Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: FAZENDA ESTADUAL DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL EXECUTADO(A): GIBSON E GIBSON MODAS LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186017025, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0060556-04.2018.8.17.2001
TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, NO QUAL REQUER A PENHORA ON LINE DE VALORES ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD EM FACE DA PARTE EXECUTADA, UMA VEZ QUE FOI ELA DEVIDAMENTE INTIMADA PARA PAGAR O DÉBITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, NA FORMA DO ART. 523 DO CPC, MAS SE MANTEVE INERTE. REQUER TAMBÉM QUE O BLOQUEIO CONTEMPLE O VALOR CORRESPONDENTE À MULTA DE 10% PREVISTA NO REFERIDO DISPOSITIVO. DECIDO: 1 - FUNDAMENTO DA DECISÃO: RESTARAM PROVADOS OS FATOS ALEGADOS. ALÉM DISSO, NO TOCANTE À NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS, ANTES DE SE PROCEDER À PENHORA VIA BACEN-JUD, A JURISPRUDÊNCIA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENCONTRA-SE PACIFICADA NO SENTIDO DE QUE A PENHORA ELETRÔNICA DE DEPÓSITOS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS INDEPENDE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS POR PARTE DA EXEQÜENTE. ADEMAIS, POR MEIO DO BLOQUEIO ON-LINE DÁ-SE APLICAÇÃO AO PLASMADO NO ART. 835, I, DO CPC, QUE ORDENA A PREFERÊNCIA DA PENHORA, ESTABELECENDO QUE EM PRIMEIRO LUGAR DEVE ELA RECAIR SOBRE PECÚNIA. OBSERVE-SE AINDA QUE DE ACORDO COM O ART. 523, §3º, NÃO EFETUADO TEMPESTIVAMENTE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, SERÁ EXPEDIDO, DESDE LOGO, O MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, SEGUINDO-SE OS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. ESTA É A HIPÓTESE DOS AUTOS. TENDO EM VISTA A GRANDE QUANTIDADE DE PEDIDOS DE BLOQUEIO QUE EXISTEM NESSA VARA, NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE BALIZAS MÍNIMAS PARA NORTEAREM SUA REALIZAÇÃO: 2-DESNECESSIDADE DE LAVRATURA DE AUTO DE PENHORA: CONFORME JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.195.976 - RN (2010/0096018-1), DECIDIU-SE QUE “ HAVENDO PENHORA ON-LINE, NÃO HÁ EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E DE AVALIAÇÃO, UMA VEZ QUE A CONSTRIÇÃO RECAI SOBRE NUMERÁRIO ENCONTRADO EM CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR, SENDO DESNECESSÁRIA DILIGÊNCIA ALÉM DAS ADOTADAS PELO PRÓPRIO MAGISTRADO POR MEIO ELETRÔNICO. SE A PARTE PODE IDENTIFICAR, COM EXATIDÃO, OS DETALHES DA OPERAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO (VALOR, CONTA-CORRENTE, INSTITUIÇÃO BANCÁRIA) E SE FOI EXPRESSAMENTE INTIMADA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL, OPTANDO POR NÃO FAZÊ-LO, NÃO É RAZOÁVEL NULIFICAR TODO O PROCEDIMENTO POR ESTRITA FORMALIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO)”.
