Agravo de Instrumento 0019304-39.2019.8.17.9000 - TJPE

Agravo de Instrumento 0019304-39.2019.8.17.9000 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS AGRAVADO(A): CIRLEIDE PAULINA GOMES DA SILVA, JACIARA RODRIGUES, MARIA APARECIDA DANTAS, GERALDO ANTONIO VIEIRA, SEVERINO JOSE DOS SANTOS, MARIA MADALENA OLIVEIRA, ELIANE PAULINA DE SOUZA, JOSE LUIZ DA SILVA, LINDOMAR MARIA CASTRO SANTOS, MARIA JOSE ALVES, EDESIO GOMES DOS SANTOS, ANTONIO TAVARES DE MOURA, DANIEL ROBERTO QUEIROZ, JOSE FRANCISCO DA SILVA, ISRAEL GOMES, VANESSA EMANUELLE PEDROSA PIMENTEL DE MELO REPRESENTANTE: ALYSON VASCONCELOS DE PAULA GOMES, BRUNO SALES MORAIS LIMA DECISÃO TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0019304-39.2019.8.17.9000 RELATOR: Desembargador Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Cirleide Paulina Gomes da Silva e outros, devidamente qualificados, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0019304-39.2019.8.17.9000, contra a decisão monocrática de ID n.º 34659997, que determinou o deslocamento da competência para a Justiça Federal, fundamentada na manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal (CEF) em relação aos contratos discutidos, conforme o entendimento consolidado no Tema 1011 do STF. Os embargantes apontam omissões e contradições na decisão embargada. Alegam que a decisão não analisou adequadamente a ausência de manifestação de interesse jurídico da CEF em relação aos mutuários Maria Madalena Oliveira da Silva, Eliane Paulina de Souza, Antônio Tavares de Moura e Vanessa Amanuelle Pedrosa Pimentel de Melo, que possuem contratos antigos do SFH, sem informações relevantes no Cadastro Nacional de Mutuários (CADMUT), conforme art. 3º, §3º, da Lei 8.100/90 e art. 5º, §2º, da Lei 10.150/2000. Do mesmo modo, destacam incoerências no entendimento aplicado: (i) A confusão entre a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) para contratos de financiamento habitacional (quitação do saldo devedor) e apólices de seguro habitacional (equilíbrio financeiro); (ii) A extensão indevida do Tema 1011 a contratos de seguro anteriores à Resolução CNSP n.º 02/1993, que regulamentou o equilíbrio das apólices pelo FCVS apenas para contratos firmados a partir de 1994, conforme a Circular SUSEP n.º 08/95. Requerem, diante do exposto: (a) O suprimento das omissões, com o reconhecimento da competência da Justiça Estadual para julgar as ações relacionadas aos contratos mencionados; (b) A eliminação das contradições apontadas, delimitando-se os efeitos do Tema 1011 exclusivamente aos casos previstos na legislação e regulamentação aplicáveis, mantendo-se os autos na Justiça Estadual para os contratos não abrangidos; A parte embargada, em contrarrazões (Id 35957432), alega o caráter manifestamente protelatório dos embargos diante a ausência de vícios que permitem o recurso impetrado. É o essencial a relatar. Decido. O presente voto tem como escopo analisar os Embargos de Declaração opostos pelos embargantes, com vistas à revisão da decisão monocrática que determinou o deslocamento da competência para a Justiça Federal, com fundamento no Tema 1011 do STF. De início, verifico que os Embargos de Declaração merecem conhecimento, pois preenchem os requisitos processuais de admissibilidade, sendo tempestivos e indicados os pontos controvertidos nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015. Quanto ao mérito, os embargantes sustentam, entre outros pontos, omissão acerca da inexistência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) em determinados contratos e apontam contradições na interpretação do alcance do Tema 1011 quanto à competência. Da Competência Absoluta da Justiça Federal Cumpre rememorar que a competência da Justiça Federal, quando definida por manifestação de interesse da União ou de suas entidades autárquicas e fundacionais, possui natureza absoluta, consoante o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" No caso em tela, a decisão embargada aplicou corretamente as teses fixadas no julgamento do Tema 1011 do STF, cujo leading case (RE n.º 827.996/PR) definiu a competência da Justiça Federal em demandas que envolvem contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), quando há manifestação de interesse da CEF. Em especial, destaca-se a tese jurídica estabelecida no julgamento: "Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa." No presente caso, verifica-se que os contratos em discussão estão vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e incluem cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), havendo manifestação expressa da CEF quanto ao interesse jurídico, conforme consta nos autos. Tal fato atrai a competência absoluta da Justiça Federal, nos termos do Tema 1011. Das Alegações de Omissão e Contradição Os embargantes sustentam a ausência de manifestação da CEF em relação a alguns mutuários. Contudo, tal questão não afasta a competência da Justiça Federal, dado que o objeto principal da demanda envolve contratos regidos pelas normas do SFH e a aplicação do FCVS. Ademais, as alegações de contradição quanto à distinção entre os contratos de financiamento e as apólices de seguro também não prosperam. Isso porque a abrangência do Tema 1011 inclui expressamente a análise de apólices públicas vinculadas ao FCVS, cabendo à Justiça Federal resolver tais questões, conforme previsto no § 4º do artigo 64 do CPC e § 4º do artigo 1º-A da Lei 12.409/2011. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, "b", do CPC, e na tese fixada pelo STF no Tema 1011, rejeito os Aclaratórios, mantendo a decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Recife-PE, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Diretoria. Cálculo realizado

Expedição de Cálculos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Análise) para Contadoria (Recife)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CIRLEIDE PAULINA GOMES DA SILVA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO SALES MORAIS LIMA em 27/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Publicado Intimação (Outros) em 05/12/2024.

Publicado Intimação (Outros) em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

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