastar a alegação do seu atendimento. Devo ressaltar, por último, que a determinação judicial não tem o escopo de provocar alteração na ordem de cuidado dos pacientes que se encontram na mesma fila de espera, com o mesmo grau de urgência, para atendimento análogo, mas para lembrar ao poder público as carências do sistema que devem ser corrigidas. Assim, e com base no princípio da dignidade da pessoa humana, deve o pedido ser acolhido por ser medida de justiça. DISPOSITIVO: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0022578-41.2023.8.17.8201 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão do autor e extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, nos seguintes termos: determinar que o Estado de Pernambuco que providencie às suas expensas que seja(m) fornecido(s) à parte autora o(s) medicamento(s) Rituximabe 100mg, 6FA, e Rituximabe 500mg, 6FA, a cada 03 semanas, por 6 ciclos por dia, tudo conforme a prescrição médica de id 133479281 e o laudo médico de id 133479280, confirmando a decisão id n° 134165472. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1000,00 (mil reais) com base no princípio da equidade, ressaltando que em se tratando de direito à saúde, o feito possui proveito econômico inestimável, razão pela qual deveria a fixação da verba honorária se dar, em casos tais, com fulcro no §8º e §8º - A do art. 85 do NCPC. Consoante o disposto no artigo 496, § 3º, inciso III do Código de Processo Civil, desnecessário o reexame necessário. Em caso de recurso (apelação ou embargos declaratórios) intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e, feitas as comunicações e anotações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo geral e definitivo. EVOLUA-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. PRI e cumpra-se. Recife, 11 de setembro de 2024 Júlio Olney Tenório de Godoy Juiz de Direito" RECIFE, 3 de dezembro de 2024. LUIZ CARLOS BARROS CORREA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de despacho\intimação\intimação (outros)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO BEZERRA DE AMORIM em 12/05/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO BEZERRA DE AMORIM em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO BEZERRA DE AMORIM em 27/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(48)