Procedimento Comum Cível 0069528-84.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0069528-84.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO CETELEM S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182075579, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0069528-84.2023.8.17.2001 AUTOR(A): CARLOS ALBERTO DOMINGOS ALVES Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Tutela de Urgência e Repetição de Indébito em Dobro C/C Danos ajuizada por Carlos Alberto Domingos Alves em face de Banco Cetelem S.A. todos qualificados e representados nos autos. Aduz, em síntese, que é aposentado do INSS; que percebeu descontos mensais na ordem de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos) diretamente do seu benefício, oriundos de um contrato de cartão de crédito consignado vinculado ao Banco réu; e que não realizou a mencionada contratação. Requer, em sede de tutela de urgência, determinação judicial para que seja a parte ré compelida a proceder, imediatamente, o cancelamento dos descontos no valor de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos). No mérito, requer seja declarada a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes; a repetição do indébito em dobro, no valor de R$11.401,82 (onze mil quatrocentos e um reais e oitenta e dois centavos; e a compensação indenizatória por danos morais e temporais (tempo útil perdido), em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Instada a manifestar-se sobre o pedido de antecipação de tutela, a parte demandada apresentou contestação (Id nº 141082664), alegando, quanto ao pedido de liminar, ausência de requisitos para deferimento em virtude da regularidade da contratação. Preliminarmente aduz prescrição das parcelas vencidas e pagas antes de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, bem como dos danos morais. No mérito, sustenta que a parte autora possui com o réu contrato de cartão de crédito consignado, assinado havendo solicitado saque de valor creditado em conta bancária de sua titularidade; que não houve falha na prestação do serviço, pelo que inexistem danos morais, nem danos materiais haja vista o serviço efetivamente prestado e utilizado. Réplica apresentada Id nº 146549605. Decisão indeferindo a antecipação de tutela no Id. 148710276. As partes não pugnaram pela produção de outras provas. É o que importa relatar. Decido. Verifico que o presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois sendo a questão de mérito de direito e de fato, não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, uma vez que sopesando os termos do contraditório e os elementos probatórios contidos no processo, entendo-o suficientemente instruído e, pois, maduro para ser julgado quanto ao seu mérito. Em homenagem ao princípio da primazia do julgamento de mérito, deixo de apreciar a preliminar e a prejudicial de mérito suscitada pela parte ré, em face da improcedência do pedido formulado pela parte autora, nos termos dos arts. 282, §2º, e 488, do Estatuto dos Ritos. Cuida-se de ação indenizatória, visando ressarcimento financeiro em virtude da ocorrência de danos advindos de cartão de crédito consignado cuja contratação é negada pelo autor. Destaco ser esse o objeto da demanda de acordo com a petição inicial, e sobre o qual será proferida a presente decisão, mesmo que as partes tenham desenvolvido debate sobre outras questões, é a realização ou não da contratação pelo autor de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado, em virtude do que pretende a nulidade da contração e reconhecimento do desconto indevido com devolução em dobro e o pagamento de danos morais. A moderna doutrina civilista pacificou entendimento acerca dos pressupostos da responsabilidade civil, isto é, os requisitos necessários à caracterização do dever de indenizar, acolhidos pela nossa legislação substantiva civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Extrai-se, portanto, do dispositivo acima que são requisitos da responsabilidade civil: a) ação - comissiva ou omissiva - voluntária; b) dano; c) nexo de causalidade entre a ação e o dano. d) culpa (lato sensu); Configurados estes quatro requisitos concomitantemente, demonstrada estará a responsabilidade civil, excetuando-se, sempre, a hipótese de ocorrência de uma causa excludente da responsabilidade, como, por exemplo, a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior, dentre outros. Na hipótese sub judice percebo que se trata de hipótese de responsabilidade objetiva. Vejamos. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. REVISÃO QUE SE ADMITE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, conforme previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. O Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação das excludentes de responsabilidade e que houve negligência da apelante ao posicionar as cadeiras para atendimento dos clientes no local em que ocorreu a queda, bem como evidente falha na alvenaria. No caso, essa conclusão não pode ser alterada nesta Corte, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. Isso, porque o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais), nem é exorbitante nem desproporcional às peculiaridades do caso concreto. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 563.535/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 14/09/2015) Ora, o caso dos autos se trata de evidente relação de consumo, na qual o autor é destinatário final do serviço prestado pelo réu, qual seja, concessão de crédito. Portanto, para caracterizar a responsabilidade do réu bastará demonstrar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade. O autor nega a realização de empréstimos com a instituição demandada na modalidade de cartão de crédito consignado. O réu, em sua contestação, indica que além de haver termo de contrato com clara indicação de que se tratava de cartão de crédito consignado, houve a assinatura do autor no instrumento, corroborada com a solicitação de saque, com envio das faturas complementares ao valor mínimo descontado dos recebimentos do demandante. Tenho que pelas provas dos autos, somente a versão do réu restou comprovada, isso porque, consta dos autos o contrato de cartão de crédito consignado Id nº 141084288, bem como a comprovação de transferência de valores em favor da demandante no Id nº 141084295. Assim, encontram-se nos autos elementos capazes de demonstrar que houve a contratação pelo autor de cartão de crédito consignado, inclusive com utilização do crédito, de modo que a parte ré comprovou fato modificativo ao direito alegado pelo autor. Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o presente feito com julgamento do mérito, a teor do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil/2015. Condeno o autor nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, do pagamento em face da gratuidade deferida (Id. 139857047). Publique-se, registre-se e intimem-se. Com as cautelas legais, arquivem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz (a) de Direito 34vcb1"RECIFE, 3 de dezembro de 2024. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 27/01/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(45)