Execução de Título Extrajudicial 0030019-48.2014.8.17.0810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0030019-48.2014.8.17.0810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): M & M DISTRIBUIDORA DE BIJUTERIAS LTDA - ME DESPACHO R.h. Conforme se observa nos autos, o cumprimento de sentença foi suspenso em junho/2017 e, desde então, não houve qualquer manifestação da parte exequente. Desta forma, nota-se a ocorrência da prescrição intercorrente, a qual, no presente caso, é trienal (cédula de crédito bancário). Ressalte-se que a nova redação do art. 921 do CPC trazida pela Lei 14.195/21 em nada altera a prescrição já consolidada: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 921 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. I - Na execução embasada em cheque, o prazo da prescrição intercorrente é de seis meses. Art. 59 da Lei 7.357/85; art. 206-A do CC e Súmula 150 do eg. STF. II - Os fatos constantes dos autos, relativos à prescrição intercorrente, são anteriores à Lei 14.195/21, portanto, deve ser aplicada a redação original do art. 921 do CPC/2015. III - Conforme dispunha o art. 921, inc. III e § 1º, do CPC/2015, quando não localizados bens penhoráveis para a satisfação do débito, o processo deveria ser suspenso por um ano e, somente após o decurso desse prazo, comprovada a inércia do credor quanto à prática dos atos que lhe competiam para a movimentação processual por tempo equivalente ao prazo prescricional, ocorria a prescrição intercorrente. IV - Na presente execução, fundada em cheques, após o prazo de suspensão de um ano, a exequente não se manifestou no prazo de seis meses, art. 59 da Lei 7.357/85, desse modo, consumou-se a prescrição intercorrente. V - Extinta a execução pela prescrição intercorrente segundo as regras do art. 921 do CPC/2015, não se aplica o § 5º do art. 921 do CPC, redação da Lei 14.195/21. As Custas e os honorários advocatícios pelo devedor, observado o princípio da causalidade. VI - Apelação parcialmente provida. (TJ-DF 00380544120158070001 1611538, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 31/08/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/09/2022) Assim, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0030019-48.2014.8.17.0810 intime-se a parte exequente para tenha a oportunidade de apresentar, caso exista, fato obstativo da referida prescrição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, conclusos para julgamento. JABOATÃO DOS GUARARAPES, datado e assinado eletronicamente. Raquel Evangelista Feitosa Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(111)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 3ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de M & M DISTRIBUIDORA DE BIJUTERIAS LTDA - ME em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 17/03/2025 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 27/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(36)