Consignação em Pagamento 0134097-60.2024.8.17.2001 - TJPE

Consignação em Pagamento 0134097-60.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 2241511-96.2019.8.26.0000.. RÉU: S J COUTINHO EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189723511, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte AUTORA para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 01/ UMA carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). "DECISÃO V. AMERICANAS S/A, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO contra S.J. COUTINHO EMPREENDIMENTO LTDA -EPP, igualmente qualificados. Afirma o autor que possuía contrato de locação com o réu e que rescindiu o contrato e, por fim, que se insurge contra a multa contratual nele constante de 10 aluguéis, tendo requerido a redução desta para 3 (três) aluguéis vigentes à época da rescisão contratual, respeitando-se a proporcionalidade determinada pelo artigo 4º, da Lei do Inquilinato e pelo artigo 413, do C. Civil, resultando em R$ 18.532,89 (dezoito mil, quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e nove centavos). Em tutela requereu a consignação do valor e, no mérito, a confirmação da tutela e a extinção da obrigação. Fez demais pedidos de estilo e juntou documentos. É breve o relatório, pelo que, DECIDO. Para que seja deferida a antecipação de tutela de urgência, a teor do artigo 300 do CPC, alguns requisitos devem ser atendidos, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Embora tenha restado comprovado a existência da cláusula contratual que prevê a multa de 10 (dez) aluguéis (ID 189061996 – pág. 7), afigura-me prematura a constatação da probabilidade do direito – nulidade da cláusula - sem a formação do contraditório e da ampla defesa, pelo que não entendo razoável e proporcional o deferimento da tutela solicitada na inicial no presente momento processual. Ademais, não se encontra preenchido o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na medida em que eventual prejuízo poderá ser recomposto a qualquer momento, mormente com a possibilidade de cobrança por quaisquer das partes, ou seja, não resta comprovada nos autos que tal intervenção precise ocorrer imediatamente antes da formação do contraditório. Nesse sentido, mudando o que tem que ser mudado, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, in verbis: “EMENTA: Ação de obrigação de fazer Plano de Saúde Decisão agravada que indeferiu o pedido de antecipação de tutela Insurgência do requerente Não acolhimento Pleito para fornecimento imediato de aparelho auditivo orçado pelo próprio autor que se mostra prematuro Necessidade do contraditório e da ampla defesa Recurso não provido.” (Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. Processo: 2241511-96.2019.8.26.0000. Classe: Agravo de Instrumento. Origem: Comarca de Franco da Rocha / Foro de Franco da Rocha / 2ª Vara Cível. Distribuição: 4ª Câmara de Direito Privado. Relator: MARCIA DALLA DÉA BARONE) (grifei) Assim, pelas razões expostas, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0134097-60.2024.8.17.2001 AUTOR(A): AMERICANAS S.A. indefiro a tutela de urgência. A teor do artigo 334 do CPC/2015, designo audiência de conciliação a realizar-se no dia 24 de fevereiro de 2025, às 9h, na Central de Audiências da Capital (5º andar do Fórum Rodolfo Aureliano nesta Comarca), a qual poderá ser realizada por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência, nos termos da Instrução Normativa Conjunta n° 06, de 8 de abril de 2020 (DJE Edição 66/2020). As partes deverão comparecer à audiência designada, sob pena de multa por ato atentatório (§8º do art. 334 do CPC). A parte ré deverá ser citada para comparecer à audiência com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, caput, CPC). A intimação da parte autora para comparecer à audiência será feita na pessoa de seu advogado constituído nos autos (art. 334, §3º, CPC). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, CPC). Proceda-se com a citação da parte ré para comparecimento à audiência designada, esclarecendo-a que eventualmente o prazo para contestação se iniciará a partir da data da referida audiência, na dicção do inciso I do art. 335 do CPC. Após as necessárias intimações, remetam-se os autos à Central de Audiências. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 29 de novembro de 2024 CARLA DE VASCONCELLOS R M DE AQUINO Juíza de Direito " RECIFE, 3 de dezembro de 2024. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(67)