Execução de Título Extrajudicial 0029806-07.2024.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0029806-07.2024.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IMPACTO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA EXECUTADO(A): EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A DESPACHO DO CONVITE AO JUÍZO 100% DIGITAL Antes de analisar este processo e visando a conferir maior acesso à Justiça e atender ao princípio constitucional da duração razoável do processo, reputo necessário e conveniente oportunizar às partes conhecer o Programa Juízo 100% Digital e seus benefícios. O Programa Juízo 100% Digital, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permite ao cidadão usar a tecnologia para ter acesso à Justiça, sem precisar comparecer fisicamente aos fóruns e demais dependências do Judiciário. A iniciativa tem como objetivo democratizar o acesso à Justiça por meio de ferramentas já utilizadas pela população, como a consulta aos processos e a comunicação com os jurisdicionados através do celular. O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) iniciou, em novembro de 2020, a fase de implantação em 13 unidades judiciárias, que funcionarão como pilotos. Permite-se que todos os atos processuais sejam praticados exclusivamente por meio digital e remoto, através da internet, incluindo as audiências e sessões de julgamento, que vão ocorrer exclusivamente por videoconferência. Para mais informações, acesse: https://www.tjpe.jus.br/web/100-digital. Sendo assim, tendo em conta que esta unidade jurisdicional integra o projeto piloto, manifeste a parte autora, no prazo de 15 dias, quanto ao interesse na tramitação do presente feito pelo modelo “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, indique a parte autora os seus endereços eletrônicos (aplicativos de mensagens, redes sociais e e-mail) para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 354/2020. Em igual prazo forneça o autor informações de telefone, redes sociais e e-mail do demandado, se as tiver. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Observo que o(a) autor(a) deixou de atender alguns requisitos próprios da ação, previstos na legislação de regência. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA De início, quanto ao pedido de concessão de Justiça gratuita, assim enuncia a Súmula 481, do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Da leitura do verbete acima transcrito, denota-se ser necessária a comprovação, pela pessoa jurídica, de que não possui condições de arcar com os encargos processuais. Pela documentação colacionada não vislumbro nenhum óbice ao adiantamento das exações, bem como de que tal pagamento irá implicar em prejuízos ao desenvolvimento de sua atividade, para além de que há a possibilidade de se proceder com o parcelamento de tais haveres. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0029806-07.2024.8.17.2810 Indefiro, desde já o pagamento dos valores ao final da demanda, por ausência de fundamentação fática e legal para tanto. Destarte, determino a intimação deste(a) para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito (artigos 319, 320 e 321, todos do CPC), a fim de recolher as devidas custas processuais OU comprovar sua insuficiência de recursos nos termos acima explanados. Não apresentados documentos comprobatórios, nem procedido com o recolhimento das custas processuais fica indeferida a gratuidade de Justiça, devendo-se intimar a parte autora para proceder com o recolhimento das exações, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Cumprida a ordem integralmente, voltem para deliberação de urgência; não cumprida, conclusos para sentença. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. jcbar

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decretada a indisponibilidade de bens

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(54)