DIANTE DO EXPOSTO, DISPENSO LAVRATURA DE AUTO DE PENHORA. 3- DESNECESSIDADE DE SIGILO: ADOTO AQUI O ENTENDIMENTO TRAZIDO NO ACÓRDÃO Nº RESP 1245744/SP DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 2ª TURMA, 28 DE JUNHO DE 2011, CUJO RELATOR FOI O MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, QUE ENTENDEU QUE “O ART. 17, § 3º, DOREGULAMENTO DO BACENJUD SOMENTE SUBMETEU A SIGILO AS INFORMAÇÕES RELATIVAS A EXTRATOS BANCÁRIOS”, QUE NÃO FORAM REQUERIDOS NO PRESENTE CASO. 4 – EM RESTANDO FRUSTADA A TENTATIVA DE PENHORA ON LINE DE VALORES, INTIME-SE O ESTADO PARA QUE, EM CINCO DIAS, DILIGENCIE E INDIQUE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, FINDO OS QUAIS, SEM MANIFESTAÇÃO, INICIAR-SE-À AUTOMATICAMENTE A SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO. DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO, CONTADO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE, SEM QUE TENHA HAVIDO A INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, CERTIFIQUE A SECRETARIA E, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. DECORRIDOS OS CINCO ANOS, INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO. 5- SENDO BLOQUEADAS QUANTIAS IRRISÓRIAS DEVEM ELAS SER DESBLOQUEADAS AUTOMATICAMENTE: PROCESSO: AG 0 RS 0013559-26.2010.404.0000 RELATOR(A): VÂNIA HACK DE ALMEIDA JULGAMENTO: 15/06/2010 ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA, PUBLICAÇÃO: D.E. 30/06/2010 EMENTA AGRAVO LEGAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. 1. CONFORME SEDIMENTADO NO COLENDO STJ, APÓS AS ALTERAÇÕES VEICULADAS NA LEI Nº 11.382 /2006, A CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS RESTOU EQUIPARADA À PENHORA DE PECÚNIA EM ESPÉCIE, NÃO MAIS SENDO EXIGIDO DO CREDOR A COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS NA BUSCA DE BENS A SEREM PENHORADOS, DEVENDO SER DEFERIDA SEMPRE QUE NECESSÁRIA À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. 2. A PENHORA DE BENS DO DEVEDOR DEVE SER ÚTIL À EXECUÇÃO, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE O VALOR DEVE SATISFAZER O CRÉDITO PERSEGUIDO OU BOA PARTE DELE. DE FATO, NÃO HÁ QUALQUER RAZOABILIDADE EM SE MANTER BLOQUEADA QUANTIA IRRISÓRIA EM COMPARAÇÃO COMO CRÉDITO EXEQUENDO, SENDO EVIDENTE A DESPROPORÇÃO ENTRE AMBOS OS VALORES.
DIANTE DO EXPOSTO, PROCEDA-SE O DESBLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A R$ 100,00 (CEM REAIS), TENDO EM VISTA SER TOTALMENTE INFRUTÍFERO BLOQUEIO DE VALOR TÃO BAIXO, SEGUINDO-SE O FEITO NA FORMA DO ITEM 4. 6- SENDO BLOQUEADOS QUANTIAS NÃO IRRISÓRIOS DEVE-SE INTIMAR A PARTE EXECUTADA PARA SE MANIFESTAR NA FORMA DO ART. 854, §2º DO CPC. ASSIM, DETERMINO QUE, BLOQUEADO VALOR NÃO IRRISÓRIO, PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA, EM CINCO DIAS, CASO QUEIRA, COMPROVAR A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS OU QUE HÁ EXCESSO DE BLOQUEIO, NA FORMA DO ART. 854, §§ 2º E 3º DO CPC. ALEGADAS AS REFERIDAS MATÉRIAS, INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA PARA SOBRE ELAS SE MANIFESTAR NO MESMO PRAZO. NÃO SENDO FEITAS AS ALEGAÇÕES OU SENDO ELAS REJEITADAS, PROCEDA-SE À TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO PARA DEPÓSITO JUDICIAL E INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE APRESENTE O DAE, EM DEZ DIAS, PARA A CONVERSÃO EM RENDA EM SEU FAVOR. PUBLIQUE-SE, INTIME-SE E CUMPRA-SE. RECIFE, 22 DE OUTUBRO DE 2024. LÚCIO GRASSI DE GOUVEIA JUIZ DE DIREITO " RECIFE, 3 de dezembro de 2024. LUCAS DE ALBUQUERQUE FEITOSA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho