Procedimento Comum Cível 0047876-50.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0047876-50.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: IVISON FRANCISCO ALVES RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL RELATORA: Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INDISPENSABILIDADE DA PROVA PARA A ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1061 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. A apelação versa sobre alegação de nulidade processual decorrente de cerceamento de defesa pela ausência de perícia grafotécnica, essencial para verificar a autenticidade das assinaturas atribuídas ao recorrente. 2.Nos casos em que o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em contrato bancário apresentado pela instituição financeira, é ônus da instituição provar a autenticidade do documento, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema 1061. 3. O indeferimento de prova pericial grafotécnica, indispensável à análise da autenticidade, configurou cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. 4. Anulação da sentença recorrida com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para realização da perícia grafotécnica solicitada. 5. Recurso provido. Acordão: Intimação (Outros) - Poder Judiciário do Estado de Pernambuco 7º Câmara Cível Especializada 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL: 0047876-50.2019.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0047876-50.2019.8.17.2001 acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO a apelação, nos termos do voto da Relatora. Recife-PE, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 08

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(19)